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Doc. ADM Direito 230.7060.9179.1279

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0060.7479.1476

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 240.3220.6239.0893

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Reiteração de argumentos anteriores. Não acolhimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 923.8893.7118.2729

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Outros meios de prova. Atenuante de confissão espontânea. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do TJ do estado de alagoas que confirmou a condenação por furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP).... ()

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