Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 517.7542.4005.0857

1 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Cancelamento de empréstimo consignado e devolução de valores descontados indevidamente. Insurgência do Réu parcialmente provida, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e mantendo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. visando reformar a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a um contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) deve ser mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) o quantum indenizatório atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais é o evento danoso ou a citação; (iv) a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro; (v) deve ser autorizada a compensação entre os débitos reciprocamente exigíveis.III. Razões de decidir3. A condenação à indenização de danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da aposentadoria do Autor e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte da renda dela sem respaldo contratual.4. Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais, porquanto a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada à gravidade do ilícito, do impacto causado à vítima, do elevado grau de culpa da instituição financeira e de sua expressiva capacidade econômica. Ademais, o montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido da Autora ou prejuízo desproporcional ao Réu. Quantia que, de resto, está em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes.5. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais é a data do prejuízo, por se tratar de ilícito extracontratual (CCB, art. 398; Súmula 54/STJ).6. Repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). O direito à devolução em dobro decorre da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo suficiente para autorizar a repetição dobrada, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso dos autos, ante a constatação de que inexistiu celebração de contrato por parte do Autor, tendo ele sido vítima de fraude, não há que se falar em engano justificável por parte do banco, de modo que a repetição deve ser feita em dobro.7. A pretensão da instituição financeira de compensação de valores reciprocamente devidos é inviável. Embora alegue ter disponibilizado o valor do empréstimo ao Autor, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o efetivo recebimento do saldo por ele, limitando-se a apresentar recibo de saque cuja assinatura foi impugnada e não submetida à perícia grafotécnica.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.5241.9120.5961

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO CONTRATO ELETRÔNICO COM CÓDIGO HASH APENAS DEMONSTRA SE O DOCUMENTO FOI ADULTERADO E NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA DIGITAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.2955.3443.2833

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. ESQUEMA FRAUDULENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DEFERIMENTO PARCIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPC, art. 495. ARRESTO DE LUCROS CORRESPONDENTES À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AGRAVADO. CABIMENTO. DIVIDENDOS COMO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. CPC, art. 301. ARRESTO SOBRE VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INDEFERIMENTO. CAPITAL INTEGRALIZADO COMO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. SEGREDO DE JUSTIÇA INTEGRAL. INDEFERIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 189 NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, na qual o autor alega ter sido vítima de esquema fraudulento envolvendo investimentos em criptomoedas, desmantelado pela Polícia Federal. O Juízo de origem determinou a indisponibilidade das cotas sociais do agravado e o arresto de créditos, mas indeferiu os pedidos de hipoteca judiciária, de arresto sobre lucros da empresa, de arresto sobre valor de integralização de capital social e de tramitação do feito em segredo de justiça. O agravante sustenta a insuficiência das medidas deferidas diante do risco concreto de frustração do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas a julgamento consistem em saber: (a) se é cabível a hipoteca judiciária em fase anterior à prolação de sentença condenatória; (b) se é possível o arresto de parcela dos lucros da empresa correspondente à participação societária do agravado; (c) se é viável o arresto sobre valor referente à integralização de capital social; (d) se estão presentes os pressupostos para a tramitação do feito em segredo de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A hipoteca judiciária, disciplinada no CPC, art. 495, pressupõe a existência de sentença condenatória, ainda que pendente de recurso. Antes da prolação de título judicial, a medida carece de suporte normativo, cabendo ao credor valer-se do arresto cautelar para a asseguração do crédito. III.II. Os lucros distribuídos ao sócio constituem crédito pessoal deste em face da sociedade, integrando seu patrimônio individual. O arresto de parcela dos dividendos correspondente à participação societária do devedor é medida idônea e proporcional, que não atinge o patrimônio da pessoa jurídica nem compromete sua atividade empresarial (CPC, art. 301). III.III. O capital integralizado pelo sócio passa a compor o patrimônio da pessoa jurídica, não configurando crédito do sócio em face da sociedade. A constrição de bens sociais para satisfação de dívida pessoal do sócio somente se legitima após o regular processamento e acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório (arts. 133 a 137 do CPC). III.IV. A publicidade dos atos processuais é princípio constitucional (art. 5º, LX, e CF/88, art. 93, IX), cuja restrição somente se admite nas hipóteses taxativas do CPC, art. 189. A repercussão econômica ou reputacional da publicidade processual não se subsume ao conceito de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, art. 189, III), sendo insuficiente para justificar a decretação de segredo de justiça. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o arresto de 20% dos lucros da empresa correspondentes à participação societária do agravado, limitada a constrição ao valor atualizado da causa. Mantidos os demais termos da decisão agravada, inclusive a indisponibilidade das cotas sociais, o arresto de créditos e o sigilo restrito aos dados bancários do agravante. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa CF/88, arts. 5º, X, XII e LX, e 93, IX. CPC, arts. 11, 133 a 137, 189, I e III, 297, 300, 301 e 495. Código Civil, art. 1.052. Lei 6.404/1976, arts. 5º e 7º. V.II. Jurisprudência TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Lilian Romero, j. 29/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.4749.3721.5204

