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Doc. ADM Direito 210.0352.1684.0178

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. PERDA DE CONEXÕES. TRAJETO FINALIZADO

PELA VIA TERRESTRE. ATENDIMENTO INSUFICIENTE DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso significativo dos voos e prestação insuficiente de assistência aos passageiros, culminando na finalização do trajeto por via terrestre e atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais suportados pelos autores diante do atraso decorrente de manutenção da aeronave e da assistência prestada, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor.2. Conforme se extrai dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas para o trajeto Rio de Janeiro- Cascavel, com escalas em Campinas e Curitiba, programado para o dia 04/11/2024. O voo inicial sofreu atraso, o que comprometeu a conexão subsequente. Após sucessivos atrasos e reacomodações, os passageiros chegaram ao destino com aproximadamente 10 horas de atraso, sendo que o trecho final foi realizado por via terrestre, em ônibus fornecido pela companhia aérea.3. A análise dos fatos revela que, embora a empresa tenha providenciado a reacomodação dos passageiros dentro de suas possibilidades operacionais, não há comprovação nos autos de que tenha prestado assistência material adequada durante os períodos de espera nos aeroportos, conforme exigido pela Resolução 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço.4. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI). 5. No presente caso, restou comprovado que a comunicação dos atrasos foi intempestiva e que a assistência material foi insuficiente, obrigando os autores a permanecerem longos períodos no aeroporto sem alimentação adequada e, ao final, a concluir o trajeto por via terrestre, em condições de desconforto e desgaste físico — especialmente para o autor idoso, cuja vulnerabilidade é presumida — situação que extrapola o mero aborrecimento.6. Diante das peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, atendendo ao caráter pedagógico da medida, sem se revelar excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 558.8871.9664.7864

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIVISOR 200. SÚMULA 431/TST. APLICABILIDADE DO ARTO 927 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAME

NTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.059/STJ. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Colombo/PR contra sentença que declarou a aplicação do divisor de 200 para o cálculo de horas extras de servidor público, condenando o Município ao pagamento das diferenças devidas, incluindo adicional noturno e reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de fixar honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o divisor correto a ser aplicado para o cálculo das horas extras de servidor público é 200 ou 220 horas mensais.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do TST estabelece a aplicação do divisor de 200 horas para o cálculo de horas extras de servidores públicos com jornada de 40 horas semanais, conforme a Súmula 431/TST.4. O recurso do Município de Colombo/PR não apresenta fundamentos que justifiquem a adoção do divisor de 220 horas, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores deve ser respeitada.5. A sentença que determina o pagamento das diferenças de horas extras e reflexos em outras verbas está em consonância com os precedentes dos Tribunais Superiores.6. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11 do CPC, devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo a sentença em remessa necessária.Tese de julgamento: A aplicação do divisor de 200 horas mensais para o cálculo de horas extras de servidores públicos com jornada de 40 horas semanais é a interpretação consolidada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo vedada a adoção de divisor diverso sem respaldo normativo ou comprovação de sua aplicação habitual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.112/1990, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.03.2021; Súmula 431/TST; Súmula 423/TST.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Colombo deve pagar horas extras a um servidor público, utilizando o divisor de 200 horas para o cálculo, conforme a lei e a jurisprudência. A sentença anterior foi confirmada, pois o divisor de 220 horas, pedido pelo Município, não tem base legal. Além disso, o Município também deve pagar o adicional noturno e as diferenças devidas desde 2015. O Tribunal ainda determinou que o Município pague honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, além das custas do processo. Portanto, a decisão é favorável ao servidor, garantindo que ele receba o que é devido.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1035.6468.1020

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (CONDOMÍNIO SANTA RITA II, UNIDADE 112) - ATRASO NA

ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - PRAZO CONTRATUAL ESGOTADO EM 26/08/2017 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO) - DOCUMENTO CONTRATUALMENTE EXIGIDO E LEGALMENTE INDISPENSÁVEL À ENTREGA DO BEM - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO REFERENTE A OUTRA UNIDADE AUTÔNOMA (Nº 113) - ATO MERAMENTE AUTORIZATIVO E POSTERIOR AO PRAZO CONTRATUAL - INDÍCIOS DE QUE O CONDOMÍNIO AINDA NÃO ESTAVA INTEGRALMENTE CONCLUÍDO - TERMO DE CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA COM CARÁTER INTERMEDIÁRIO, DESTINADO APENAS A CERTIFICAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS COMUNS E A VIABILIZAR OS ALVARÁS INDIVIDUAIS - PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO (LEI 879/2004 E DECRETO 2.546/2012) - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476) - MORA ANTERIOR DA VENDEDORA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, dispõe que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro», consagrando o princípio da simultaneidade das obrigações recíprocas.2. No caso, a ausência de emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), ou termo de conclusão de obra, afasta a alegação de exceção do contrato não cumprido, pois a mora da vendedora precede a inadimplência do comprador.3. O termo de conclusão da infraestrutura, previsto no art. 28 do Código de Obras de Colombo (Lei 879/2004) e regulamentado pelo Decreto Municipal 2.546/2012, tem caráter apenas intermediário, servindo para atestar a execução das obras básicas (como pavimentação, drenagem e redes de água, esgoto e energia elétrica) e possibilitar a emissão dos alvarás individuais de construção, sem representar a conclusão total do condomínio. 4. Além disso, a menção expressa no alvará de construção do lote contíguo ao do apelado, referente à unidade 113, de que o «Termo de Conclusão de Obra está vinculado à apresentação do Laudo de Vistoria da Sanepar», demonstra que o empreendimento ainda dependia da vistoria final e da consequente emissão do CVCO, inexistindo prova do adimplemento integral da obrigação.... ()

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Doc. ADM Direito 116.9426.6741.6299

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DO ESTATUDO DO DESARMAMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - CABIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO.Para o recebimento da denúncia, basta a prova de materialidade e indícios mínimos de autoria. Satisfazendo a inicial acusatória os requisitos do CPP, art. 41, impõe-se o recebimento da denúncia com relação à imputação da prática do delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

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Doc. ADM Direito 369.1091.3358.8343

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - 3. PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado.3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 919.6997.6289.0871

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.1.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PROPRIETÁRIAS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL.1.3. ALEGAÇÃO NO APELO DE NEGLIGÊNCIA DOS CONDUTORES POR OMISSÃO DE SOCORRO. TESE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E, TAMPOUCO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL.1.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR, QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESSES DOIS ÚLTIMOS PONTOS.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA ESTADUAL. CÔNJUGE DA AUTORA/APELANTE ATINGIDO PELOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADES DAS RÉS/APELADAS, ENQUANTO ATRAVESSAVA A PISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIOU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PASSARELA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO ACIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO PELA VÍTIMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREJUDICAVAM A VISIBILIDADE DOS CONDUTORES (PERÍODO NOTURNO, AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL E PRESENÇA DE NEBLINA). PEDESTRE QUE DETINHA CONDIÇÃO DE ESCOLHER O MELHOR MOMENTO PARA TRANSPOR A RODOVIA, MAS DEIXOU DE ADOTAR PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 254, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER CONDUTA CULPOSA POR PARTE DOS CONDUTORES DOS AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0871.7721.9075

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/1997, art. 306, CAPUT, § 1º, I - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NOS TERMOS DO CTB, art. 312-A - 3. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.2. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 01 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve ser feita por apenas uma restritiva de direitos, aplicando-se ao caso o disposto no § 2º do CP, art. 44, primeira parte.3. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9124.8045.8921

