Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 629.0191.7142.8887

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Superendividamento e repactuação de dívidas. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentada na ausênci

a de pressuposto processual, ao entender que não foi comprovada a situação de superendividamento do autor. O apelante requereu a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa, violação ao CDC e a necessidade de repactuação das dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou a situação de superendividamento e, consequentemente, se há interesse processual para a repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por ausência de interesse processual, uma vez que não foi comprovada a situação de superendividamento do apelante.4. A maior parte das dívidas discutidas tem natureza de empréstimo consignado, que não é considerado para aferição do mínimo existencial conforme o Decreto 11.150/2022.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial impede a repactuação de dívidas por superendividamento, conforme previsto na Lei 14.181/2021»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CDC, arts. 104-A e 104-B; CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002354-51.2024.8.16.0158, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0018473-83.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 24.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017459-32.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.08.2024; Súmula 297/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.0766.9037.1037

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. ACL

ARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP Acórdão/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.7544.7963.5398

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF