PELA VIA TERRESTRE. ATENDIMENTO INSUFICIENTE DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso significativo dos voos e prestação insuficiente de assistência aos passageiros, culminando na finalização do trajeto por via terrestre e atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais suportados pelos autores diante do atraso decorrente de manutenção da aeronave e da assistência prestada, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor.2. Conforme se extrai dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas para o trajeto Rio de Janeiro- Cascavel, com escalas em Campinas e Curitiba, programado para o dia 04/11/2024. O voo inicial sofreu atraso, o que comprometeu a conexão subsequente. Após sucessivos atrasos e reacomodações, os passageiros chegaram ao destino com aproximadamente 10 horas de atraso, sendo que o trecho final foi realizado por via terrestre, em ônibus fornecido pela companhia aérea.3. A análise dos fatos revela que, embora a empresa tenha providenciado a reacomodação dos passageiros dentro de suas possibilidades operacionais, não há comprovação nos autos de que tenha prestado assistência material adequada durante os períodos de espera nos aeroportos, conforme exigido pela Resolução 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço.4. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI). 5. No presente caso, restou comprovado que a comunicação dos atrasos foi intempestiva e que a assistência material foi insuficiente, obrigando os autores a permanecerem longos períodos no aeroporto sem alimentação adequada e, ao final, a concluir o trajeto por via terrestre, em condições de desconforto e desgaste físico — especialmente para o autor idoso, cuja vulnerabilidade é presumida — situação que extrapola o mero aborrecimento.6. Diante das peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, atendendo ao caráter pedagógico da medida, sem se revelar excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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