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA APELANTE OCORREU NA MODALIDADE AD CORPUS, COM ACEITAÇÃO DAS DIVISAS FÍSICAS EXISTENTES. A POSSE EXERCIDA PELOS APELADOS CARACTERIZA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO SUPERIOR AOS VINTE ANOS LEGALMENTE EXIGIDOS. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM FUNDAMENTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183 REVELA EQUÍVOCO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MODALIDADES DISTINTAS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação reivindicatória e de indenização por benfeitorias, proposta por uma parte em face de outras, em que se alegou a invasão de área do imóvel e a necessidade de ressarcimento. A decisão recorrida também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação reivindicatória e reconvencional, fundamentada na modalidade «ad corpus» da aquisição do imóvel e na configuração de usucapião extraordinária, apresenta contradição, omissão ou erro de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença examinou adequadamente todos os elementos fáticos e jurídicos, concluindo pela improcedência da pretensão reivindicatória. A aquisição do imóvel pela apelante foi realizada sob a modalidade «ad corpus», aceitando as divisas físicas existentes. A posse exercida pelos apelados configura usucapião extraordinária, com prazo superior aos vinte anos exigidos pela legislação aplicável. A alegação de que a usucapião extraordinária seria inviável em razão da CF/88, art. 183 é equivocada, pois se refere a modalidades distintas de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negada provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes o pedido reivindicatório e o pedido reconvencional. Tese de julgamento: A aquisição de imóvel sob a modalidade «ad corpus» implica a aceitação das divisas físicas existentes, não conferindo ao adquirente o direito de reivindicar área além dos limites aceitos na aquisição, mesmo diante de eventual divergência entre a metragem real e a registrada. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.228, 1.238; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237; STJ, REsp 1.238.123, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.05.2016. Resumo em linguagem acessível: A decisão da 17ª Câmara Cível negou o pedido de uma pessoa que queria recuperar uma área de um imóvel, alegando que tinha direito sobre ela. O juiz entendeu que, embora a pessoa tivesse o registro de propriedade, a compra foi feita com uma cláusula que dizia que ela aceitava as medidas do imóvel como estavam, ou seja, não poderia reclamar depois. Além disso, os réus, que ocupam a área há mais de 40 anos, têm o direito de usucapião, que é quando alguém pode ficar com um imóvel após usá-lo por um longo tempo sem contestação. Por isso, a sentença manteve que o pedido da autora era improcedente, ou seja, não tinha fundamento.... ()

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Doc. ADM Direito 740.2838.0727.3067

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCIDENTAIS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer destinada à internação compulsória de paciente com dependência química, ao fundamento da ocorrência de litispendência, diante da existência de demanda anterior em curso, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a propositura de nova ação de internação compulsória estaria amparada em fatos supervenientes aptos a afastar a litispendência; (ii) verificar se a emissão de novo laudo médico e a alegada recaída do paciente configuram modificação substancial da causa de pedir; (iii) analisar a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. Razões de decidir 3. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações em curso, nos termos do art. 337, §2º, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, V. 4. A alegação de fatos supervenientes não se sustenta quando os novos documentos médicos apenas reiteram o mesmo diagnóstico e a mesma providência terapêutica já discutida na ação originária, caracterizando mera continuidade do quadro clínico, e não inovação substancial da causa de pedir. 5. Em demandas de saúde que envolvem acompanhamento contínuo, como a dependência química, eventuais agravamentos, recaídas ou novas prescrições devem ser submetidos ao juízo da ação originária, por meio de petições incidentais, evitando duplicidade de processos e decisões conflitantes. 6. A teoria da causa madura é inaplicável em hipóteses de extinção do feito por litispendência, pois a decisão terminativa visa justamente impedir a análise do mérito para preservar a segurança jurídica e a economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito. Tese de julgamento: «1. A emissão de novo laudo médico e a alegada recaída do paciente não afastam a litispendência quando permanecem inalterados o pedido e a causa de pedir. 2. Em demandas de internação compulsória, eventuais alterações no quadro clínico devem ser suscitadas incidentalmente nos autos já em curso. 3. É inviável a aplicação da teoria da causa madura quando o processo é extinto por litispendência.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §2º, 485, V, e CPC, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, ApCiv 0040447‑48.2019.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 18.02.2020. Resumo em linguagem acessível: Neste caso, foi ajuizada uma nova ação pedindo a internação compulsória de uma pessoa com dependência química, mesmo já existindo outro processo em andamento com o mesmo objetivo. A parte autora alegou que houve piora do quadro e um novo laudo médico, mas o Tribunal entendeu que isso não muda o pedido principal, que continua sendo a internação. Como a situação poderia ser tratada dentro do processo já existente, por meio de um pedido adicional ao juiz, não havia motivo para abrir uma nova ação. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que extinguiu o processo e negou o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 565.2608.6682.9202

