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Doc. ADM Direito 696.1380.4605.3023

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DO DECRETO 8.471/2013. DESCONTOS QUE DEVEM SER LIMITADOS A ATÉ 40% DOS PROVEITOS ECONÔMICOS. DESCONTOS QUE ULTRAPASSARAM O PERMITIDO LEGALMENTE. CON

DUTA ILÍCITA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 107.3926.5625.5678

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ QUE IND

ICA A AUSÊNCIA DA EXATA COMPREENSÃO, PELA AUTORA, DO QUE LHE ESTÁ SENDO OFERTADO. AUSÊNCIA DA ALEGADA ASSINATURA DIGITAL OU DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DO INSS E NO CDC. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INVERSÃO DDOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.2945.6709.3059

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895 DO

STF - . DECISÃO MANTIDA. 1. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.9397.1684.3890

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EM MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PARA MANTER A EXECUÇÃO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE FOI RESCINDIDO E TINHA SIDO CELEBRADO COM BASE EM EDITAL DECLARADO NULO POR ILEGALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO DA IMPETRANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento, em mandado de segurança, interposto pela impetrante contra a decisão que indeferiu pedido liminar formulado para manter a execução de termo de credenciamento de serviços de saúde que foi rescindido e tinha sido celebrado cm base em edital declarado nulo por ilegalidade pela autoridade impetrada. II. Questões em discussão2. Se há ilegalidade ou abusividade e direito líquido e certo, considerando o ato de declaração de nulidade do edital licitatório que culminou com a rescisão do termo de credenciamento celebrado.III. Razões de decidir3. Após processo administrativo, a autoridade impetrada declarou a nulidade do edital de credenciamento para prestação de serviços de saúde 1/2025, mediante exercício regular da autotutela. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Antes desta impetração, a impetrante foi notificada extrajudicialmente sobre tal decisão, a ela se concedendo o prazo de até 70 dias para efetivação da consequente rescisão. A impetrante não instruiu a inicial com tal procedimento administrativo, mas apenas posteriormente em fase final do procedimento mandamental. Contexto que, ainda em cognição não exauriente, não restou infirmado o reconhecimento da ausência de probabilidade do direito que é pressuposto à concessão do pedido liminar.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 438.7869.8850.8244

