I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. visando reformar a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a um contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) deve ser mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) o quantum indenizatório atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais é o evento danoso ou a citação; (iv) a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro; (v) deve ser autorizada a compensação entre os débitos reciprocamente exigíveis.III. Razões de decidir3. A condenação à indenização de danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da aposentadoria do Autor e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte da renda dela sem respaldo contratual.4. Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais, porquanto a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada à gravidade do ilícito, do impacto causado à vítima, do elevado grau de culpa da instituição financeira e de sua expressiva capacidade econômica. Ademais, o montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido da Autora ou prejuízo desproporcional ao Réu. Quantia que, de resto, está em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes.5. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais é a data do prejuízo, por se tratar de ilícito extracontratual (CCB, art. 398; Súmula 54/STJ).6. Repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). O direito à devolução em dobro decorre da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo suficiente para autorizar a repetição dobrada, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso dos autos, ante a constatação de que inexistiu celebração de contrato por parte do Autor, tendo ele sido vítima de fraude, não há que se falar em engano justificável por parte do banco, de modo que a repetição deve ser feita em dobro.7. A pretensão da instituição financeira de compensação de valores reciprocamente devidos é inviável. Embora alegue ter disponibilizado o valor do empréstimo ao Autor, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o efetivo recebimento do saldo por ele, limitando-se a apresentar recibo de saque cuja assinatura foi impugnada e não submetida à perícia grafotécnica.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
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