I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas, alegando superendividamento, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de documentos essenciais para a análise do caso, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser cassada e o processo retornado ao 1º Grau para seu regular processamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de documentos essenciais, como cópias dos contratos que o autor pretendia repactuar.4. O autor demonstrou indícios de superendividamento, com dívidas superiores à sua renda líquida mensal, após desconsiderar empréstimos consignados.5. A decisão de extinção sem resolução de mérito contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante o direito de acesso à justiça para renegociação de dívidas.6. A jurisprudência aponta que a ausência de documentos não deve impedir o processamento da ação, quando há elementos suficientes que comprovem a situação de superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para determinar o retorno do processo ao 1º Grau para seu regular processamento.Tese de julgamento: Na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, a petição inicial deve ser recebida quando a documentação apresentada for suficiente para demonstrar, em juízo de admissibilidade, indícios de superendividamento, sendo incabível o indeferimento liminar pela ausência de comprovação exauriente dos contratos, cuja análise pode ser aprofundada no curso do processo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 54-A, § 1º; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, art. 4º, p.u. I, «h"; Decreto 11.567/2023, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005850-80.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005043-73.2023.8.16.0103, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora deve ser aceito e o processo deve voltar para ser analisado corretamente. A decisão anterior tinha negado o pedido porque faltavam documentos importantes, mas o tribunal entendeu que a parte autora mostrou que está em uma situação de superendividamento, ou seja, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o que precisa para viver. Assim, o tribunal mandou que o caso seja tratado de forma justa, levando em conta a situação financeira da parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote