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Doc. ADM Direito 039.3906.6788.9085

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea parcial. Compensação com reincidência. Fração de redução. Tema repetitivo 1.194/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual contra decisão monocrática proferida em recurso especial defensivo, que reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "D", do CP, compensou integralmente essa atenuante com a agravante da reincidência e aplicou a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria.... ()

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