1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ALEGADA E DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA QUESTÃO NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 505 e CPC art. 508. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA A REVISITA DE QUESTÃO JÁ APRECIADA E DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE SE LIMITA A CONSIGNAR DADOS JÁ EXTRAÍVEIS DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DA TESE POR VIA INCIDENTAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REEXAMINA MATÉRIA PRECLUSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública «podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno"2. De acordo com o CPC, art. 508, «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido».3. Impõe-se a fixação de honorários advocatícios em grau de recurso para o curador especial, com o fim de remunerar o trabalho desempenhado.Recurso provido.... ()