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Doc. ADM Direito 599.3124.7209.0072

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Desistência de recurso por parte de um dos agravantes. Agravo interno provido, com retorno do processamento do recurso de agravo de instrumento 0123115-03.2024.8.16.0000.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Pedro Lehmann Kauss e Renan Monteiro Kauss contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de pedido de desistência formulado por Walid Kauss. Os agravantes sustentam que a desistência não se estende a eles, uma vez que não a solicitaram, bem como, ausente outorga de poderes de representação ao respectivo peticionante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência de recurso interposto por uma das partes se estende aos demais agravantes, considerando a ausência de poderes de representação e a natureza do litisconsórcio na ação em questão.III. Razões de decidir3. O pedido de desistência do recurso foi formulado apenas por uma das partes, que não tinha poderes para representar os demais agravantes.4. A desistência de um dos recorrentes não prejudica os demais, conforme o Princípio da disponibilidade recursal.5. A decisão que homologou a desistência não considerou a ausência de poderes de representação dos agravantes em relação ao desistente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo interno conhecido e provido, reformando a decisão para afastar o reconhecimento de desistência recursal em relação aos agravantes e determinando o retorno do processamento do recurso de agravo de instrumento.Tese de julgamento: A desistência de recurso interposta por um dos litisconsortes não prejudica os demais, salvo em casos de recurso indivisível ou litisconsórcio unitário, sendo válida a continuidade do recurso pelos que não desistiram._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 998; CPC/2015, art. 117.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 545.5559.7246.1086

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1459/2006, 549/2009, 11891/2012 E 524/2004, COM EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos anulatórios de multas aplicadas pelo PROCON do Município de Maringá, decorrentes de reclamações de consumidores e condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante questiona a legalidade dos processos administrativos, a suficiência das provas, a motivação das decisões, a observância dos princípios do devido processo legal, da razoabilidade e proporcionalidade das penalidades, além da fixação dos honorários. O Município defende a manutenção da sentença, alegando regularidade dos procedimentos e coisa julgada em relação a alguns processos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as multas aplicadas pelo PROCON do Município de Maringá à empresa apelante, diante da alegada nulidade dos processos administrativos, insuficiência probatória, violação ao devido processo legal, excesso na fixação das penalidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida coisa julgada em relação a quatro processos administrativos já decididos com trânsito em julgado, impedindo sua rediscussão.4. Os demais processos administrativos observaram o devido processo legal, com contraditório, ampla defesa e adequada motivação, não havendo nulidade ou insuficiência probatória.5. As multas aplicadas foram graduadas conforme os critérios legais de gravidade, vantagem econômica, condição do infrator e proporcionalidade, tendo sido inclusive reduzidas em sede recursal administrativa.6. Não houve violação ao princípio da razoável duração do processo, pois os procedimentos tiveram andamento regular e não houve paralisação injustificada.7. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o CPC, sendo majorados em grau recursal devido ao trabalho desenvolvido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida em parte, com reconhecimento da coisa julgada e extinção parcial do processo em relação a alguns procedimentos administrativos; e, no mérito, recurso desprovido quanto às demais pretensões, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico.Tese de julgamento: É legítima a aplicação de multas administrativas pelo PROCON municipal quando observados os princípios do contraditório, ampla defesa, motivação adequada e critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CDC e no Decreto 2.181/1997, sendo vedada a rediscussão de processos administrativos já alcançados pela coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 487, I, 485, V e § 3º, 508; CDC, arts. 4º, II, «c», 6º, III e VI, 14, 39, V, 42, p.u. 56, I, 57; Decreto 2.181/1997, arts. 2º, X, 24, 28; Lei 9.784/1999, arts. 2º, X, e 29.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da empresa OI S/A. que pediu para anular multas aplicadas pelo PROCON de Maringá, alegando que os processos administrativos tinham erros e que as multas eram muito altas. O juiz entendeu que os processos foram feitos corretamente, com direito da empresa de se defender e com provas suficientes, e que as multas foram aplicadas de forma justa e proporcional. Também foi decidido que algumas multas já tinham sido julgadas em outras ações, então não podem ser discutidas de novo. Por isso, o pedido da empresa foi negado, as multas foram mantidas e os honorários do advogado do Município foram aumentados.... ()

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