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Doc. ADM Direito 900.8152.7857.8901

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL D

E PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO DEMONSTRAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA NOS AUTOS DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA PRESTAÇÃO DA GARANTIA. EMBARGANTE QUE NÃO É ALBERGADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em razão da ausência de garantia do juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante das justificativas apresentadas pelo embargante para não se exigir a apresentação de garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações do embargante não demonstram uma situação excepcional que justifica a dispensa da garantia do juízo, não se tratando de matérias cognoscíveis de plano.4. Decisão de saneamento e organização do processo ulteriormente proferida nos autos originários que determinou a dilação probatória.5. Não foi demonstrada a insuficiência patrimonial para prestação da garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: É possível a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução mesmo na ausência de garantia do juízo, desde que demonstrada de plano a inviabilidade da execução e a insuficiência patrimonial do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018964-20.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 26.06.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0067356-59.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 02.03.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0042695-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 09.10.2023.... ()

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