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICIADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito e sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão consiste em saber quanto a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.184 e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificação, de ofício, quanto a ocorrência de prescrição intercorrente.4. O início do prazo de prescrição intercorrente se deu com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens do devedor.5. O processo tramitou sem efetividade, sem diligências frutíferas para satisfazer o crédito.6. A eternização do processo de execução é incompatível com o princípio da razoável duração do processo.7. O entendimento do STJ - reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, com resolução de mérito, pela prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 314/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 144.8433.6853.3505

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HOMICÍDIO NO INTERIOR DA UNIDADE CARCERÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR COMUNICADOS OFICIAIS DO DEPEN, REGISTROS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DE MORTE VIOLENTA, LIMITANDO-SE A INDICAR O ENCONTRO DO DETENTO SEM SINAIS VITAIS E REGISTRO ADMINISTRATIVO DE MORTE NATURAL, SEM CONCLUSÃO PERICIAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO DE RISCO PRÉVIO, AMEAÇAS OU PREVISIBILIDADE DO EVENTO, BEM COMO DE FALHA ESPECÍFICA NA VIGILÂNCIA OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 592) E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O ÓBITO. POSSIBILIDADE DE CAUSA NATURAL OU INDETERMINADA NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O fato de o custodiado ter falecido enquanto recolhido em unidade prisional, sem demonstração de falha específica na vigilância ou na prestação do serviço público, não configura, por si só, ilícito indenizável.2. A responsabilidade civil do Estado, em hipóteses de morte de detento, exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso, não sendo suficiente a mera ocorrência do óbito no interior do estabelecimento prisional.3. A ausência de prova robusta de falha estatal específica ou de omissão dolosa ou culposa no dever de custódia inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar, não se admitindo responsabilização com base em presunções abstratas ou generalizações fundadas unicamente na ocorrência do óbito em ambiente prisional.4. A indenização por danos morais decorrentes da morte de custodiado exige a demonstração de nexo de causalidade entre conduta estatal e o resultado lesivo, sendo insuficiente a constatação do falecimento em contexto prisional, sob pena de aplicação indevida da teoria do risco integral, vedada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 592, RE Acórdão/STF).... ()

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Doc. ADM Direito 609.8416.8932.3894

12 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. contradição. vício não verificado. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão revisional em relação a dois contratos e deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em diversos contratos, com restituição simples do indébito e descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 266.0576.7035.0632

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE UM AR-CONDICIONADO VIA PLATAFORMA DE MARKETPLACE (MERCADO LIVRE). AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO R$ 1.999,20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 384.0284.2847.8482

