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Doc. ADM Direito 207.8432.9015.1200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Turma já possui o entendimento no sentido da possibilidade de se reduzir a pena de multa, prevista no CP, art. 49, aquém dos 10 dias, nos casos em que configurada a tentativa delituosa. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.8432.9015.1300

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I, do CP). Possibilidade de aplicação como circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - Condenações anteriores, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 207.8432.9015.1400

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius reconhecida. Afastamento da majorante na terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, «embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). Todavia, tal possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão julgador, não sendo possível a imposição dessa transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0250.9426.6179

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF - e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto na Lei 8.112/1990, art. 67). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3311.1978.1375

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF - e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Honorários advocatícios. Quantum fixado por equidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no RS, relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto na Lei 8.112/1990, art. 67). ... ()

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