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Doc. ADM Direito 790.4196.9329.5407

1 - TJMS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA À CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

1. Conforme Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço de gestão da conta vinculada ao PASEP, do que decorre, ainda, a competência desta Justiça Estadual para conhecimento e julgamento da causa. 2. O prazo prescricional, na hipótese, é de dez anos, conforme CCB, art. 205, contados da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, o que, via de regra, coincide com o saque integral dos valores. 3. No caso concreto, transcorrido prazo superior a dez anos entre o saque dos valores e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 4. Ausente prova de modificação na situação econômica da parte agravada e demonstrada renda modesta, mantém-se a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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