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Doc. ADM Direito 332.3332.2471.1244

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MERO DISSABO

R. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITIGIOSIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 865.7278.7581.2111

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA VERSUS PARÂMETRO FÍSICO (UDA). DESCONTO DE 50% PREVISTO NO REGULAMENTO D

E ARRECADAÇÃO (ART. 37). LEGITIMIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I - CASO EM EXAMEPretensão de cobrança de direitos autorais ajuizada pelo ECAD em face de organizadores de evento musical, em razão de execução pública de obras sem autorização prévia.O pedido inicial indicou como devido o valor de R$8.821,58, apurado com base no critério físico (UDA), correspondente à estimativa de público de 1.500 pessoas.Os requeridos contestaram o valor, juntando relatório de venda de ingressos (449 unidades), comprovando receita bruta de R$30.000,03.Sentença de parcial procedência, fixando a condenação em R$1.500,00 (5% da receita bruta), com aplicação do desconto de 50% previsto no art. 37 do Regulamento de Arrecadação.Apelação do ECAD sustentando a necessidade de prevalência do cálculo pelo parâmetro físico (UDA), a inaplicabilidade do desconto e a impossibilidade de aceitação do borderô apresentado após o evento.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Se, em evento realizado sem autorização prévia, o valor devido a título de direitos autorais deve ser calculado exclusivamente pelo parâmetro físico (UDA) ou se pode ser considerado o borderô de bilheteria;(ii) Se o desconto de 50% previsto no art. 37 do Regulamento de Arrecadação do ECAD se aplica a eventos realizados entre 2020 e 2023, ainda que não autorizados previamente.III - RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.610/1998, art. 98, § 3º atribui às associações arrecadadoras a prerrogativa de fixar os valores pela utilização do repertório musical, observados os princípios da razoabilidade, da boa-fé e os usos locais.A jurisprudência do STJ reconhece a validade da tabela de preços instituída pelo ECAD, cabendo intervenção judicial apenas em casos de evidente inadequação (Súmula 83/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 07.12.2021).No caso, embora o evento tenha ocorrido sem autorização prévia, os réus comprovaram, por meio de borderô oficial, a receita bruta de R$30.000,03, valor compatível com a estimativa de público (cerca de 400 pessoas) previamente informada ao ECAD, em contraste com a estimativa unilateral de 1.500 pessoas.O Regulamento de Arrecadação (art. 9º) estabelece a receita bruta como regra de cálculo, cabendo o critério físico (UDA) apenas de forma subsidiária. Diante da prova documental, correta a adoção da receita bruta em detrimento da estimativa unilateral de público.O desconto de 50% previsto no art. 37 do Regulamento de Arrecadação é aplicável a eventos realizados entre agosto de 2020 e dezembro de 2023, não havendo impedimento para sua incidência no caso, uma vez que não se constatou a existência de débitos pretéritos dos réus.Mantida, portanto, a Sentença que fixou o valor devido em R$ 1.500,00.IV - DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em cobrança de direitos autorais por execução de obras musicais em evento sem autorização prévia, admite-se a utilização do borderô oficial para apuração da receita bruta, afastando o cálculo fundado na estimativa de público pelo critério UDA. Aplica-se o desconto de 50% previsto no art. 37 do Regulamento de Arrecadação do ECAD a eventos realizados entre agosto de 2020 e dezembro de 2023.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2076.7169.8932

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO

485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTOR QUE APRESENTOU PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E DEIXOU DE INDICAR PORMENORIZADAMENTE AS COBRANÇAS QUE ENTENDIA INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DOS SUPOSTOS DESCONTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMASIADAMENTE GENÉRICAS E QUE NÃO AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 243.2505.2014.1726

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO INADMITIDA POR ÓBICE SUMULAR. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

. PARÂMETRO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à rescisão contratual e seus desdobramentos, visto se tratar da via inadequada para o seu questionamento. 2. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, manteve a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §§ 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6808.1745.8557