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE FROTA DESTINADA A TEST-DRIVE DE CAMINHÕES. NEGATIVA DA SEGURADORA BASEADA NO SUPOSTO USO DIVERSO DO BEM SEGURADO (TRANSPORTE DE CARGA). PRETENSÃO MOVIDA EM FACE DA CORRETORA E DA SEGURADORA, SOB ARGUMENTO DE FALHA DE INFORMAÇÕES E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI 15.040/2024, PELA PRECLUSÃO E POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE AO CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TEST-DRIVE DE CAMINHÃO. PRÁTICA DE MERCADO QUE PRESSUPÕE O TESTE POR CLIENTES INCLUSIVE COM TRANSPORTE DE CARGA. CIÊNCIA PRÉVIA DA SEGURADORA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA CORRETORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE (POSSÍVEL ALUCINAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TED/OAB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por concessionária de veículos em face de seguradora e sua corretora de seguros, decorrente de negativa de cobertura securitária referente a caminhão destinado a programa de test-drive. 1.2. A autora sustentou que o veículo segurado sofreu sinistro durante período de demonstração a potencial cliente, com posterior negativa de cobertura sob o argumento de utilização diversa da declarada na contratação, em razão do transporte de carga. 1.3. A sentença concluiu pela improcedência dos pedidos indenizatórios, reconhecendo a inexistência de obrigação de indenizar por parte das rés. 1.4. Em apelação, a autora requereu a reforma integral do julgado para condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e de compensação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em sede recursal, a incidência do CDC e a aplicação de legislação superveniente; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou omissão; (iii) saber se a seguradora podia negar a cobertura securitária sob o fundamento de utilização diversa do veículo segurado; (iv) saber se a corretora de seguros responde solidariamente pelos prejuízos alegados; e (v) saber se são devidos danos morais e se houve litigância de má-fé da autora em razão da utilização de precedente inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Não conhecimento parcial do recurso quanto à incidência do CDC. Matéria decidida no saneador e não foi impugnada oportunamente. Preclusão. Ausência de interesse quanto à aplicação da Lei 15.040/2024, pois passou a vigorar depois do contrato celebrado entre as partes. 3.2. Inexistência de nulidade da sentença, porquanto o magistrado enfrentou os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 3.3. A prova documental demonstrou que a seguradora tinha plena ciência de que o caminhão segurado seria utilizado em programa de test-drive de veículos extrapesados, modalidade que pressupõe utilização por clientes da concessionária autora em condições reais de operação, inclusive com transporte de carga. 3.4. As comunicações mantidas entre corretora e seguradora evidenciaram que a própria seguradora estabeleceu exigências específicas de gerenciamento de risco para os veículos utilizados em test-drive, revelando inequívoco conhecimento acerca da forma de utilização do bem segurado. 3.5. O perfil de risco apresentado na contratação indicava circulação ampla do veículo e possibilidade de transporte de cargas, circunstâncias compatíveis com a finalidade de demonstração comercial do caminhão. 3.6. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na alegação de transporte de carga mostrou-se incompatível com as informações previamente fornecidas à seguradora e por ela aceitas no momento da contratação, em afronta aos arts. 757, 765, 422 e 423 do Código Civil. 3.7. Não houve comprovação de que a seguradora tenha informado adequadamente à corretora ou à segurada acerca de alteração posterior das condições gerais do contrato, especialmente de cláusula restritiva de cobertura, sendo insuficiente a mera disponibilização eletrônica das condições contratuais. 3.8. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, próprios dos contratos de adesão, impondo interpretação favorável à parte aderente diante da ausência de demonstração de ciência inequívoca acerca da limitação contratual invocada. 3.9. A corretora, por sua vez, atuou com diligência na intermediação contratual, transmitindo corretamente as informações relativas ao perfil de risco do veículo, inexistindo falha na prestação dos serviços ou fundamento para responsabilização solidária. 3.10. A indenização securitária é devida exclusivamente pela seguradora, observados os limites da apólice. 3.11. Os documentos técnicos juntados aos autos demonstraram que os danos decorrentes do tombamento, somados aos prejuízos causados pelo saqueamento do veículo após o sinistro, tornaram economicamente inviável sua recuperação, caracterizando perda total. 3.12. A seguradora permaneceu inerte quanto à remoção e vigilância do bem sinistrado, contribuindo para o agravamento dos prejuízos decorrentes da subtração de peças e danos adicionais. 3.13. Fixação da indenização securitária em 80% do valor do veículo constante da Tabela FIPE à época do sinistro, totalizando R$ 516.676,00, com entrega do salvado à seguradora após o pagamento. 3.14. Inexistência de dano moral indenizável, pois a pessoa jurídica não comprovou efetiva lesão à sua honra objetiva, reputação ou imagem perante terceiros, sendo insuficientes alegações genéricas de frustração contratual. 3.15. Configuração de litigância de má-fé da autora em razão da utilização, em peça recursal, de precedente inexistente, caracterizando apresentação de «jurisprudência fantasma» decorrente de utilização inadequada de ferramenta de inteligência artificial sem a indispensável verificação humana. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 516.676,00, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e, após a citação, pela taxa SELIC; determinar a entrega do salvado à seguradora após o pagamento; manter a improcedência dos pedidos em relação à corretora; rejeitar o pedido de danos morais; condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor atualizado da causa; determinar a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB; e redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 397.9770.1877.7969

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS DURANTE A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mas afastou o pagamento retroativo dos proventos relativamente ao período em que permaneceu no exercício do cargo público e recebeu a correspondente remuneração. A embargante sustenta contradição entre o reconhecimento do direito e a exclusão das parcelas retroativas, bem como omissão quanto à aplicação do Tema 1.013/STJ, à distinção entre o caso concreto e o Tema 1.150/STF e à indicação expressa da data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há contradição entre o reconhecimento do direito à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo e o afastamento dos efeitos financeiros durante o período de permanência da servidora em atividade remunerada; (ii) se o Tema 1.013/STJ se aplica à aposentadoria especial de servidora pública vinculada a regime próprio de previdência; (iii) se as diferenças fáticas entre o caso concreto e o Tema 1.150/STF alteram a conclusão do acórdão; e (iv) se houve omissão quanto à data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há contradição interna, pois o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial não conduz necessariamente ao pagamento de proventos durante o período em que a servidora permaneceu no exercício do cargo e recebeu a correspondente remuneração. A alegação de que a permanência em atividade decorreu da necessidade de subsistência não altera a natureza das verbas, nem converte os proventos não pagos em indenização. O Tema 1.013/STJ trata do recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por segurado do RGPS, hipótese distinta da aposentadoria especial de servidora pública submetida a regime próprio. A Súmula Vinculante 33/STF determina, na ausência de legislação complementar específica, a aplicação, no que couber, das regras do RGPS à aposentadoria especial do servidor público, mas essa remissão não converte o servidor em segurado do regime geral nem afasta as limitações constitucionais próprias do vínculo público. Não se aplica, portanto, solução construída para benefícios por incapacidade do RGPS, sobretudo porque a aposentadoria especial discutida nos autos não se insere nas hipóteses disciplinadas pelo precedente. Embora o Tema 1.150/STF apresente particularidades não coincidentes com a demanda, sua referência no acórdão serviu apenas de reforço à vedação estabelecida no CF/88, art. 37, § 10, fundamento determinante do julgamento. Inexiste omissão quanto à data do requerimento administrativo, pois o marco fixado na sentença não integrou a controvérsia recursal, tampouco foi objeto de reforma. IV. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 942.2569.3567.5674

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Base fática: 1.1. Município de Paranaguá ajuizou execução fiscal lastreada na Certidão de Dívida Ativa 6.278/2007. 1.2. A sentença declarou, de ofício, a nulidade da CDA e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 1.3. A certidão indicava a origem do débito tributário apenas pela rubrica «TERRITORIAL».2. Decisão recorrida: reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais à identificação da origem e natureza do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito.3. Pretensão recursal: 3.1. Declarar a nulidade da sentença por ausência de contraditório prévio. 3.2. Reconhecer a validade da CDA, por conter elementos suficientes para identificação do crédito tributário. 3.3. Afastar a extinção da execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito.4. Fundamentos:4.1. A validade da Certidão de Dívida Ativa exige a indicação clara da origem e natureza do crédito tributário, permitindo ao contribuinte identificar precisamente a exigência fiscal e exercer adequadamente a defesa (CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III).4.2. A mera utilização da rubrica genérica «TERRITORIAL», sem correta identificação do tributo exigido, não satisfaz os requisitos legais do título executivo, impedindo a conferência dos elementos constitutivos da cobrança e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º).4.3. A ausência de elementos essenciais na CDA caracteriza vício substancial apto a ensejar sua nulidade e, consequentemente, a extinção da execução fiscal fundada em título inválido (art. 803, I, art. 924, I, e CPC, art. 485, I).4.4. Inviável a substituição da Certidão de Dívida Ativa na hipótese, por não se tratar de mera correção material ou formal, mas de deficiência relacionada à própria identificação da origem do crédito tributário, elemento essencial do lançamento e da inscrição em dívida ativa.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a Certidão de Dívida Ativa deve conter identificação clara e específica da origem e natureza do crédito tributário, em observância aos requisitos legais e às garantias do contraditório e da ampla defesa; a ausência desses elementos essenciais acarreta a nulidade do título executivo e não pode ser sanada mediante simples substituição da CDA quando o vício ultrapassa erro meramente formal.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0952.3030.9527

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE BENEFICENTE. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas deve ser reformada, considerados os pedidos de: (I) declaração de nulidade das provas: (II) absolvição por insuficiência de provas; (III) desclassificação da conduta para uso de drogas; (IV) afastamento da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40; (V) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (VI) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita, pois o réu dispensou um invólucro ao perceber a aproximação da viatura. 4. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 5. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 6. A causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40 foi validamente aplicada, pois o tráfico ocorreu nas imediações de uma entidade beneficente. 7. O réu possui maus antecedentes, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 8. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é procedente, pois não estão preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, III; CPP, art. 244; CP, art. 44; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 30.09.2022; STJ, HC 310467, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 02.06.2015; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, 4ª CCr, 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026.XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXXVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que Jessé Eliezer dos Santos Fernandes é apelante e o Ministério Público do Estado do Paraná é apelado.... ()

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