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Doc. ADM Direito 881.0964.0112.2421

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. HIGIDEZ DO TEMA 886 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACOLHIDA NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 488.8986.6940.1858

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

PREENCHIDOS. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA SERVIDORA PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. SÚMULA 39/TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono de permanência. Recorrente que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária em julho/2020 e permaneceu em atividade até quando concedida a aposentadoria em junho/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva para responder pela obrigação de pagar o abono de permanência; (ii) verificar se a concessão do benefício exige requerimento ou manifestação administrativa expresso; (iii) estabelecer o termo inicial do direito ao recebimento da verba.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abono de permanência possui natureza remuneratória e não previdenciária, tratando-se de vantagem pecuniária devida ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.4. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o Município, ente empregador, e não sobre a autarquia previdenciária, que deve ser excluída do polo passivo da demanda.5. O texto constitucional não condiciona a percepção do benefício a requerimento ou manifestação expressa do servidor, bastando o preenchimento dos requisitos legais e a permanência em atividade. A exigência de manifestação expressa prevista na lei municipal não pode restringir o direito.6. O Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento por meio da Súmula 39/TJPR: «o direito à percepção do abono de permanência pelo servidor que permanecer em atividade se constitui imediatamente ao implemento das condições referidas pelo CF/88, art. 40, § 19, independente de requerimento».7. No caso concreto, a servidora implementou os requisitos em julho/2020 e permaneceu em atividade até junho/2024, fazendo jus ao recebimento do abono no período correspondente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O abono de permanência possui natureza remuneratória, cabendo ao Município empregador sua quitação. A concessão do benefício independe de requerimento administrativo, constituindo-se o direito automaticamente com o implemento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária e a opção do servidor por permanecer em atividade. O pagamento é devido retroativamente desde a data em que preenchidos os requisitos até a efetiva aposentadoria.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 19; Lei Municipal 3.514/2012, art. 65 e § 4º; CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.05.2009, DJe 27.05.2009; TJPR, Súmula 39;TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 20.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003510-55.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 268.2526.3672.2559

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, ao fundamento de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, sob o argumento de que a demanda teria natureza de prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão deduzida na inicial possui natureza de prestação de contas ou de exibição de documentos, apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; e (ii) estabelecer se é competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar ação que busca a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e a reparação por descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de prestação de contas pressupõe a administração de bens ou interesses alheios, com apuração de lançamentos a crédito e a débito e eventual saldo, o que não se verifica quando a parte busca apenas discutir a validade de contratos bancários. 4. A pretensão da autora consiste em averiguar a existência, a regularidade e a validade dos contratos de empréstimo consignado averbados em seu benefício previdenciário, diante da alegação de ausência de contratação e de não disponibilização dos valores. 5. A petição inicial não contém pedido de apuração de saldo credor ou devedor, nem de revisão contratual incidental em sede de prestação de contas. 6. A juntada de contratos e comprovantes de liberação de valores decorre da aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC, e não caracteriza pedido autônomo de exibição de documentos. 7. Inexistindo natureza de prestação de contas ou de exibição documental, afasta-se a incompetência reconhecida na origem, sendo competente o Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. 8. O processo não se encontra maduro para julgamento imediato, impondo-se o retorno dos autos à origem, a fim de evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação que visa à declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, com alegação de inexistência de contratação e de liberação de valores, não possui natureza de prestação de contas. 2. O pedido de apresentação de contratos e comprovantes bancários, quando decorrente da inversão do ônus da prova, não configura ação de exibição de documentos. 3. Compete aos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de demanda consumerista que discute a validade de empréstimos consignados e indenização por descontos indevidos.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, II, e 55, caput; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 396 e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2024, DJe 14.03.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0005632-52.2023.8.16.0075, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.08.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.4320.4946.6892

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE REALIZADA A BUSCA E A APREENSÃO DO VEÍCULO E A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E DAS PONTUAÇÕES PARA O REAL CONDUTOR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. AUTORAS-AGRAVANTES QUE REQUERERAM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO ENTANTO, AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE O PEDIDO DE EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO SEJA DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.7184.3208.6072