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 690.1753.1903.2906

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 «CAPUT» DA L. 11.343/06 - FATO 1), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA L. 10.826/03 - FATO 2) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, «CAPUT», CP - FATO 3). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO QUANTO AOS FATOS 1 E 3. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 2. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR AFASTADA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO EVIDENCIADA PELA FUGA ABRUPTA E VEÍCULO SEM PLACAS AVISTADO NO QUINTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES FRACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CONFIGURADO. VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A POSSE. ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. PROXIMIDADE COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NATUREZA OBJETIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por ALLAN CLEBER DA SILVA e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput, em concurso material), bem como absolvê-lo quanto ao delito de posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12).2. A pena definitiva restou fixada em 7 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 573 dias-multa.3. A defesa técnica postula, preliminarmente, a nulidade da persecução penal por violação de domicílio e o reconhecimento de cerceamento de defesa ante a não realização do interrogatório do réu. No mérito, pugna pela absolvição de ambos os crimes por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. 4. O Ministério Público requer a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (prática do crime nas imediações de escola e igrejas), bem como a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial no imóvel sem mandado judicial violou a garantia da inviolabilidade domiciliar; (ii) saber se a ausência de interrogatório por não comparecimento do réu enseja nulidade por cerceamento de defesa; (iii) saber se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, afastando as teses absolutória e desclassificatória; (iv) saber se a posse de motocicleta produto de roubo configura o crime de receptação; (v) saber se incide a causa especial de aumento de pena em razão da proximidade do local do crime com estabelecimento de ensino; e (vi) saber se o quantum da pena somado à presença de circunstância judicial desfavorável exige a fixação do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A constatação visual prévia de uma motocicleta sem placas no quintal, aliada à fuga imediata e abrupta do apelante ao notar a viatura policial, consubstanciam elementos objetivos suficientes para justificar a incursão no domicílio sem mandado judicial, não havendo mácula na atuação estatal.7. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o réu, devidamente intimado de forma regular, ausenta-se da audiência de instrução sem apresentar qualquer justificativa idônea.8. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas restaram sobejamente demonstradas. A expressiva apreensão de 4,641 kg de maconha, parcialmente dividida em 422 porções prontas para a venda, encontradas no quarto e na área externa da residência junto com balança de precisão e embalagens, convergem com os depoimentos dos policiais e tornam inviável a absolvição ou a desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal.9. O crime de receptação encontra-se perfeitamente caracterizado diante da localização, na residência do apelante, de motocicleta com alerta recente de roubo e desprovida de placas identificadoras. A posse de bem de origem ilícita induz à presunção do conhecimento de sua procedência espúria, não tendo a defesa técnica apresentado elemento probatório capaz de atestar a boa-fé do acusado.10. A incidência da causa de aumento estatuída na Lei 11.343/2006, art. 40, III ostenta natureza objetiva, bastando a demonstração da proximidade geográfica do local da traficância com os estabelecimentos elencados. No caso, o recrudescimento no patamar de 1/6 é impositivo diante da comprovação cabal de que a conduta ilícita ocorria a 500 metros de uma escola municipal, prescindindo de prova da efetiva exposição dos alunos ou da comercialização a eles direcionada.11. A incidência da majorante eleva a pena definitiva de tráfico, resultando, em concurso material com a receptação, no montante final de 8 anos e 8 meses de reclusão. 12. Diante da nova totalização da pena ser superior a 8 anos e verificada a valoração desfavorável dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, a fixação do regime inicial fechado afigura-se obrigatória e estritamente proporcional, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, combinado com o art. 59, III, ambos do CP.IV. DISPOSITIVO13. Recurso de ALLAN CLEBER DA SILVA conhecido e não provido.14. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8183.0890.4407

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE DÉBITO NOS CAMPOS «VENCIDO» E «EM PREJUÍZO». RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTO NO art. 11, DA RESOLUÇÃO 4.571/2017, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS CONCOMITANTES E PREEXISTENTES NO HISTÓRICO, DESDE A PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA COMO «VENCIDA». PLURALIDADE DE REGISTROS EM NOME DO CONSUMIDOR JUNTO A DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.3399.8617.8167

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, a fim de reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenar o banco réu ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora; b) indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, c) custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais e sua quantificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É devida indenização por danos morais, diante da constatação de fraude no empréstimo consignado discutido.4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Tese de julgamento: «O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011; Súmula 479/STJ e Súmula 642/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7167.8492.5080

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. portabilidade. SUSPENSÃO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O EFETIVO ABALO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 450.7127.1662.0918

