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Doc. ADM Direito 380.1604.6523.1724

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APTA A DEMONSTRAR, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INDÍCIOS DE SUPERENDIVIDAMENTO. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR DÍVIDAS NÃO CONSIGNADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EXAUSTIVA NA FASE INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas, alegando superendividamento, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de documentos essenciais para a análise do caso, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser cassada e o processo retornado ao 1º Grau para seu regular processamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de documentos essenciais, como cópias dos contratos que o autor pretendia repactuar.4. O autor demonstrou indícios de superendividamento, com dívidas superiores à sua renda líquida mensal, após desconsiderar empréstimos consignados.5. A decisão de extinção sem resolução de mérito contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante o direito de acesso à justiça para renegociação de dívidas.6. A jurisprudência aponta que a ausência de documentos não deve impedir o processamento da ação, quando há elementos suficientes que comprovem a situação de superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para determinar o retorno do processo ao 1º Grau para seu regular processamento.Tese de julgamento: Na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, a petição inicial deve ser recebida quando a documentação apresentada for suficiente para demonstrar, em juízo de admissibilidade, indícios de superendividamento, sendo incabível o indeferimento liminar pela ausência de comprovação exauriente dos contratos, cuja análise pode ser aprofundada no curso do processo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 54-A, § 1º; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, art. 4º, p.u. I, «h"; Decreto 11.567/2023, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005850-80.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005043-73.2023.8.16.0103, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora deve ser aceito e o processo deve voltar para ser analisado corretamente. A decisão anterior tinha negado o pedido porque faltavam documentos importantes, mas o tribunal entendeu que a parte autora mostrou que está em uma situação de superendividamento, ou seja, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o que precisa para viver. Assim, o tribunal mandou que o caso seja tratado de forma justa, levando em conta a situação financeira da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 148.2545.4299.7285

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE REEMBOLSO. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. OPÇÃO REALIZADA PELA BENEFICIÁRIA. REEMBOLSO LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que é beneficiário de plano de saúde da requerida e que, após ser diagnosticado com doença de Peyronie, recebeu indicação médica para a realização de cirurgia de caráter urgente, a qual foi recomendada por especialista não credenciado à rede do plano. Afirmou que, diante da urgência do procedimento, foi compelido a custear integralmente a cirurgia, tendo o pedido de reembolso sido negado. Diante de tais fatos, requereu a restituição da quantia de R$39.596,40 e ao pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 31.1);I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais (mov. 34.1).II. Questões em discussão:II.1. O direito ao recebimento de reembolso dos valores referentes ao procedimento cirúrgico realizado de forma particular;II.2. Ocorrência de danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir: III.1. Do procedimento realizado: restou incontroverso nos autos que a parte autora realizou, em agosto de 2024, procedimento cirúrgico de Correção de Peyronie + Implante de Prótese Peniana Maleável (mov. 1.5). O referido procedimento foi custeado de maneira particular pelo autor, sendo que ao solicitar o reembolso da quantia despendida houve a negativa por parte da operadora (mov. 1.17 e 1.18). III.2. Despesas médicas. Tratamento realizado fora da rede credenciada: não obstante o contido no art. 12, IV da Lei 9656/98, a jurisprudência tem entendido que é devido o ressarcimento das despesas médicas, ainda que não trate de situação de urgência ou emergência, quando o beneficiário optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: «Todavia, a exegese desse dispositivo que mais se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas - sobretudo considerando a decisão do STF, em repercussão geral (Tema 345), acerca do ressarcimento devido ao SUS pelos planos de saúde - é aquela que permite que o beneficiário seja reembolsado quando, mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente (...)» REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 30/08/2019.III.3. Dos valores a serem reembolsos: cumpre destacar que, em que pese a requerida tenha alegado a ausência de consulta sobre a disponibilidade de profissionais credenciados e que o autor optou pelo profissional de sua preferência, a quantia referente aos honorários médicos do procedimento realizada pela parte autora deve ser restituídos conforme a tabela praticada pelo plano de saúde na época do procedimento (mov. 12 dos autos de recurso).III.4. Indenização por danos morais: inicialmente, observa-se que a recusa foi embasada em cláusula de exclusão expressa, motivo pelo qual não há abusividade ou ilegalidade hábil a justificar a condenação por danos morais. Ademais, a simples recusa de reembolso e necessidade de ajuizamento de demanda para a restituição de valores não geram, por si só, dano moral, o qual pressupõe uma ofensa anormal aos direitos da personalidade. Ainda, não há provas de que negativa agravou o quadro clínico da parte autora ou gerou abalo psicológico que supere o aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Dessa maneira, considerando que a parte autora não comprovou o dano que alegou ter sofrido, não há o que se falar em dever de indenizar.Jurisprudência relevante TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031850-87.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 05.02.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022487-13.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 239.2164.3696.9758

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO FISCO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO CTN, art. 148 E AO TEMA 1.113/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, reconhecendo a ilegalidade do arbitramento unilateral da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco fixou um valor superior ao da transação sem instaurar previamente o procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148, nem garantir o contraditório ao contribuinte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em saber se o Fisco pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI, sem a instauração de prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção de veracidade, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.113, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa.4.  O arbitramento realizado pelo Município ocorreu de forma unilateral, sem prévia instauração de processo administrativo previsto no CTN, art. 148, o que viola o devido processo legal administrativo.5.  A elaboração de laudo técnico, com a observância de normas municipais, não supre a necessidade de procedimento administrativo que permita ao contribuinte justificar, de forma prévia, o valor atribuído à transação.6.  A jurisprudência desta 6ª Turma Recursal do TJPR reitera a necessidade de instauração de procedimento administrativo específico para afastar o valor declarado, com garantia do prévio contraditório, para afastar o valor declarado, reconhecendo como indevido o arbitramento unilateral.IV. DISPOSITIVO E TESE7.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O Município não pode afastar o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI sem instaurar prévio procedimento administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa, nos termos do CTN, art. 148 e do Tema 1.113/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38 e 148.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022 (Tema 1113); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.03.2016, DJe 17.03.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0024832-78.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4940.4941.7592

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 3.607/2010. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS E TÉRMINO DA CONCESSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE PELO MUNICÍPIO MANTIDA. DIREITO DA APELANTE, NO ENTANTO, À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS INCORPORADAS AO IMÓVEL, COM REDUTOR EQUITATIVO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR INDENIZÁVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. REDISTRITUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Rádio Paranavaí Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e a ação ordinária do Município de Paranavaí, declarando rescindida a escritura pública de concessão de direito real de uso do imóvel e condenando a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, além de julgar improcedente o pedido reconvencional. A parte apelante alega que não houve descumprimento das condições da concessão e requer indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de posse do imóvel ao Município após o término da concessão de direito real de uso, se a apelante detém direito de permanência no bem e se é devida indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel público.III. Razões de decidir3. O direito real de uso concedido à apelante tinha prazo certo de 10 (dez) anos, que se exauriu, legitimando a reintegração do imóvel ao Município.4. A permanência da apelante após o término da concessão não gera direito à renovação ou prorrogação do título jurídico, especialmente por se tratar de bem público sujeito a regime próprio.5. A Súmula 619/STJ não se aplica automaticamente, pois a ocupação se originou de relação jurídica formal e não de invasão clandestina, o que exige análise diferenciada quanto à indenização por benfeitorias.6. A Administração induziu a apelante a investir no imóvel, criando expectativa legítima e boa-fé objetiva que impedem o enriquecimento sem causa do Município ao se apropriar gratuitamente das benfeitorias.7. O acordo celebrado entre as partes, embora não homologado, demonstra que o Município reconheceu que as benfeitorias foram custeadas pela apelante e que haveria compensação econômica, servindo como parâmetro de equidade.8. Deve ser reconhecido o direito à indenização pelas benfeitorias, com redução equitativa de 25% (vinte por cento) devido ao descumprimento parcial dos encargos e desvio de finalidade pela apelante.9. Não cabe direito de retenção do imóvel pela apelante, devendo a tutela patrimonial ocorrer exclusivamente por meio indenizatório.10. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao provimento parcial dos recursos, com a apelante arcando com maior parte das custas processuais e dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas para: manter a reintegração de posse do imóvel ao Município; reconhecer o direito da apelante à indenização pelas benfeitorias incorporadas ao imóvel público, a ser apurada em liquidação, com redutor equitativo de 25% (vinte e cinco por cento); afastar o direito de retenção do imóvel; e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É possível a reintegração de posse de imóvel público após o término do prazo de concessão de direito real de uso, sendo vedada a prorrogação tácita do título jurídico expirado, e, em caso de benfeitorias realizadas de boa-fé pelo concessionário, é devido ressarcimento indenizatório com redutor equitativo proporcional ao descumprimento parcial das obrigações assumidas, vedado o direito de retenção do imóvel pelo particular._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, II, 413 e 487, I; CC/2002, arts. 413 e 884; Lei 14.133/2021, art. 76.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 295.5747.7851.8562

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação comercial, inadimplemento, rescisão contratual, multa compensatória, benfeitorias, infiltrações, indenização por danos materiais e lucros cessantes. Recursos (apelações da locadora e dos locatários) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de despejo cumulada com cobrança, decorrente de contrato de locação comercial. A locadora requereu rescisão contratual, despejo, cobrança de alugueres e encargos em atraso, multa contratual e indenização por danos no imóvel. Os locatários e fiadores contestaram, alegando vícios estruturais no imóvel, requerendo ressarcimento pelas benfeitorias, indenização por danos materiais e lucros cessantes. A sentença reconheceu a rescisão contratual, condenou os locatários ao pagamento dos valores inadimplidos, rejeitou a multa compensatória e a indenização por danos no imóvel, e acolheu parcialmente a reconvenção relativa às infiltrações, rejeitando os demais pedidos indenizatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a rescisão contratual, a cobrança dos alugueres e encargos inadimplidos, a aplicação da multa compensatória prevista no contrato, o ressarcimento por danos no imóvel e a indenização por benfeitorias, danos materiais e lucros cessantes decorrentes da relação de locação comercial entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença realizou criteriosa valoração das provas documentais, orais e periciais, não havendo erro na reconstrução dos fatos.4. Não ficou demonstrada infração contratual autônoma que justificasse a aplicação da multa compensatória prevista no contrato.5. As alterações e benfeitorias realizadas no imóvel foram consideradas, não havendo prova suficiente de danos indenizáveis distintos.6. Foi comprovado o descumprimento contratual da locadora em razão das infiltrações, justificando a condenação parcial na reconvenção.7. Não houve prova objetiva e segura capaz de demonstrar os danos materiais, ressarcimento de benfeitorias e lucros cessantes alegados pelos locatários.8. A responsabilidade dos fiadores foi mantida, pois não houve formalização de aditivo contratual que os exonerasse.9. A reapreciação do conjunto probatório em grau recursal não justifica a modificação da sentença, que está em conformidade com a prova produzida.IV. Dispositivo e tese10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a rescisão contratual, condenou os locatários e fiadores ao pagamento dos alugueres e encargos inadimplidos, rejeitou a multa compensatória e o ressarcimento por danos no imóvel, reconheceu parcialmente a reconvenção por infiltrações e rejeitou os demais pedidos indenizatórios por insuficiência probatória.Tese de julgamento: A multa compensatória prevista em contrato de locação comercial não incide automaticamente diante da utilização do imóvel por pessoa jurídica diversa daquela originalmente prevista quando a locadora tem ciência da atividade desenvolvida no local durante a execução contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; art. 85, § 11, §§ 2º e 3º; CC/2002, arts. 421, 475, 476, 566 e 569.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.06.2026.... ()

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