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Doc. ADM Direito 714.6592.9057.9955

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA DA PA

RTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE O VEÍCULO DA PARTE RECLAMANTE - AVARIAS EVIDENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEU DEVER DE PRESERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.1000.0725.8194

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO SIMPLES. NULIDADES PROCESSUAIS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. REGULARIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. SEMI‑IMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI 11.343/2006, art. 45 e LEI 11.343/2006, art. 46. REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. APELAÇÃO Acórdão/TJPR NÃO PROVIDA (POR UNANIMIDADE DE VOTOS). APELAÇÃO Acórdão/TJPR PARCIALMENTE PROVIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (POR MAIORIA DE VOTOS).

I. CASO EM EXAME1.1. Julgamento conjunto das apelações criminais interpostas contra condenação pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput), bem como contra decisão proferida no incidente de insanidade mental instaurado no curso da ação penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de nulidades processuais por deficiência da defesa técnica, cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental e irregularidade da decretação da revelia.2.2. Atipicidade da conduta por crime impossível ou aplicação do princípio da insignificância.2.3. Desclassificação para furto ou reconhecimento da tentativa.2.4. Imputabilidade penal do acusado à época dos fatos.2.5. Dosimetria da pena, com análise de antecedentes, reincidência, confissão espontânea e pena de multa.2.6. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de nulidade por deficiência da defesa técnica, ausente demonstração de prejuízo concreto, nos termos da Súmula 523/STF.3.2. Regularidade da decisão que indeferiu a complementação do laudo pericial no incidente de insanidade mental - inexistência de contradição apta a comprometer a formação do convencimento judicial.3.3. Regular decretação da revelia, diante da citação pessoal prévia e da omissão do acusado em manter endereço atualizado, nos termos do CPP, art. 367.3.4. Configuração do crime de roubo, afastadas as teses de crime impossível, insignificância, tentativa ou desclassificação para furto, evidenciada a grave ameaça mediante simulação de arma e a inversão da posse dos bens, consumando‑se o delito segundo a teoria da amotio.3.5. Reconhecimento da semi‑imputabilidade do acusado, diante da dependência química grave, que preservava a capacidade de entendimento da ilicitude, mas comprometia a autodeterminação, aplicando‑se os Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46.3.6. Dosimetria: inexistência de bis in idem na valoração de condenações distintas como maus antecedentes e reincidência.3.7. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência, nos termos do Tema 585 do STJ.3.8. Redução, de ofício, da pena de multa, para adequação à proporcionalidade com a pena corporal.3.9. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, diante da semi‑imputabilidade e da recomendação pericial.IV. DISPOSITIVONegado provimento à apelação criminal Acórdão/TJPR (por unanimidade de votos) e dado parcial provimento à apelação criminal Acórdão/TJPR, com medida de ofício (por maioria de votos).Dispositivos legais citados:CP: arts. 16; 26; 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 61, I; 69; 98; 157, caput.CPP: arts. 150; 182; 184; 301; 367; 400, § 1º; 477, § 2º. Lei 11.343/06: arts. 45; 46; 47.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 582.STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo).STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 585).STF, HC 112.846.STF, HC 76.196.... ()

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Doc. ADM Direito 575.5576.0698.5327

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça e parcelamento de custas processuais. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com a concessão do parcelamento das custas.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória de adicional de insalubridade proposta contra o Estado do Paraná, na qual a agravante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, sustentando que sua renda líquida mensal é insuficiente e que a decisão recorrida desconsiderou documentos apresentados que comprovam sua hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a partir da análise da capacidade financeira da parte requerente e se é possível o parcelamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça é um direito fundamental, mas pode ser negada se houver comprovação da capacidade econômica do requerente.4. A autora possui renda mensal superior a R$ 5.000,00, o que é incompatível com a concessão do benefício.5. Não foram apresentados documentos que comprovem despesas essenciais que inviabilizem o custeio das despesas processuais.6. O parcelamento das custas processuais foi concedido como medida de razoabilidade, permitindo o pagamento em seis parcelas.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com a concessão do parcelamento das custas processuais em seis parcelas.... ()

