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Doc. ADM Direito 356.9104.7850.3181

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM

INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 572.3164.5269.0369

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA - COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DA

NOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE RECEBIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - 13.8 KV. SÚMULA 4 DA ANEEL. CONCESSIONARIA QUE NÃO RESPONDE PELOS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA. DEVER DO PRÓPRIO CONSUMIDOR DE GARANTIR A TRANSFORMAÇÃO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.3819.2339.0756

3 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE SE VERIFICA. AUTORES QUE RESIDEM NO IMÓVEL E DELE USUFRUEM HÁ MAIS DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DOS AUTORES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- No caso, está provado que os autores residem no local há mais de 30 anos e que não há oposição dos outros possuidores (seus genitores). Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 154.6522.7721.6546

4 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE NUMÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA LINHA E DA CONFIRMAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de ação proposta pela parte autora visando à obrigação de fazer consistente na realização da portabilidade numérica da linha (43) 9.9803-0637, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alegou que contratou a parte ré em março de 2024, mas a portabilidade não foi efetivada, permanecendo com número provisório por meses. A decisão recorrida julgou improcedente a demanda, por ausência de comprovação da titularidade da linha e da confirmação do procedimento exigido pela regulamentação da Anatel. A reclamante interpôs recurso inominado e pugnou pela integral reforma da sentença. (evento 57.1).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora comprovou a titularidade da linha objeto da portabilidade; (ii) se houve demonstração da confirmação do procedimento conforme exigências da Anatel; (iii) se a ausência de portabilidade configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidirSatisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte autora não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 57.2 a 57.4 - autos originais).I. A regulamentação da portabilidade numérica pela Anatel exige, além da solicitação, a confirmação do procedimento pelo consumidor, mediante resposta ao SMS no prazo de seis horas, bem como a comprovação da titularidade da linha.II. A parte autora não juntou fatura da operadora que comprovasse a titularidade da linha, tampouco apresentou prova da confirmação do procedimento (print do aparelho celular).  Nota-se que, embora tenha sido solicitada a comprovação da titularidade pelo juízo a quo (evento 35.1), a reclamante argumentou que: «Pois bem. Quanto as faturas emitidas à época dos fatos, informa a Autora que não as possui, pois sempre utilizou o aplicativo da operadora para realizar os pagamentos mensais de fatura. Assim sendo, diante do cancelamento do número de telefone da Autora, esta se encontra impossibilitada de utilizar o aplicativo e acessar seu histórico de faturas.»  (evento 38.1).  Ora, não é crível a este juízo que um usuário de telefonia não tenha sequer uma fatura para comprovar a titularidade da linha telefônica, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do CPC, art. 373, I. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A TITULARIDADE DO NUMERO TELEFÔNICO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001818-10.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 05.08.2024) (grifou-se)III. Não demonstrados os requisitos legais, não há ato ilícito imputável à parte ré, afastando-se a pretensão indenizatória. IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ««1. A ausência de comprovação da titularidade da linha e da confirmação do procedimento de portabilidade inviabiliza a obrigação de fazer.» «2. Não configurado ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais.» ... ()

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Doc. ADM Direito 946.5198.0650.3146

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível e redistribuiu a sucumbência entre as partes. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há erro material na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante e se deveriam ser fixados por apreciação equitativa.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 1.022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2 A fixação dos honorários advocatícios é adequada pois o proveito econômico obtido não é inestimável ou irrisório.3.3 A fixação de honorários por apreciação equitativa é permitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme § 8º do CPC, art. 85 e tema repetitivo 1.076 do STJ.IV. Dispositivo e tese4.1 Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003787-68.2023.8.16.0112, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0038367-78.2024.8.16.0019, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 17.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0034750-13.2024.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 19.09.2025. STJ, Tema Repetitivo 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 992.9358.0650.1811

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGADA CONTRADIÇAO - AFASTAMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA E NÃO ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E OUTRAS DECISÕES, PROVAS OU LEGISLAÇÃO QUE ENTENDE O EMBARGANTE SER APLICÁVEL AO CASO - rediscussão da matéria - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E rejeitados.

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Doc. ADM Direito 201.7282.3707.7870

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL POR ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA SOBRE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA EM HOMICÍDIO DOLOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO IMPROCENDENTE.

I. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que manteve, por unanimidade, condenação por homicídio qualificado com pena de 14 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. O requerente apresentou prova nova posterior ao trânsito em julgado, consistente em laudo toxicológico que indicou alta concentração alcoólica no sangue da vítima, sustentando que o resultado decorreu de acidente de trânsito causado pela embriaguez do ofendido, e pediu a absolvição, anulação do julgamento ou, subsidiariamente, desclassificação para homicídio culposo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de prova nova consistente em laudo toxicológico que indica alta concentração alcoólica da vítima é suficiente para desconstituir a condenação por homicídio doloso, anulando o julgamento pelo Tribunal do Júri ou desclassificando a conduta para homicídio culposo.III. Razões de decidir3. O laudo toxicológico posterior, embora comprove alcoolemia da vítima, não possui força probatória suficiente para desconstituir a condenação, pois não afasta o dolo reconhecido pelo Conselho de Sentença.4. A condenação baseou-se em prova robusta de que o réu invadiu voluntariamente a pista contrária, causando a colisão, sem indícios de perda de controle ou tentativa de evitar o acidente.5. A revisão criminal não se presta à reavaliação ampla dos fatos e provas já analisados, devendo limitar-se às hipóteses estritas do CPP, art. 621, o que não ocorreu no caso.6. A nova prova apresentada não demonstra erro judiciário nem vício que comprometa a decisão soberana dos jurados, sendo insuficiente para anular o julgamento ou desclassificar o crime.IV. Dispositivo e tese7. Ação de revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não se admite para reexame amplo de fatos e provas já apreciados, sendo imprescindível que a prova nova apresentada possua aptidão concreta para infirmar os fundamentos centrais da condenação, não bastando elemento probatório que apenas revele circunstância acessória sem demonstrar erro judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, II e III; CP, art. 121, § 2º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003064-12.2020.8.16.0126, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Parcionik, 5ª Turma, j. 27.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão criminal feito pelo condenado, que apresentou um exame novo mostrando que a vítima estava alcoolizada no dia do acidente. Porém, o tribunal entendeu que essa prova nova não muda o que já foi decidido antes, porque ficou claro que o condenado agiu de forma intencional ao invadir a pista contrária e causar a morte. A embriaguez da vítima não tira a responsabilidade do condenado nem prova que ele agiu sem intenção. Por isso, o pedido de revisão foi negado, mantendo a condenação original.... ()

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Doc. ADM Direito 902.9613.4469.0122

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EX-SÓCIO E SUCESSÃO EMPRESARIAL EM INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. A autora contratou tratamento em clínica que passou por alterações societárias, inicialmente sob titularidade de um sócio que posteriormente cedeu suas cotas à sócia remanescente. Os apelantes requerem a exclusão de suas responsabilidades, alegando ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e que a falha ocorreu após a modificação societária. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária dos sócios, até o limite de suas participações, e condenou ao pagamento das indenizações pleiteadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se os apelantes, ex-sócio e sócia remanescente de clínica odontológica, devem responder solidariamente pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos, considerando a sucessão empresarial e a aplicação do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade solidária do ex-sócio decorre do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, pois ele cedeu suas cotas menos de dois anos antes do ajuizamento da ação, respondendo pelas obrigações anteriores. A clínica odontológica responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme CDC, art. 14. A sucessão empresarial não afasta a responsabilidade da nova sócia, que assumiu a integralidade do capital social e as obrigações da empresa, mantendo o vínculo contratual com a consumidora. A apelante não comprovou a regularidade do tratamento nem a inexistência de defeito, ônus que lhe competia após a inversão do ônus da prova. A sentença foi mantida por reconhecer a falha na prestação do serviço, a continuidade da pessoa jurídica e a responsabilidade solidária dos réus até o limite de suas quotas sociais.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações da pessoa jurídica perante terceiros pelo prazo de até dois anos após a cessão de suas cotas, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, inclusive em ações de indenização por falha na prestação de serviços contratados durante sua participação societária, cabendo à sucessora da empresa responder pelos danos decorrentes da continuidade da atividade empresarial e da carteira de clientes.... ()

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