(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que promoveu o saneamento do feito e afastou as preliminares arguidas pela instituição financeira, incluindo a ilegitimidade passiva e prescrição, além de reconhecer a aplicabilidade das normas consumeristas e promover a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. II. Questão em discussão 2. Há cinco pontos em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para processamento e julgamento da demanda; (iii) saber se houve a prescrição da pretensão; (iv) saber se é aplicável o CDC; e (v) saber se é possível o afastamento da inversão do ônus da prova promovida em favor do consumidor. III. Razões de decidir 3. A tese de ilegitimidade passiva não comporta conhecimento, pois o tema não está previsto no rol do CPC, art. 1.015 e não foi demonstrada urgência e inutilidade de análise do tema em preliminar de apelação. 4. Conforme entendimento do STJ, a Justiça Estadual é competente para processar demandas cíveis sobre o PASEP, pois o Banco do Brasil é o gestor das contas. 5. Considerando que o termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que o consumidor toma conhecimento efetivo dos desfalques e tal situação ocorreu tão somente no ano de 2016, não há falar em ocorrência de prescrição. 6. Não obstante a aplicabilidade do CDC, nos termos do Tema 1.300 do STJ, não é possível a inversão do ônus da prova no caso concreto, na medida em que o saque foi realizado por meio de transferência direta à folha de pagamento (PASEP-FOPAG). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas cíveis relacionadas ao PASEP, cuja gestão é realizada pelo Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não se incluindo na competência da Justiça Federal»; e 2. «Nos termos do Tema 1.300 do STJ, não é possível a inversão do ônus da prova nas ações envolvendo desfalques em contas vinculadas ao PASEP quanto o saque for realizado por meio de transferência direta à folha de pagamento». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/02/2019; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0048824-66.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 12.12.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029426-07.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 19.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de contrato de locação de veículo, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, condenar à restituição de valores gastos com transporte e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do bloqueio remoto do automóvel locado em região próxima à fronteira com o Paraguai.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto à cláusula que proíbe a circulação do veículo em região de fronteira; (ii) estabelecer se foi legítimo o bloqueio do veículo e as cobranças decorrentes do descumprimento contratual; (iii) determinar se há dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o CDC sem afastar o ônus do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I e entendimento do STJ.4. Verifica-se que o contrato assinado pela autora contém cláusula expressa, clara e destacada proibindo a circulação do veículo em raio de 150 km da fronteira, com previsão de bloqueio e retomada em caso de descumprimento.5. Conclui-se que não há falha no dever de informação, pois as cláusulas contratuais são objetivas, acessíveis e de fácil compreensão, sendo imputável à autora a negligência pela nãa Leitura integral do contrato.6. Reconhece-se a legitimidade do bloqueio do veículo ao ser constatada sua presença em região aduaneira, em conformidade com o pactuado.7. Considera-se devida a cobrança da taxa de retorno do veículo, diante da necessidade de sua recuperação pela locadora após o bloqueio.8. Reconhece-se a legitimidade das cobranças relativas ao uso de combustível, lavagem e utilização de tag de pedágio, por corresponderem a obrigações contratuais inerentes à devolução do bem nas condições originais.9. Afasta-se o dever de indenizar, pois inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a gerar danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que proíbe a circulação de veículo locado em área de fronteira é válida quando redigida de forma clara e ostensiva. 2. O bloqueio remoto do veículo em caso de descumprimento contratual constitui exercício regular de direito. 3. São devidas as cobranças contratuais decorrentes da violação das condições de uso do bem locado. 4. A ausência de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se deve ser concedido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, considerando a tese de adimplemento substancial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, o CPC, art. 919, § 1º dispõe que «o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes».4. As alegações do embargante não demonstram uma situação excepcional que justifica a dispensa da garantia do juízo, porquanto não demonstrada a insuficiência patrimonial do embargante e que a impossibilidade de prosseguimento da execução seja verificável de plano.5. A tese de adimplemento parcial da obrigação necessita de maiores esclarecimentos, uma vez identificado, na decisão agravada, a ausência de correlação entre os alegados pagamentos com a causa subjacente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido e Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução requer a presença de três requisitos, quais sejam, o pedido da parte, a existência de elementos necessários à concessão da tutela provisória e a garantia da execução, sendo esta última dispensável apenas em casos excepcionais onde a inviabilidade da execução seja demonstrável de plano e o executado comprove insuficiência patrimonial, o que não se verificou no caso dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 26.06.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 02.03.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME I. 1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas para o dia 28 de março de 2025, partindo de Belo Horizonte/MG com destino final a Maringá/PR, com conexões no Rio de Janeiro e em Guarulhos/SP. Afirmou que o atraso do primeiro voo ocasionou a perda da conexão em Guarulhos, impedindo o embarque no último trecho e obrigando os autores a pernoitarem em São Paulo. Sustentou que a companhia aérea forneceu voucher de hospedagem, porém disponibilizou apenas um quarto para ambos, embora mantivessem relação exclusivamente profissional, o que levou a autora Mônica a custear hospedagem individual no valor de R$ 945,00. Alegou, ainda, que a reacomodação ocorreu apenas na manhã seguinte, em voo operado por outra companhia aérea, resultando em atraso total de cerca de nove horas e cinquenta minutos. Diante de tais fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro da despesa com hospedagem, e por danos morais.I.2. A sentença julgou procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 945,00 em favor da autora Mônica de Cássia dos Santos Lopes, e por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores.I.3. A empresa requerida interpôs recurso visando a reforma da sentença, a fim da improcedência da ação ou, subsidiariamente, da redução do valor indenizatório a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade objetiva ante o cancelamento do voo.II.2. Indenização por danos materiais. II.3. Ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, redução do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A ocorrência de problemas operacionais configura fortuito interno, por se tratar de risco inerente e previsível à atividade empresarial do transporte aéreo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade da empresa permanece objetiva, podendo ser afastada apenas em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Assim, tais eventos não excluem o dever do fornecedor de prestar a devida assistência material aos passageiros. Considerando que a requerida não comprovou o cumprimento das disposições da Resolução 400 da ANAC, mantenho a condenação à indenização por danos morais.III.2. Diante da prova dos gastos que a autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (mov. 1.4), a condenação à restituição simples do valor pago é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927.III.3. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu atraso e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 para cada autor. ______________ Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 17.11.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 29.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005635-47.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato para desconto de cheques, rejeitou os embargos monitórios, constituiu título executivo judicial e determinou a incidência dos encargos contratuais somente até o dia anterior ao ajuizamento da demanda, com posterior atualização pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O Autor pretende o afastamento dos consectários legais e a incidência dos encargos contratualmente previstos até o efetivo pagamento.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir: (i) se a substituição dos encargos contratuais por correção monetária e juros legais configura julgamento extra petita; e (ii) se a comissão de permanência prevista no contrato deve continuar incidindo após o ajuizamento da ação monitória e até o efetivo pagamento da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários da obrigação principal e integram os pedidos implícitos, razão pela qual sua definição pelo julgador não caracteriza, por si só, violação aos limites objetivos da demanda. Todavia, a ausência de julgamento extra petita não impede o exame do acerto material dos critérios definidos na sentença, especialmente quando houve substituição de encargo expressamente convencionado pelas partes.2. O valor de R$ 253.181,17 reconhecido na sentença corresponde ao saldo devedor apurado em 31/10/2019 no demonstrativo apresentado com a petição inicial, elaborado mediante aplicação dos encargos incidentes durante o período de inadimplemento.3. O contrato prevê, para o período de inadimplemento, a incidência de comissão de permanência à taxa de mercado vigente na data do pagamento, calculada diariamente sobre o saldo devedor e em substituição aos encargos de normalidade. O demonstrativo da dívida evidencia sua apuração com base na variação do FACP, utilizado como parâmetro de cálculo, e não como encargo autônomo cumulativamente exigido.4. Não se identifica, ademais, ilegalidade na comissão de permanência contratada, cuja cobrança é admitida durante o inadimplemento, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado nem a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, vedada sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, conforme as Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.5. A sentença reconheceu a suficiência da prova escrita, a existência e a exigibilidade do crédito, rejeitou os embargos monitórios apresentados por negativa geral e não identificou abusividade ou ilegalidade na comissão de permanência utilizada para a evolução da dívida.6. Havendo expressa previsão contratual e inexistindo impugnação específica quanto à validade ou à forma de incidência do encargo, a comissão de permanência deve continuar incidindo até o efetivo pagamento, não sendo afastada pelo simples ajuizamento da ação monitória ou pela constituição do título executivo judicial.7. A incidência dos consectários legais possui caráter subsidiário, aplicável quando inexista disciplina contratual válida sobre a matéria ou quando os encargos convencionados sejam reconhecidos como ilegais ou inexigíveis.8. Reforma da sentença para determinar que, sobre o saldo devedor de R$ 253.181,17, apurado em 31/10/2019, continue incidindo, a partir dessa data-base e até o efetivo pagamento, a comissão de permanência contratualmente prevista, observados os limites das Súmulas 30, 294 e 472 do STJ, afastada sua substituição pela média do INPC/IGP-DI e por juros de mora de 1% ao mês.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A definição dos juros de mora e da correção monetária não caracteriza julgamento extra petita, por constituírem consectários da obrigação principal e pedidos implícitos. 2. Em ação monitória fundada em contrato válido e desacompanhada de impugnação específica ao encargo convencionado para o período de inadimplemento, a comissão de permanência permanece aplicável até o efetivo pagamento, não sendo substituída por consectários legais em razão do ajuizamento da demanda ou da constituição do título executivo judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, por inadequação da via recursal eleita, ao fundamento de que a decisão recorrida rejeitou exceção de pré-executividade sem extinguir a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se a apelação interposta contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade pode ser recebida como agravo de instrumento, à luz da fungibilidade recursal, e se subsiste espaço para exame da prescrição intercorrente e dos pedidos acessórios formulados no recurso originário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, II; por isso, a interposição de apelação caracteriza erro grosseiro. 4. Ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade recursal; consequentemente, mantido o não conhecimento da apelação, fica inviabilizado o exame da prescrição intercorrente e dos demais pedidos formulados no recurso originário.5. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º é inaplicável ao caso, eis que não se verifica manifesta inadmissibilidade, tampouco abuso do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir a execução possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; ausente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível 0011740-72.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021429-63.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO- J. 04.12.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote