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Doc. ADM Direito 491.8568.2861.2093

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO PELO ART. 924, III DO CPC, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO INFORMADO PELO CREDOR. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO QUE ESTÁ ABARCADA NO INCISO II DO CPC, art. 924. INCISO III MAIS ABRANGENTE, RESERVADO PARA EXTINÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM NAS DEMAIS HIPÓTESES DO ARTIGO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.3404.8693.4528

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, art. 157, § 1º) E DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO À DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTANÊA RECONHECIDAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL (TEMAS 1.194/STJ - E 585/STJ). READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DA PENA DE DETENÇÃO, AMBOS DE OFÍCIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 1º, e 330, ambos do CP, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, 02 meses e 14 dias de detenção e 378 dias-multa, em regime prisional fechado.1.2. A sentença reconheceu a prática de roubo impróprio e desobediência, fixando pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravando-a pela multirreincidência e fixando regime fechado.1.3. No recurso, a defesa requereu: (i) absolvição pelo crime de desobediência, por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo; (ii) desclassificação do roubo impróprio para furto simples; (iii) subsidiariamente, afastamento do § 1º do CP, art. 157; (iv) redimensionamento da pena, com afastamento de circunstâncias judiciais negativas, aplicação da fração de 1/6 para a reincidência e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação integral e (v) a fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a fuga do acusado após ordem de abordagem policial configura o crime de desobediência ou se há atipicidade por ausência de dolo; (ii) saber se os fatos caracterizam roubo impróprio ou mero furto; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta redimensionamento quanto às circunstâncias judiciais e à fração da agravante da reincidência e (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral ou parcial com a multirreincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do crime de desobediência restaram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos firmes dos policiais militares, colhidos sob contraditório, os quais confirmaram que o acusado, ciente da ordem legal de parada, empreendeu fuga, sendo necessária sua captura com auxílio de cão policial.3.2. O dolo restou evidenciado pela consciente recusa em cumprir ordem legítima emanada por agentes públicos no exercício da função, não afastado pelo argumento de instinto ou de autodefesa. O CP, art. 330 tutela o prestígio da Administração Pública, sendo irrelevante que a finalidade do agente fosse evitar prisão em flagrante.3.3. Quanto ao roubo, a prova oral demonstrou que o acusado simulou portar arma ao colocar a mão na cintura, anunciou o assalto, tentou aplicar golpe de estrangulamento na vítima e a ameaçou de morte, condutas que configuram violência e grave ameaça aptas a caracterizar o crime previsto no CP, art. 157.3.4. A grave ameaça consiste em coação psicológica capaz de incutir temor fundado na vítima, bastando a promessa de mal injusto e grave, ainda que velada.3.5. A palavra da vítima, coerente e harmônica, corroborada pelos depoimentos policiais e pela recuperação do bem subtraído, possui especial relevância em crimes patrimoniais, inexistindo dúvida razoável a justificar desclassificação para furto.3.6. A figura do roubo impróprio prevista no CP, art. 157, § 1º configura tipo autônomo, equiparado em pena ao caput, incidindo quando o agente emprega violência ou grave ameaça, logo após a subtração, para assegurar a detenção da coisa.3.7. Na dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo com fundamento idôneo nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59, notadamente culpabilidade acentuada (uso de tornozeleira eletrônica à época dos fatos), maus antecedentes, circunstâncias do crime (prática sob efeito de entorpecentes, nos termos do CP, art. 28, II) e consequências que extrapolaram o resultado típico, diante do intenso abalo psicológico da vítima.3.8. A multirreincidência específica justifica fração superior a 1/6 na segunda fase, conforme entendimento do STJ. Por outro lado, é de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), ainda que parcial, nos termos do Tema 1.194/STJ, devendo sua incidência ocorrer em menor proporção, por não ter sido plena. Nos termos do Tema 585/STJ, nos casos de multirreincidência, a agravante prepondera, admitindo-se compensação apenas proporcional com a atenuante da confissão espontânea.3.9. Redução, de ofício, da pena de multa do crime de desobediência para 15 dias-multa, fixado no patamar mínimo legal, a fim de garantir proporcionalidade com a pena corporal. 3.10. Alteração, de ofício, do regime prisional da pena de detenção, nos termos do CP, art. 33, caput.3.11. Arbitramento de honorários ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, promover sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência e redimensionar a pena, com redução da pena de multa e alteração do regime prisional da pena de detenção, ambos de ofício, e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: « A fuga deliberada após ordem legal de abordagem policial configura o crime de desobediência, ainda que motivada por intento de evitar prisão em flagrante; comprovadas a violência física e a grave ameaça, inviável a desclassificação do roubo impróprio para furto; na multirreincidência, a agravante prepondera, admitindo-se compensação apenas proporcional com a atenuante da confissão espontânea.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 33, caput e § 2º, «a» e «b»; 59; 61, I; 65, III, «d»; 69; 157, caput e § 1º; 330; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.08.2025. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0001637- 23.2017.8.16.0081 - Rel. Desembargador MARIO NINI AZZOLINI - Julg. 29/03/2025. STJ - HC 105066/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5a T. DJe 3/11/2008. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000161-51.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.12.2021. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001266-23.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/6/2020, DJe de 08/6/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 630.9800.1409.3908

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES NA CNH. DEFERIMENTO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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