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Doc. ADM Direito 634.5191.7098.9157

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa de diminuição especial prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas em razão da absolvição do crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que, em reconsideração parcial, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de absolver o recorrente do crime do lei 11.343/2006, art. 35, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art.... ()

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Doc. ADM Direito 676.4354.7174.9941

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Contradição. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição de pena do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, apesar da absolvição pelo art. 35 do mesmo diploma legal.... ()

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