a de pressuposto processual, ao entender que não foi comprovada a situação de superendividamento do autor. O apelante requereu a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa, violação ao CDC e a necessidade de repactuação das dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou a situação de superendividamento e, consequentemente, se há interesse processual para a repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por ausência de interesse processual, uma vez que não foi comprovada a situação de superendividamento do apelante.4. A maior parte das dívidas discutidas tem natureza de empréstimo consignado, que não é considerado para aferição do mínimo existencial conforme o Decreto 11.150/2022.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial impede a repactuação de dívidas por superendividamento, conforme previsto na Lei 14.181/2021»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CDC, arts. 104-A e 104-B; CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002354-51.2024.8.16.0158, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0018473-83.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 24.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017459-32.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.08.2024; Súmula 297/STJ.... ()
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