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Doc. ADM Direito 819.7208.3078.4144

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMANDO-SE AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando a nulidade de autos de infração e a impenhorabilidade de valores constritos, além de extinguir a execução fiscal em apenso. A decisão impugnada entendeu que houve ausência de notificação pessoal válida no procedimento administrativo fiscal, o que comprometeu a constituição do crédito não tributário e inviabilizou a cobrança. O Município postulou a reforma da sentença, sustentando a regularidade das notificações e a validade dos autos de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a validade, ou não, das certidões de dívida ativa que embasaram a execução fiscal diante da alegação de ausência de notificação pessoal regular no procedimento administrativo fiscal, comprometendo a constituição do crédito não tributário e a validade do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação pessoal do devedor é requisito indispensável para a validade do lançamento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LV.4. O Município não comprovou a tentativa prévia de notificação pessoal, tendo realizado diretamente a notificação eletrônica, em violação ao Lei Complementar 413/2001, art. 16, que estabelece ordem preferencial e sucessiva para as notificações no procedimento administrativo fiscal.5. A ausência de notificação válida compromete a constituição regular do crédito não tributário, tornando nulos os autos de infração e, consequentemente, a Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal.6. A sentença que declarou a nulidade dos autos de infração, confirmou a impenhorabilidade dos valores constritos e extinguiu a execução fiscal está correta e deve ser mantida.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e negado provimento, mantendo a sentença irretocável. Honorários de sucumbência majorados em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido, somando-se aos 10% arbitrados na sentença.Tese de julgamento: Não se aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 485, VI, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, LV; Lei Complementar 413/2001, art. 16; Lei 6.830/1980, art. 3º, p.u.; CTN, art. 145.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.03.2015; TJPR, AI 0013727-05.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0003252-41.2019.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Rec. Inominado 0030164-77.2017.8.16.0018, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 12.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 456.6684.7010.4477

