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Doc. ADM Direito 432.1500.3527.7399

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIRA, EM PARTE, ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELA PARTE EXECUTADA. RECUR-SO DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Na decisão questionada, fora determinada penhorabilidade de parcela dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada, em Execução de título extrajudicial, sendo arrazoado pela parte exequente, a possibilidade de constrição da integralidade dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a penhora de valores encontrados em contas bancárias da parte executada, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devido à alegação de impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte executada não comprovara a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, que estavam em conta corrente. III.2. No caso, os valores bloqueados, apesar de inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, no que não se comprovara a natureza salarial, não se caracterizaram como reserva pessoal, o que afastara a proteção objeto do CPC, art. 833, X. III.3. Na jurisprudência do STJ e do TJPR exige-se a demonstração, pela parte executada, de que os valores achados em conta corrente têm natureza de reserva financeira, a que se aplique a impenhorabilidade. III.4. A parte executada exibira documentos que comprovaram que parcela dos valores são provenientes de depósitos feitos pela Associação da qual é Representante financeira, a que repassasse aos Profissionais que prestam serviço à Associação, mas da outra parte dos valores constritos não foram produzidas provas suficientes de que os valores bloqueados, realmente, seriam essenciais à subsistência própria e/ou da família ou que tinham caráter de reserva pessoal. III.5. Responsabilidade patrimonial da parte executada, da qual é corolário a penhorabilidade, que é a regra, sendo a impenhorabilidade exceção. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão em exame. Tese de julgamento: a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mesmo que se trate de proventos salariais, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família. A propósito, como decidido no RESP 1677144 - RS, in STJ, em Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, a penhorabilidade é a regra, da qual a impenhorabilidade, como a regulada no CPC, art. 833, em suas diversas modalidades (incs.), é exceção a ser provada por quem a invocara. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 833, IV e X, e 836, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.231.123, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 13.08.2014; STJ, AGINT no RESP 1833911, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado em 6.2.20; STJ, RESP 1.677.144, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21.2.24; STJ, ERESP 1.582.475, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3.10.18; STJ, RESP 1819394, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T. julgado em 4.6.21; TJPR, AI 0041591-23.2020.8.16.0000, Rel. Desa. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 18.6.21; TJPR, AI 0041248-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado em 30.10.20; TJPR, AI 0022454-21.2021.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado em 30.7.21; TJPR, AI 0044370-82.2019.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 6.11.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida do pedido da parte exequente, para se afastar impenhorabilidade de valores, cuja constrição havia sido feita via SIBAJUD. Entendera-se que parte dos valores bloqueados nas contas correntes da parte executada, e penhorados devem se liberados, já que demonstrada a natureza salarial deles. Por isso, nesta Corte se confirmara o decidido do Juízo do processo, quanto à manutenção da penhora parcial de tais valores, negando-se, por conseguinte, acolhida ao pedido de manutenção de bloqueio total.... ()

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Doc. ADM Direito 951.5688.8019.5234

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. decisão DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO art. 1025, CPC. REJEIÇÃO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, parcialmente conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, ante a descaracterização da mora pela aceitação de pagamentos parciais e manutenção de tratativas negociais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado padece de omissão quanto à impossibilidade de descaracterização da mora por pagamento parcial; b) há contradição interna entre o reconhecimento da constituição válida da mora e sua posterior descaracterização; c) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão e obtenção de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses restritas do CPC, art. 1.022, quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.4. Não se verifica contradição interna no acórdão, pois a constituição formal da mora não impede o exame posterior da legitimidade do exercício do direito de busca e apreensão à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.5. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese de impossibilidade de descaracterização da mora, concluindo, com base nas peculiaridades do caso, que a aceitação reiterada de pagamentos parciais e a manutenção de negociações geraram legítima expectativa de regularização contratual, afastando a eficácia jurídica da mora.6. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão analisou os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os fundamentos invocados pelas partes.7. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, com finalidade de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso.8. O prequestionamento prescinde de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando ausentes vícios previstos no CPC, art. 1.022, ainda que a parte pretenda infirmar conclusão desfavorável adotada no acórdão.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, arts. 113, 422; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, art. 3º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Primeira Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024; STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 9/4/2024, DJe 17/4/2024; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 3/3/2020, DJe 25/5/2020; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 3/10/2019, DJe 8/10/2019; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/2/2016, DJe 25/2/2016.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O banco entrou com um recurso alegando que a decisão anterior tinha erros porque teria ignorado alguns argumentos e apresentado contradições. O Tribunal, porém, entendeu que não havia erro algum: a decisão já havia analisado os pontos principais e explicado por que o banco não tinha razão. Ficou claro que o recurso foi usado apenas para tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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