1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PARTE RÉ APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. A DEMANDA NÃO EXIGE PRODU
ÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO POSSÍVEL SUA RESOLUÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO OU DADOS DE VALIDAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE PETROBRÁS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EXEGESE DO art. 5º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.CONFLITO
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR CONSIDERAR QUE A INTERPOSIÇÃO SE DEU COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.RECURSO OPOSTO PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A APENAS UM DE DOIS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. RELAÇÃO DE PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO QUE SE ESTABELECE ENTRE PEDIDOS (CPC, art. 326), E NÃO ENTRE CAUSAS DE PEDIR. EMBARGANTE QUE FORMULOU PEDIDO ÚNICO NA ORIGEM. PLEITO QUE FOI AFASTADO PELO JUÍZO A QUO, QUE REJEITOU AMBOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO A TODOS OS SUSTENTÁCULOS DA SENTENÇA APELADA. OFENSA À DIALETICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELACIONADA À FASE DE INGRESSO DA EMBARGANTE NO PROCESSO. SUPOSTA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE EXECUTÓRIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE PELO COLEGIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou tese de ilegitimidade passiva suscitada por sócia de empresa sucedida, em ação de indenização por inadimplemento contratual. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto ao fato de sua inclusão no polo passivo ter ocorrido, segundo alega, apenas na fase executória, sem possibilidade de manifestação durante a fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à alegação de que a embargante foi incluída no polo passivo apenas na fase executória, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada enfrentou de forma expressa a temática da sucessão empresarial e da legitimidade passiva, afirmando que a inclusão da embargante ocorreu ainda na fase de conhecimento, em razão da extinção da pessoa jurídica originalmente demandada. Aplicou-se, corretamente, o disposto no CPC, art. 110, afastando-se qualquer hipótese de cerceamento de defesa. A embargante, enquanto sócia única, sempre teve ciência da demanda, representando a sociedade nos autos, inclusive por meio dos mesmos patronos. A argumentação apresentada não configura omissão, mas tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 assegura que os dispositivos legais invocados são considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A decisão que reconhece a regularidade da inclusão de parte no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, com base na sucessão empresarial, não padece de omissão e não configura cerceamento de defesa, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.»... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. «NO SHOW». CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. ATO ILÍCITO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00 CADA AUTOR). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
7 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ADIs 5.492 E 5.737. INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR JÁ RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL TRANSITADO EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E CONTROLE DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE AUTUADOR. INFRAÇÕES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM FACE DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE TAXA DE FUNCIONAMENTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Horas extraordinárias e adicional noturno de servidor público municipal. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do Município de Araucária não provido, com remessa necessária e reforma parcial da sentença.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Município de Araucária e por servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, reconhecendo o divisor 200 para cálculo de horas extraordinárias e determinando o pagamento das diferenças devidas, com reflexos em férias, gratificação natalina e outros direitos, além de reconhecer a prescrição quinquenal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária deve ser condenado ao pagamento de diferenças salariais referentes a horas extraordinárias, adicional noturno e intervalo intrajornada, considerando a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas trabalhadas e a inexistência de intervalos para alimentação durante a jornada de trabalho do autor.III. Razões de decidir3. O divisor correto para cálculo das horas trabalhadas é 200, conforme jurisprudência e legislação municipal.4. O autor não usufruiu de intervalo intrajornada, o que gera direito ao pagamento correspondente.5. O Município utilizou divisor incorreto para o cálculo das horas extraordinárias, o que impacta nos valores devidos.6. A aplicação da Lei Estadual 6.174/70 é prevista nas leis municipais, permitindo sua utilização na liquidação do julgado.7. A sentença foi parcialmente reformada em remessa necessária, ajustando os consectários legais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para condenar o Município de Araucária ao pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos em férias, terço de férias, descanso semanal remunerado, hora noturna e adicional noturno, além do pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com apuração em sede de liquidação de sentença.Tese de julgamento: O divisor para o cálculo das horas extraordinárias de servidores públicos municipais que trabalham em jornada de 40 horas semanais deve ser fixado em 200 horas mensais, conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada, independentemente da forma de revezamento adotada na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XV e XXII; Lei Municipal 663/1985, arts. 34 e 57; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 40 e 74; Lei Municipal 1.704/2006, art. 40; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 148 e 217; CPC/2015, art. 85, § 4º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1238216, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2011; STJ, REsp. 419.558, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 26.06.2006; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.08.2018; TJPR, IDI 701.463-5/02, Rel. Desembargador Antônio Martelozzo, Órgão Especial, j. 15.10.2012; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Araucária deve pagar ao autor, que é Guarda Municipal, as diferenças de horas extras e outros valores que não foram pagos corretamente. O juiz entendeu que o cálculo das horas extras deve ser feito usando o divisor 200, e não 240, como o Município queria. Também foi reconhecido que o autor não teve direito ao intervalo para descanso durante suas longas jornadas de trabalho, o que gera o direito a receber por esse tempo. O Município ainda deve corrigir os valores devidos e pagar as custas do processo, mas a justiça gratuita foi mantida para o autor. A decisão foi baseada na legislação que protege os direitos dos servidores públicos e na necessidade de garantir a saúde e o bem-estar do trabalhador.