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DEFESA, VIA MONITÓRIOS, DEDUZIDA POR CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR À NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PESQUISAS CADASTRAIS E PROVIDÊNCIAS EM COMPLEMENTO. REGULAR A CITAÇÃO FICTA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE, AUTOMÁTICA, DO CPC, art. 702, § 2º À CURADORIA ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAREM A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC interposta de decisum no qual se rejeitara defesa via embargos monitórios articulados por Curadoria especial e julgaram-se procedentes os pedidos iniciais, com a constituição de título executivo judicial, a favor da parte autora. Parte ré que aduzira nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências destinadas à sua localização, além da impossibilidade de aplicação do contido no CPC, art. 702, § 2º, à Curadoria especial, defendendo a existência de excesso de cobrança e abusividade dos encargos incidentes na operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir (a) se a citação por edital fora precedida do esgotamento dos meios ordinários à localização da parte ré; e (b) se a atuação da Curadoria especial afasta, por si, os efeitos decorrentes da ausência de demonstração concreta do alegado excesso de cobrança, em defesa à Monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A citação por edital possui caráter excepcional, porém, sua validade fora preservada quando evidenciada tomada de providências razoáveis e suficientes à localização da parte ré. Tentativas sucessivas à citação postal, providências por Oficial de Justiça, em mais de 01 (um) endereço conhecido, consultas a Bancos de dados e pesquisas cadastrais, além de buscas complementares determinadas no curso do processo, todas infrutíferas. III.2. Na legislação processual não se exige exaurimento absoluto de todos os mecanismos imagináveis de localização, mas apenas à adoção de providências concretas e idôneas aptas a demonstrar a inviabilidade da citação pessoal. Não demonstrada ocultação deliberada, da parte ré, revela-se inaplicável a citação por hora certa, sendo legítimo o uso da modalidade editalícia objeto do CPC, art. 256. III.3. Embora admita-se flexibilização das exigências objeto dos arts. 702, § 2º, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC, se a defesa é exercida por Curadoria especial, tal prerrogativa só impede a rejeição da insurgência por fundamento exclusivamente formal, não dispensando a existência de elementos mínimos capazes de colocar em dúvida a higidez da cobrança perseguida. III.4. Prerrogativa de deduzir defesa por negativa geral obsta os efeitos materiais da revelia, mas não afasta necessidade de análise do conjunto probatório existente nos autos nem gera presunção de irregularidade da cobrança. Demonstrados os fatos constitutivos do direito da parte autora via documentação suficiente e idônea, inexiste fundamento à acolhida de alegações abstratas de excesso ou abusividade. III.5. Diante da omissão da sentença, ora se arbitrara os honorários advocatícios a favor do Procurador da parte autora, em 15% (quinze por cento), do valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: esgotadas providências razoáveis à localização da parte ré, põe-se legítima à citação por edital. Mitigação do disposto no CPC, art. 702, § 2º, em prol da Curadoria especial não conduz à acolhida de defesa via embargos monitórios, quando a alegação de excesso de cobrança é deduzida genericamente e desacompanhada de elementos concretos aptos a infirmarem a prova documental produzida pelo Credor.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 256, 257, 252, 373, I, 701, § 2º, 702, §§ 2º e 3º, e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 3.9.19; TJPR, 13ª CC, AI 0025989-91.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 3.9.21; TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento 0036731-76.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.3.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ré, com o que se mantivera a decisão da Origem, em que se repelira a defesa, via embargos monitórios, e se constituíra título executivo judicial ao crédito afirmado na inicial da Monitória. Entendera-se, aqui, a citação por edital fora válida, porque antes dela foram realizadas diversas tentativas de localização da devedora por diferentes meios e em endereços distintos. Também se decidira que, embora a Curadoria especial não se sujeite ao mesmo rigor às exigências do CPC, art. 702, § 2º, tal não basta a afastar obrigação comprovada por contratos, faturas, extratos e memória de cálculo. Como a defesa articulara só alegações genéricas de abusividade e excesso de cobrança, sem apontar qualquer irregularidade concreta na documentação do Credor, o recurso fora não provido e a sentença confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 149.1016.2197.7266

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 227.8924.7909.3590

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA ESSENCIALMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE RECORDARAM DOS FATOS EM JUÍZO. MERA RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa, em razão da apreensão de aproximadamente 7g (sete gramas) de crack, fracionados em 37 (trinta e sete) pedras, além da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a fixação de honorários pela atuação do defensor dativo em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(a) os elementos produzidos sob o crivo do contraditório são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas;(b) a ratificação, em Juízo, de declarações prestadas na fase policial por testemunhas que não se recordam dos fatos satisfaz a exigência probatória estabelecida pelo CPP, art. 155;(c) é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e(d) devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação criminal não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nos termos do CPP, art. 155. 4. Embora os elementos inquisitoriais indiquem a possível prática do delito, estes não foram suficientemente confirmados durante a instrução judicial, pois os policiais militares responsáveis pela abordagem declararam não se recordar das circunstâncias da ocorrência e limitaram-se a ratificar os depoimentos prestados na fase investigativa. 5. A mera ratificação de declarações anteriores por testemunhas sem lembrança dos fatos não configura contraditório efetivo, uma vez que impede a defesa de questionar adequadamente a dinâmica da ocorrência, esclarecer eventuais divergências e confrontar a versão acusatória. 6. Ausente prova judicializada segura, concreta e harmônica acerca da prática do tráfico de drogas, a dúvida razoável deve ser resolvida em favor do acusado, mediante aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. 7. O acolhimento do pedido absolutório prejudica a análise do pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 8. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme o item 1.14 da Tabela de Honorários Dativos da Resolução Conjunta 016/2024 PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()

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