I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel de conjunto residencial do PMCMV, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a construtora ao pagamento de quantia correspondente à reparação de defeitos, rejeitando o pleito de indenização por danos morais.2. A autora/Apelante sustenta a insuficiência do valor fixado a título de reparação de danos materiais, com base em laudo complementar à perícia, e a existência de dano moral decorrente dos vícios construtivos e da impossibilidade de fruição plena da moradia. A ré/Apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de inadmissibilidade recursal e defendendo a manutenção da sentença no mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o recurso é conhecível; b) é devida a majoração da indenização por danos materiais, diante da alegada necessidade de instalação de dispositivos de drenagem em taludes; c) é cabível a condenação da ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, porquanto a apelação constitui instrumento próprio para reexame de fatos e provas considerados na sentença, em observância ao duplo grau de jurisdição. 5. Quanto aos danos materiais, a substituição de muro de arrimo por taludes encontra respaldo técnico e foi aceita no projeto aprovado pela instituição financeira, inexistindo obrigação contratual de instalação de dispositivos de drenagem nos moldes defendidos pela autora/Apelante.7. A aprovação do empreendimento pelos órgãos competentes, inclusive pela Caixa Econômica Federal, indica a conformidade da construção, sendo indevida a imposição de obrigação não prevista no projeto original.8. Ademais, não houve demonstração suficiente de vício relacionado especificamente à drenagem do terreno que justificasse a ampliação da condenação. A autora construiu muro de arrimo que impediu qualquer verificação.9. No tocante ao dano moral, a jurisprudência do STJ estabelece que vícios construtivos não ensejam, por si só, indenização extrapatrimonial, exigindo-se circunstâncias excepcionais que evidenciem lesão relevante a direitos da personalidade.10. No caso concreto, os defeitos identificados não comprometeram significativamente a habitabilidade do imóvel, sendo passíveis de correção em curto prazo, o que afasta a caracterização de abalo moral indenizável.11. A situação configura mero inadimplemento contratual e dissabor ordinário, insuficientes para gerar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade da justiça.13. Tese de julgamento: «Nos casos de vícios construtivos em imóveis residenciais de programas habitacionais geridos por órgãos públicos e instituições financeiras com recursos do PMCMV, a indenização do adquirente/morador perante a construtora e por danos materiais limita-se às obrigações efetivamente previstas no projeto aprovado, sendo indevida a ampliação da responsabilidade do construtor sem prova de vício específico; o dano moral não se presume, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais que afetem de forma relevante a habitabilidade ou os direitos da personalidade.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 487, I e 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2026; 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 03.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora comprou uma casa e encontrou alguns defeitos na construção. Ela pediu mais dinheiro para consertos e indenização por danos morais. O Tribunal entendeu que os defeitos existem, mas são pequenos e o valor já fixado é suficiente para o conserto. Também decidiu que esses problemas não foram graves a ponto de causar dano moral. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior mantida.... ()
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