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DE ADRIANO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DE WERICLIS CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Adriano Ferreira Farias e Wericlis Brendon Ferreira da Silva contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de furto duplamente qualificado, pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e de desobediência, em razão da subtração de dois pneus de caminhão e da fuga após ordem legal de parada emanada por policiais militares, com fixação de penas privativas de liberdade, regimes iniciais distintos e aplicação de penas restritivas de direitos, conforme o caso.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova produção probatória; (b) é possível a absolvição dos apelantes pelos crimes de furto e de desobediência por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta; (c) deve ser afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo; (d) é cabível a exclusão de circunstâncias judiciais negativadas na dosimetria da pena; (e) impõe-se a readequação do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a diligência requerida foi deferida e cumprida nos exatos termos solicitados, sendo precluso o pedido de nova expedição de ofício.3.2. Conjunto probatório harmônico e suficiente para a manutenção da condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado e desobediência, com materialidade e autoria devidamente demonstradas por prova documental e oral.3.3. Tipicidade do crime de desobediência configurada pela fuga deliberada após ordem legal de parada emanada por policiais militares em contexto de policiamento ostensivo.3.4. Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, comprovada por prova oral idônea, sendo prescindível a realização de laudo pericial no caso concreto.3.5. Afastamento da circunstância judicial negativa da culpabilidade quanto ao réu Adriano Ferreira Farias, por ausência de fundamentação idônea relacionada ao momento da prática delitiva, com readequação da pena-base.3.6. Validade da valoração negativa das circunstâncias do crime, sem configuração de bis in idem. Possibilidade de deslocamento de uma das qualificadoras para a pena-base. Precedentes do STJ e TJPR.3.7. Correções de ofício para adequação do regime inicial da pena de detenção do crime de desobediência (Adriano).4. DISPOSITIVORecurso de Adriano Ferreira Farias conhecido e parcialmente provido, com correções de ofício; Recurso de Wericlis Brendon Ferreira da Silva conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 2º, 59, 155, § 4º, I e IV, 330; CPP, arts. 156, 400, § 1º, 563.Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011811-63.2021.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE COLISÃO TRASEIRA. RÉU QUE NÃO NEGA A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188/STF. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA DO CAUSADOR DO DANO ACERCA DO ACIONAMENTO DO SEGURO OU DA FUTURA PRETENSÃO REGRESSIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. INOPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO MESMO PREJUÍZO. ÔNUS DO RÉU. CPC, art. 373, II. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora contra o causador de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade deste pelo sinistro decorrente de colisão traseira e condenando-o ao pagamento da indenização pelos prejuízos suportados pela seguradora. O apelante sustenta a existência de acordo extrajudicial com a segurada para pagamento parcial dos danos e alega ausência de ciência sobre o acionamento do seguro e a pretensão regressiva, requerendo a improcedência ou compensação do valor pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização em ação regressiva contra o causador do dano em acidente de trânsito, diante da existência de acordo extrajudicial firmado sem sua participação e da ausência de comprovação de quitação do mesmo prejuízo pelo réu.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito é incontroversa, configurando-se o dever de ressarcimento à seguradora pelos danos causados.4. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, a seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, podendo exigir o ressarcimento sem necessidade de prévia ciência do réu sobre o acionamento do seguro.5. O acordo extrajudicial firmado entre o réu e terceiro estranho à lide, sem participação da seguradora, não impede a ação regressiva, especialmente diante da ausência de prova de quitação do mesmo prejuízo.6. O réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II, tornando incabível a compensação do valor pago extrajudicialmente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial de ressarcimento formulado pela seguradora contra o causador do dano em acidente de trânsito.Tese de julgamento: A seguradora que paga a indenização tem direito de regresso contra o causador do dano, nos limites do valor pago, independentemente de prévia ciência deste sobre o acionamento do seguro ou eventual acordo extrajudicial firmado sem sua participação e sem comprovação de quitação do prejuízo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 786; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC 0598219-49.2000.8.06.0001, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 07.12.2021; STF, Súmula 188.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICAO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ - . ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.