10 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (iii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (iv) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (v) analisar se é devida a repetição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas contrarrazões da parte autora não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. A suspensão determinada no Tema 1.378/STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando as apelações em trâmite nas instâncias ordinárias.5. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide.6. Não há violação ao dever de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. 7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados.8. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual. 9. A restituição dos valores pagos indevidamente é devida diante da cobrança abusiva de encargos contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO.10. Recurso interposto pela Crefisa conhecido e não provido._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 336, 342, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.026, § 2º, e 1.037, II; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 389, 405, 406 e 884; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27 e 1.378 / REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) / Ag no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. De 30.05.2019 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.04.2026 / TJPR - 15ª Câmara Civel - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022 / TJPR - 14a Câmara Cível - 0009118-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 233.1829.7333.0632

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. CONTRATO QUITADO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL QUE SE LIMITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 528.8249.7708.0414

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível originada de ação revisional cumulada com repetição de indébito, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, e determinou a repetição em dobro do indébito pago pela consumidora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou a repetição em dobro do indébito, especialmente quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado e à aplicação da repetição em dobro diante da alegação de engano justificável. III. Razões de decidir: Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua admissibilidade conforme CPC, art. 1.022. O acórdão analisou adequadamente as peculiaridades do contrato e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, reconhecendo a abusividade da taxa contratada. A decisão fundamentou corretamente a repetição em dobro do indébito, considerando que não é necessária a comprovação de má-fé do credor para cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, afastando a existência de engano justificável. Os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesse recurso, que tem natureza integrativa e não modificativa.IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 296.6271.6912.9867

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. HIERARQUIA DAS NORMAS. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ART. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público do município de Rolândia/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. O recurso objetiva a reforma da decisão para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do cargo, e não sobre o vencimento inicial da carreira, conforme previsto no Decreto Municipal 9.144/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto Municipal 9.144/2018 alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixada pela Lei Complementar Municipal 55/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal 55/2011, em seu art. 83, caput, estabelece que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico do cargo.4. O Decreto Municipal 9.144/2018, norma de hierarquia inferior, fixou a base de cálculo como sendo o vencimento inicial do cargo.5. O Decreto Municipal padece de ilegalidade, pois não pode contrariar ou alterar dispositivo de Lei Complementar, sob pena de afrontar a hierarquia normativa.6. O termo «vencimento básico do cargo» deve ser entendido como o salário-base do servidor, incluídas as progressões e promoções na carreira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o município ao pagamento das diferenças salariais.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos servidores do município de Rolândia deve incidir sobre o vencimento básico do cargo, conforme o art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal 55/2011, sendo incompatível a previsão disposta no Decreto Municipal 9.144/2018.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Complementar Municipal 55/2021, art. 83.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno 0001126-71.2024.8.16.0148; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno 0002206-07.2023.8.16.0148. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.7342.2530.5118

14 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O RESP Acórdão/STJ. VÍCIO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL EFETIVAMENTE PRODUZIDA E CONSIDERADA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de embargos de declaração oposto pela instituição financeira contra acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, e deu provimento ao recurso da parte autora para descaracterizar a mora contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão padece de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e de vício quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, observando as diretrizes firmadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e examinando as peculiaridades do caso concreto, sem ignorar as premissas adotadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, e não a suposta divergência entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais adequada ao caso concreto.5. A prova pericial contábil foi efetivamente produzida e considerada no julgamento, tendo o acórdão consignado que o perito confirmou a inexistência de prova de negativação em nome da parte autora à época das contratações, bem como que a instituição financeira não demonstrou que o contratante tentou obter crédito em outros bancos sem sucesso, de modo que a insurgência traduz mera pretensão de rediscutir a valoração do conjunto probatório.6. Inviável a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de modificar o teor do julgado, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, caput e incisos, do CPC.7. Não é necessário, para fins de prequestionamento, fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris, e não o dispositivo legal a ela referente.8. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos, que reiteram argumentos expressamente examinados pelo Colegiado e buscam indevida rediscussão do mérito, apesar da advertência consignada no acórdão embargado, mostra-se cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, 356, 1.022 e 1.026, § 2ºJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.2024.... ()

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