I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, anteriormente manejado contra acórdão proferido pelo TJ do estado de santa catarina, que manteve condenação por tráfico de drogas e afastou a causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, negando provimento à apelação.... ()
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