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Doc. ADM Direito 175.3664.0006.9100

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Lei estadual 11.608/2003. Súmula 280/STF. Representação processual. Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ação monitória. Prazo quinquenal.

«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 176.4933.5003.6800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 210.8150.7581.7122

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não configurado.

1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

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