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel financiado pelo programa habitacional federal antes da quitação e sem anuência do credor fiduciário. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por adquirente de imóvel contra sentença que declarou a nulidade de contrato particular de compra e venda celebrado com pagamento parcelado e assunção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, em imóvel vinculado a programa habitacional federal, determinando a reintegração dos vendedores na posse e a restituição dos valores pagos, diante da vedação legal à transferência do bem antes da quitação e sem anuência do credor fiduciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato particular de compra e venda de imóvel vinculado ao programa habitacional federal, celebrado antes da quitação do financiamento e sem anuência do credor fiduciário, é nulo, com consequências de reintegração de posse e restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. O contrato de compra e venda é nulo porque o imóvel está vinculado a programa habitacional federal e financiado, sendo vedada a transferência antes da quitação e sem anuência do credor fiduciário, conforme Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 5º, III, com cominação de nulidade pelo § 6º do mesmo artigo.4. A nulidade decorre também da violação ao regime jurídico da alienação fiduciária ( Lei 9.514/1997), que exige a preservação dos poderes do credor até a quitação do financiamento, tornando inválida a cessão sem anuência do agente financeiro.5. A boa-fé da adquirente e o adimplemento parcial ou quase integral das parcelas não convalidam o negócio jurídico nulo, pois a lei de ordem pública veda a transferência antes da quitação.6. A sentença fundamentou-se em prova documental objetiva, não deixando de valorar as provas, e aplicou corretamente a legislação e precedentes sobre nulidade de contratos similares.7. A reintegração de posse e a restituição dos valores pagos são consequências jurídicas necessárias da nulidade, garantindo o retorno das partes ao estado anterior sem enriquecimento sem causa.8. O decurso do tempo e a posse prolongada não sanam a nulidade absoluta do contrato, especialmente sem título válido que substitua a base contratual anulada.9. O pedido de indenização por danos morais foi afastado porque a responsabilidade pelo financiamento permaneceu com os autores, não havendo substituição válida de devedor.10. A tutela recursal para impedir constrição da posse não se justifica diante da manutenção da nulidade e da reintegração determinada na sentença.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: É nula a cessão ou promessa de transferência de imóvel adquirido por programa habitacional federal antes da quitação do financiamento e sem anuência do credor fiduciário, sendo vedada a circulação jurídica do bem nessas condições e impondo-se a reintegração da posse ao vendedor e a restituição dos valores pagos pelo adquirente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 5º, III, e § 6º; Lei 9.514/1997; CC, arts. 166, II e VII, 168, p.u. e 182; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0031245-58.2017.8.16.0019, Rel. Nestario da Silva Queiroz, 1ª Turma Recursal, j. 16.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0019399-10.2018.8.16.0019, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 13.02.2020; TJPR, Recurso de Apelação Cível 0025203-85.2020.8.16.0019, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 600.5268.1741.0275

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros na execução contra o falecido e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da constrição de ativos financeiros realizada em nome de sucessor não citado em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil, determinando o cancelamento da diligência e a realização de nova pesquisa via SISBAJUD apenas em nome dos executados já citados. Os agravantes questionam a possibilidade de bloqueio de bens particulares dos herdeiros antes da abertura de inventário e partilha, sustentando que a responsabilidade pelas dívidas do falecido deve recair exclusivamente sobre o patrimônio hereditário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD diretamente em nome dos sucessores do executado falecido, na ausência de inventário ou partilha dos bens deixados pelo falecido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros pessoalmente, especialmente na ausência de inventário e partilha.4. A sucessão processual dos herdeiros em ação executória não implica responsabilidade patrimonial automática sobre seus bens particulares.5. A pesquisa e bloqueio via SISBAJUD diretamente em nome dos sucessores pode atingir bens alheios ao acervo hereditário, o que não é permitido.6. A execução deve incidir sobre o patrimônio do falecido ou do espólio, respeitando os limites legais da responsabilidade dos herdeiros, conforme previsão dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil.7. Ausência de demonstração concreta de que os valores bloqueados pertencem à herança ou foram recebidos pelos herdeiros impede a constrição dos bens particulares destes.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a realização de pesquisa e bloqueio via SISBAJUD sobre ativos financeiros integrantes do patrimônio pessoal dos sucessores, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, sem prejuízo do prosseguimento da execução em relação ao patrimônio hereditário e aos bens do falecido já submetidos à atividade executiva.Tese de julgamento: Os herdeiros não podem ser pessoalmente responsabilizados pelas dívidas do falecido na ausência de inventário e partilha, sendo o espólio o sujeito passivo legítimo para responder pelas obrigações deixadas pelo de cujus, não sendo permitida a constrição de bens particulares dos sucessores antes da partilha._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 313, § 2º, e 796; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0037805-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 21.02.2024; TJPR, Ag 0046613-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, 0053445-09.2023.8.16.0000, Rel. Substª Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, 0027318-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()

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