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR E PREQUESTIONAMENTO. IRDR 0042873-62.2021.8.16.0000 JÁ TRANSITADO EM JULGADO. TESE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. CPC, art. 1.025. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. O IRDR 0042873-62.2021.8.16.0000 já transitou em julgado, cuja tese fixada encontra-se em consonância com o acórdão embargado, afastando a necessidade de nova suspensão do feito.2. Ademais, o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo o cômputo do tempo de serviço para fins de licença-prêmio apenas a partir da vigência da Lei Estadual 10.219/1992, e não o período anterior, sob a égide da CLT.3. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos não configura omissão, desde que haja fundamentação suficiente para a solução da lide.4. Embargos de declaração não constituem via adequada para obtenção de prequestionamento explícito quando já existente análise suficiente da matéria.5. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 118.7252.6439.4102

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao recurso da parte recorrente. Parte embargante que aventara omissão e contradição, a operar-se pronunciamento integrativo, e, mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 125.7823.6621.5062

7 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA CORONARIANA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CATETER PARA LITOTRIPSIA INTRAVASCULAR CORONÁRIA (SHOCKWAVE). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO SOLUCIONÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. MATERIAL DIRETAMENTE VINCULADO A ATO CIRÚRGICO JÁ COBERTO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO ROL DA ANS (ATERECTOMIA), NÃO DEMONSTRADA COMO EFICAZ NO CASO CONCRETO, ANTE O INSUCESSO DAS TÉCNICAS CONVENCIONAIS ATESTADO NO PRÓPRIO RELATÓRIO CIRÚRGICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 7.265 (TEMA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS). PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ PARA O CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E ESPECÍFICA DA ANS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECUSA ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO ESSENCIAL EM CONTEXTO DE GRAVE RISCO CARDÍACO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameO autor, beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida, portador de doença arterial coronariana grave e calcificada, foi submetido a angioplastia coronariana em 30/01/2025, ocasião em que, após insucesso de técnicas convencionais de pré-dilatação, foi utilizado cateter para Litotripsia Intravascular Coronária (Shockwave), cuja cobertura fora previamente negada pela requerida sob o fundamento de ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS.Em razão da negativa, o autor custeou o material às próprias expensas, no valor de R$ 27.500,00, ajuizando a presente ação para ressarcimento integral do valor, além de indenização por danos morais.A sentença, proferida por juíza leiga e homologada, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao reembolso de R$ 27.500,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais (mov. 36.1/38.1).A requerida interpôs recurso inominado sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, alegou que (i) não houve negativa de tratamento, mas apenas de técnica específica, já que a angioplastia por aterectomia — alternativa prevista no Rol da ANS — teria sido integralmente autorizada; (ii) inexistiria comprovação robusta de eficácia científica do Shockwave; (iii) não estariam preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo STF - no julgamento da ADI 7.265 para cobertura de procedimento fora do Rol; e (iv) inexistiria dano moral indenizável, por se tratar de controvérsia técnica e juridicamente razoável, incapaz de gerar presunção automática de abalo moral (mov. 43.1).II. Questões em discussãoHá três questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial para o julgamento da causa sem produção de prova pericial; (ii) a regularidade da negativa de cobertura do material vinculado ao procedimento cirúrgico, à luz dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 e dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265; e (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável.III. Razões de decidirAplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". A necessidade do procedimento e a regularidade da negativa foram integralmente demonstradas por prova documental idônea — solicitação médica fundamentada, protocolo de atendimento da própria operadora, negativas formal e simples, relatório do procedimento cirúrgico e parecer técnico do NAT-JUS juntado pela própria recorrente —, de modo que inexiste complexidade apta a afastar a competência dos juizados especiais.No mérito, a negativa da operadora não pode subsistir isoladamente à luz da ausência de previsão no Rol da ANS. O relatório do procedimento cirúrgico (mov. 1.11) comprova que a equipe médica tentou, sucessivamente, a pré-dilatação com cateter balão convencional 3,75 x 20 mm e, na sequência, com cateter balão 4,0 x 6 mm, sem obter expansão adequada, somente lograra êxito com a utilização do cateter Shockwave 4,0 x 12 mm. Tal circunstância fática, não infirmada por prova em sentido contrário produzida pela recorrente, esvazia a tese recursal de que a aterectomia constituiria alternativa terapêutica eficaz e disponível para o caso concreto do recorrido, tratando-se, isto sim, de material tecnicamente vinculado à execução do próprio ato cirúrgico de angioplastia, já integralmente coberto pela operadora, atraindo a vedação da Lei 9.656/98, art. 10, VII.Quanto à alegada ausência de comprovação científica robusta, a própria Nota Técnica do NAT-JUS/SP juntada pela recorrente (mov. 25.7) reconhece, em seu item 4.2, benefício específico do dispositivo Shockwave para «estenoses calcificadas complexas», corroborando a indicação médica individualizada apresentada nos autos e afastando o argumento de que se trataria de técnica destituída de qualquer amparo em evidência científica.Sobrevindo o julgamento da ADI 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal (Plenário, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/09/2025), que conferiu interpretação conforme a Constituição ao Lei 9.656/1998, art. 10, §13, fixando a natureza de taxatividade mitigada do Rol da ANS e estabelecendo cinco critérios cumulativos para a cobertura excepcional de procedimento fora do Rol, impõe-se o exame de cada um deles no caso concreto: (i) prescrição por médico assistente devidamente fundamentada — presente, conforme relatório do Dr. Marcos Franchetti (mov. 1.6), com descrição técnica pormenorizada dos riscos das técnicas convencionais; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS quanto ao caso específico ou de pedido pendente de incorporação — não demonstrada pela recorrente, que se limitou a invocar a ausência de previsão no Rol, circunstância distinta de negativa expressa e individualizada da agência reguladora; (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada já incorporada ao Rol para o caso concreto — comprovada pelo próprio relatório cirúrgico, que registra o insucesso da técnica convencional previamente tentada; (iv) comprovação de eficácia e segurança por evidência científica — presente, tanto pelos estudos referidos na solicitação médica (DISRUPT CAD III) quanto pelo próprio material técnico trazido pela recorrente; e (v) registro do material na ANVISA — incontroverso (registro 81504790278). Estando cumulativamente preenchidos os cinco critérios fixados pela Corte Suprema, a negativa de cobertura revela-se abusiva (arts. 47 e 51, IV, CDC), por frustrar a própria finalidade do contrato e por interferir indevidamente na terapêutica prescrita por profissional habilitado, sem que a operadora tenha se desincumbido do ônus de demonstrar, para o caso individual do recorrido, a existência de substituto terapêutico efetivo e menos arriscado.Tendo o autor adiantado o valor necessário à realização do procedimento essencial à preservação de sua saúde cardíaca, impõe-se a manutenção do dever de ressarcimento integral do desembolso de R$ 27.500,00.Quanto ao dano moral, não prospera o argumento recursal de que a negativa configuraria mera controvérsia técnica ou jurídica razoável, insuscetível de gerar abalo indenizável. A recusa não incidiu sobre discussão contratual ordinária, mas sobre material imprescindível à realização de procedimento cardiológico em paciente com histórico de infarto agudo do miocárdio e sob risco concreto de novo evento coronariano, circunstância de conhecimento inequívoco da operadora à época da solicitação. A negativa, nesse contexto, superou o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera da dignidade e da segurança do consumidor em momento de extrema vulnerabilidade, o que autoriza o reconhecimento do dano moral independentemente de prova de sofrimento psíquico específico, tratando-se de consequência natural e presumível da conduta da operadora diante das circunstâncias concretas demonstradas nos autos. O valor fixado em primeira instância (R$ 5.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo suas funções compensatória e pedagógica, não havendo, ademais, pedido recursal específico de redução do quantum.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos ora consignados.... ()

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