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Doc. ADM Direito 908.5597.0294.3247

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Acolhimento.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando sanar erro material.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado inc

orreu em erro material, ao empregar nomenclatura diversa daquela que corretamente identifica a parte ré.III. Razões de decidir3. Ficou configurada a inexatidão material no acórdão.4. O vício foi sanado mediante correção da redação do acórdão.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________

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Doc. ADM Direito 666.2573.4041.9613

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Afastamento da tese superendividamento. Requisitos objetivos contemplados pelo Decreto 11.150/2022 não preenchidos. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, já que a parte não teria comprovado a afetação de seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso carece da dialeticidade que lhe é necessária; (ii) saber se os requisitos para a caracterização do superendividamento se mostram preenchidos; (iii) saber se houve descumprimento do rito específico estabelecido pela Lei 14.181/2021. III. Razões de decidir 3. Não há falar em ausência de dialeticidade no caso concreto, na medida em que a recorrente impugnou de forma suficientemente pormenorizada os fundamentos utilizados pelo juízo de origem em sua decisão. 4. Não é possível relativizar as disposições do Decreto 11.150/2022 sem a respectiva declaração de inconstitucionalidade, na medida em que se trata de ato do poder público dotado de forma normativa. Nesse sentido, não havendo determinação do Supremo Tribunal de suspensão da eficácia dos dispositivos do Decreto mencionado, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis e atos normativos. 5. Considerando que a parte não comprovou sua condição de superendividada nos termos do Decreto 11.150/2022, é impositiva a manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 6. Tendo em vista que a parte sequer comprovou sua condição de superendividada, não há falar em desrespeito às disposições do CDC para as ações dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «Nas hipóteses em que não forem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.150/2022, deve a ação ser extinta por ausência de interesse de agir». _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, 54-A, § 1º, Decreto 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000813-54.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 16.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021679-39.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 863.6236.8354.2881

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CORRÉS.APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL S/A (1). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO, OFERTANDO RECURSOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA MANTIDAS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO EM OUTROS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO DA CORRÉ PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (2). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUTOS DIVERSOS E EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTA DEMANDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SUBSISTENTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVO NOS TERMOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Banco do Brasil S/A e pela Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória fundada em vícios construtivos, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e afastando os danos morais. O Banco do Brasil sustenta ilegitimidade passiva e ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, ao argumento de ter atuado como mero agente financeiro. A construtora pretende o reconhecimento da validade do negócio jurídico processual firmado nos autos 0013138-46.2021.8.16.0044, com a consequente exclusão da condenação por danos materiais, além de afastar a incidência do CDC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 5 (cinco), a saber: na apelação 1, (i) definir se o Banco do Brasil, na condição de agente executor do Programa Minha Casa, Minha Vida, possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios construtivos; e (ii) verificar se subsistem os pressupostos da responsabilidade civil; na apelação 2, (iii) estabelecer se é válido o negócio jurídico processual celebrado nos autos 0013138-46.2021.8.16.0044 e se seus efeitos se estendem a esta demanda, com repercussão sobre a condenação por danos materiais; (iv) definir se incide o CDC à relação contratual; e (v) decidir sobre a manutenção dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Na apelação 1, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e responde solidariamente com a construtora, porquanto atuou não como mero agente financeiro, mas como agente executor da política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, com poder de gerência sobre o empreendimento.III.ii. A análise dos pressupostos da responsabilidade civil resta prejudicada, uma vez que o afastamento da condenação por danos materiais decorre do reconhecimento da validade do negócio jurídico processual examinado na apelação 2.III.iii. Na apelação 2, é válido o negócio jurídico processual celebrado nos autos 0013138-46.2021.8.16.0044, presentes os requisitos do CPC, art. 190 e ausente prejuízo, impondo-se a extensão de seus efeitos a esta demanda; em consequência, afasta-se a condenação por danos materiais, subsistente a obrigação da construtora de promover os reparos nos termos avençados, prejudicado o pleito relativo ao BDI.III.iv. Incide o CDC, pois a autora é destinatária final e as rés se enquadram no conceito de fornecedor, não afastando tal incidência a aquisição do imóvel por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.III.v. Quanto aos ônus sucumbenciais, o parcial provimento do recurso da construtora conduz à improcedência da pretensão indenizatória, com a redistribuição dos encargos e a exoneração do Banco do Brasil, sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, permanecendo suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida à parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a validade e a extensão do negócio jurídico processual e afastar a condenação por danos materiais, mantida a obrigação de reparação dos vícios construtivos nos termos pactuados.Tese de julgamento: «1. O agente financeiro que atua como executor de política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel. 2. É válido o negócio jurídico processual que, presentes os requisitos legais e ausente prejuízo, condiciona a reparação dos vícios construtivos à sua execução, afastando a condenação por danos materiais. 3. A aquisição de imóvel por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida não afasta a incidência do CDC.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 84, 85, §2º, 98, §3º, 190, 1.010 e 1.012, §1º; CC, art. 104; CDC, arts. 2º, 3º e 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgInt no REsp. 1.689.255, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2020; TJPR, 0024888-29.2021.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª C.Cível j. 18.07.2023; TJPR, 0012834-47.2021.8.16.0044, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível j. 09.09.2024; TJPR, 0006641-80.2023.8.16.0000, Relª Desª Ana Cláudia Finger, 8ª C. Cível j. 24.07.2023.... ()

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