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Doc. ADM Direito 707.4622.0752.2232

1 - STJ Ireito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj. Consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj . Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, anteriormente manejado contra acórdão proferido pelo TJ do estado de santa catarina, que manteve condenação por tráfico de drogas e afastou a causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, negando provimento à apelação.... ()

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