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. FILHO DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO (ABA E TERAPIAS CORRELATAS). TRANSTORNO COM COBERTURA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA OPERADORA DE GARANTIR ATENDIMENTO ADEQUADO NA FORMA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADORES CREDENCIADOS APTOS À EXECUÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS. INSUFICIÊNCIA DA REDE ASSISTENCIAL. REEMBOLSO DAS SESSÕES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA INTERNA. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.656/98, art. 12, VI. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.9814.1371.8553

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2020 PELA LEI MUNICIPAL 3.878/2020. REAJUSTE DEVIDAMENTE EFETIVADO NO MÊS DE PUBLICAÇÃO DA LEI. DIFERENÇAS RETROATIVAS DO MÊS DE JANEIRO PAGAS NO CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO SOB RUBRICA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - CASO DA PARTE AUTORA. ESCALONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.7212.5057.8275

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, reconhece a aplicação do CDC a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, afasta a cláusula de capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa, descaracteriza a mora do devedor e julga improcedente o pedido de busca e apreensão do bem dado em garantia, determinando a restituição dos veículos ou conversão da obrigação em perdas e danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do CDC, à abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa, à descaracterização da mora do devedor e à forma de cálculo da indenização por perdas e danos decorrente da alienação dos bens apreendidos. III. Razões de decidir 3. O acórdão aplicou corretamente o CDC ao contrato de alienação fiduciária celebrado com consumidor pessoa física, reconhecendo a vulnerabilidade informacional e a necessidade de transparência e boa-fé objetiva. 4. Foi reconhecida a abusividade da cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, por violação ao dever de informação, devendo ser afastada. 5. A abusividade da capitalização diária dos juros descaracteriza a mora do devedor, tornando indevida a busca e apreensão do bem dado em garantia. 6. A restituição do bem ou a conversão da obrigação em perdas e danos deve observar o valor de mercado do veículo na data da apreensão, conforme a Tabela FIPE, e não o valor obtido na venda realizada pelo credor fiduciário, conforme o STJ - . 7. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo com o julgamento, motivo deve o recurso ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Nos contratos de alienação fiduciária celebrados com consumidores pessoa física, aplica-se o CDC, sendo abusiva a cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, o que afasta a validade da mora e torna indevida a busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo suficiente para a constituição da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.012; CDC, arts. 6º, III, 46, 47 e 51; CC/2002, art. 421.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.1101.2044.3474

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TEMA 1.059 DO STJ.

1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. Correto o juízo de conformidade exercido pela decisão agravada, na medida em que o acórdão recorrido, ao negar provimento integral à apelação e majorar os honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, alinha-se à tese vinculante fixada no Tema 1.059/STJ, atinente ao pressuposto de cabimento da majoração recursal. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.0159.1520.3595

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou erro material. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF