I. CASO EM EXAMEI.1. Na decisão questionada, fora determinada penhorabilidade de parcela dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada, em Execução de título extrajudicial, sendo arrazoado pela parte exequente, a possibilidade de constrição da integralidade dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a penhora de valores encontrados em contas bancárias da parte executada, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devido à alegação de impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte executada não comprovara a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, que estavam em conta corrente. III.2. No caso, os valores bloqueados, apesar de inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, no que não se comprovara a natureza salarial, não se caracterizaram como reserva pessoal, o que afastara a proteção objeto do CPC, art. 833, X. III.3. Na jurisprudência do STJ e do TJPR exige-se a demonstração, pela parte executada, de que os valores achados em conta corrente têm natureza de reserva financeira, a que se aplique a impenhorabilidade. III.4. A parte executada exibira documentos que comprovaram que parcela dos valores são provenientes de depósitos feitos pela Associação da qual é Representante financeira, a que repassasse aos Profissionais que prestam serviço à Associação, mas da outra parte dos valores constritos não foram produzidas provas suficientes de que os valores bloqueados, realmente, seriam essenciais à subsistência própria e/ou da família ou que tinham caráter de reserva pessoal. III.5. Responsabilidade patrimonial da parte executada, da qual é corolário a penhorabilidade, que é a regra, sendo a impenhorabilidade exceção. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão em exame. Tese de julgamento: a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mesmo que se trate de proventos salariais, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família. A propósito, como decidido no RESP 1677144 - RS, in STJ, em Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, a penhorabilidade é a regra, da qual a impenhorabilidade, como a regulada no CPC, art. 833, em suas diversas modalidades (incs.), é exceção a ser provada por quem a invocara. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 833, IV e X, e 836, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.231.123, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 13.08.2014; STJ, AGINT no RESP 1833911, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado em 6.2.20; STJ, RESP 1.677.144, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21.2.24; STJ, ERESP 1.582.475, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3.10.18; STJ, RESP 1819394, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T. julgado em 4.6.21; TJPR, AI 0041591-23.2020.8.16.0000, Rel. Desa. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 18.6.21; TJPR, AI 0041248-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado em 30.10.20; TJPR, AI 0022454-21.2021.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado em 30.7.21; TJPR, AI 0044370-82.2019.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 6.11.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida do pedido da parte exequente, para se afastar impenhorabilidade de valores, cuja constrição havia sido feita via SIBAJUD. Entendera-se que parte dos valores bloqueados nas contas correntes da parte executada, e penhorados devem se liberados, já que demonstrada a natureza salarial deles. Por isso, nesta Corte se confirmara o decidido do Juízo do processo, quanto à manutenção da penhora parcial de tais valores, negando-se, por conseguinte, acolhida ao pedido de manutenção de bloqueio total.... ()
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