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contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial da lide primária, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes e julgou procedente a lide secundária para condenar a seguradora litisdenunciada ao pagamento nos limites da apólice de seguro, das indenizações conferidas ao segurado.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de: a) não cabimento da denunciação a lide; b) indenização muito superior ao da Tabela Fipe do veículo; c) lucros cessantes; d) correção dos consectários legais.III. Razões de decidir3. Revela-se irrelevante o fato de o contrato de seguro estar em nome de terceiro, pois a avença securitária visa proteger o bem.4. Em que pese a documentação trazida com a inicial, tais como documentos fiscais de vendas de produto agrícola, estes não possuem força probatória, não podendo servir como base de cálculo da suposta depreciação econômica.5. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a legislação passou a prever especificamente o índice a ser adotado em caso de ausência de convenção entre as partes, sendo que no presente caso, deverá ser adotado o critério bifásico, com a incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA desde o evento lesivo até o efetivo prejuízo e, a partir deste, exclusivamente a SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação provido parcialmente.________Doutrina relevante citada:(ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto B. Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 4ª edição - 2019. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico]) Jurisprudência relevante citada: (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.)... ()
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EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. READEQUAÇÃO CONTRATUAL PARA LIMITAR O VALOR DOS DESCONTOS A R$ 98,97 e R$ 96,64. REPETIÇÃO DO IMPORTE ADIMPLIDO A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de executado, excluindo-o do polo passivo de execução fundada em contrato de locação. O juízo sentenciante entendeu que a retirada do executado da sociedade empresária afastaria sua responsabilidade pelas obrigações locatícias. O recorrente sustenta que o contrato foi firmado por pessoas físicas, inexistindo anuência do locador quanto à cessão da posição contratual, bem como defende a solidariedade entre os locatários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a retirada societária do executado afasta sua responsabilidade por obrigação assumida em contrato de locação firmado como pessoa física; (ii) saber se há solidariedade entre os locatários e necessidade de anuência do locador para exoneração da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato de locação demonstra que os executados figuraram como locatários, pessoas físicas, assumindo diretamente a obrigação perante o locador, o que caracteriza vínculo obrigacional pessoal. 6. A cessão de quotas sociais e eventual assunção de dívida por outro sócio não produzem efeitos perante o locador sem sua anuência expressa, nos termos da Lei 8.245/91, art. 13, sendo ineficazes para exonerar o locatário originário. 7. A pluralidade de locatários enseja presunção de solidariedade, conforme Lei 8.245/91, art. 2º, inexistindo cláusula contratual que a afaste, permitindo ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores. 8. Ainda que considerada a relação societária, a responsabilidade do sócio retirante subsiste pelo prazo de até dois anos após a averbação da alteração contratual, nos termos dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032. 9. A decisão recorrida desconsiderou a natureza pessoal da obrigação locatícia e a ausência de anuência do locador, incorrendo em equívoco ao reconhecer a ilegitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando a manutenção do executado no polo passivo da execução. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa aplicada a condenado por tráfico de drogas (L. 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto à pena de multa aplicada por crime de tráfico de drogas (L. 11.343/06, art. 33, caput), nos termos do Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O Decreto 12.338/2024 impede a concessão de indulto para condenados por crime de tráfico ilícito de drogas (L. 11.343/06, art. 33, caput), abrangendo tanto penas privativas de liberdade quanto penas de multa.4. Não cabe ao Poder Judiciário modificar o conteúdo do Decreto que concede indulto, sob pena de invasão de competência privativa.5. A decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução desprovido.Tese de julgamento: O indulto coletivo previsto no Decreto 12.338/2024 não alcança a pena de multa aplicada por crime de tráfico ilícito de drogas, sendo vedada sua concessão mesmo diante de alegação de hipossuficiência do condenado._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I e XVIII, e 12, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º; Lei 6.830/1980, art. 40, caput e § 1º; CP, art. 51; CPC, arts. 164 e ss. 831 e ss. 845, § 1º, 854, §§ 3º e 5º, e 921, III, §§ 1º e 4º; Lei 7.210/1984, arts. 164 e ss.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Segunda Turma, j. 15.12.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em incidente de restituição de coisa apreendida, indeferiu o pedido de devolução de veículo automotor apreendido no curso de investigação relativa à atuação de organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, participação de adolescentes e emprego de arma de fogo. O recorrente sustenta ter comprovado a aquisição lícita e a propriedade do bem, a inexistência de elementos que demonstrem sua origem ilícita ou utilização na prática de crimes, bem como suscita, subsidiariamente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do incidente sem dilação probatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do incidente de restituição sem produção das provas requeridas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido, diante da alegada propriedade de boa-fé e da permanência do interesse da persecução penal na manutenção da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O incidente de restituição possui cognição limitada e destina-se exclusivamente à verificação dos requisitos previstos nos CPP, art. 118 e CPP art. 120, não se prestando à ampla instrução probatória acerca da utilização do bem ou da origem dos recursos empregados em sua aquisição.4. A produção das provas postuladas pelo recorrente não tem aptidão para afastar o fundamento jurídico da decisão, consistente na permanência do interesse processual na manutenção da apreensão, razão pela qual não há cerceamento de defesa.5. A restituição de coisa apreendida exige, além da demonstração da titularidade, a inexistência de interesse da persecução penal na preservação do bem.6. A comprovação documental da aquisição do veículo e a existência de indícios de propriedade em favor do recorrente não afastam, por si sós, a manutenção da constrição quando persistem elementos que indicam sua vinculação, em tese, aos fatos investigados.7. Os elementos informativos colhidos na investigação apontam que o automóvel era utilizado por investigada integrante da organização criminosa, inclusive para deslocamentos relacionados ao tráfico de entorpecentes entre os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, circunstância que justifica a preservação da medida constritiva nesta fase da persecução penal.8. Eventuais controvérsias que demandem ampla dilação probatória acerca da propriedade ou da vinculação do bem aos fatos investigados extrapolam os limites cognitivos do incidente de restituição.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()
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