I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual contra decisão monocrática proferida em recurso especial defensivo, que reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "D", do CP, compensou integralmente essa atenuante com a agravante da reincidência e aplicou a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria.... ()
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