1. Conforme Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço de gestão da conta vinculada ao PASEP, do que decorre, ainda, a competência desta Justiça Estadual para conhecimento e julgamento da causa. 2. O prazo prescricional, na hipótese, é de dez anos, conforme CCB, art. 205, contados da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, o que, via de regra, coincide com o saque integral dos valores. 3. No caso concreto, transcorrido prazo superior a dez anos entre o saque dos valores e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 4. Ausente prova de modificação na situação econômica da parte agravada e demonstrada renda modesta, mantém-se a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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