1 - STJDireito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas e danos morais. Migração de plano de pecúlio/PEnsão. Alegação de vício de consentimento (erro). Anulação do negócio jurídico. Inaplicabilidade do CDC para os contratos de previdência privada. Prazo decadencial quadrienal. Violação do art. 178, § 9º, V, b, do CC de 1916. Decadência configurada. Afirmação de nulidade absoluta pelo tribunal de origem (art. 169 do cc/2002). Dissonância com a jurisprudência do stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
1. A pretensão de anulação de aditivo contratual de previdência privada por vício de consentimento (erro ou dolo) é de natureza constitutiva negativa e se sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC de 1916, vigente à época da migração, com termo inicial na data da celebração do ato. Precedentes desta corte.... ()