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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 1º, e 330, ambos do CP, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, 02 meses e 14 dias de detenção e 378 dias-multa, em regime prisional fechado.1.2. A sentença reconheceu a prática de roubo impróprio e desobediência, fixando pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravando-a pela multirreincidência e fixando regime fechado.1.3. No recurso, a defesa requereu: (i) absolvição pelo crime de desobediência, por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo; (ii) desclassificação do roubo impróprio para furto simples; (iii) subsidiariamente, afastamento do § 1º do CP, art. 157; (iv) redimensionamento da pena, com afastamento de circunstâncias judiciais negativas, aplicação da fração de 1/6 para a reincidência e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação integral e (v) a fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a fuga do acusado após ordem de abordagem policial configura o crime de desobediência ou se há atipicidade por ausência de dolo; (ii) saber se os fatos caracterizam roubo impróprio ou mero furto; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta redimensionamento quanto às circunstâncias judiciais e à fração da agravante da reincidência e (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral ou parcial com a multirreincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do crime de desobediência restaram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos firmes dos policiais militares, colhidos sob contraditório, os quais confirmaram que o acusado, ciente da ordem legal de parada, empreendeu fuga, sendo necessária sua captura com auxílio de cão policial.3.2. O dolo restou evidenciado pela consciente recusa em cumprir ordem legítima emanada por agentes públicos no exercício da função, não afastado pelo argumento de instinto ou de autodefesa. O CP, art. 330 tutela o prestígio da Administração Pública, sendo irrelevante que a finalidade do agente fosse evitar prisão em flagrante.3.3. Quanto ao roubo, a prova oral demonstrou que o acusado simulou portar arma ao colocar a mão na cintura, anunciou o assalto, tentou aplicar golpe de estrangulamento na vítima e a ameaçou de morte, condutas que configuram violência e grave ameaça aptas a caracterizar o crime previsto no CP, art. 157.3.4. A grave ameaça consiste em coação psicológica capaz de incutir temor fundado na vítima, bastando a promessa de mal injusto e grave, ainda que velada.3.5. A palavra da vítima, coerente e harmônica, corroborada pelos depoimentos policiais e pela recuperação do bem subtraído, possui especial relevância em crimes patrimoniais, inexistindo dúvida razoável a justificar desclassificação para furto.3.6. A figura do roubo impróprio prevista no CP, art. 157, § 1º configura tipo autônomo, equiparado em pena ao caput, incidindo quando o agente emprega violência ou grave ameaça, logo após a subtração, para assegurar a detenção da coisa.3.7. Na dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo com fundamento idôneo nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59, notadamente culpabilidade acentuada (uso de tornozeleira eletrônica à época dos fatos), maus antecedentes, circunstâncias do crime (prática sob efeito de entorpecentes, nos termos do CP, art. 28, II) e consequências que extrapolaram o resultado típico, diante do intenso abalo psicológico da vítima.3.8. A multirreincidência específica justifica fração superior a 1/6 na segunda fase, conforme entendimento do STJ. Por outro lado, é de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), ainda que parcial, nos termos do Tema 1.194/STJ, devendo sua incidência ocorrer em menor proporção, por não ter sido plena. Nos termos do Tema 585/STJ, nos casos de multirreincidência, a agravante prepondera, admitindo-se compensação apenas proporcional com a atenuante da confissão espontânea.3.9. Redução, de ofício, da pena de multa do crime de desobediência para 15 dias-multa, fixado no patamar mínimo legal, a fim de garantir proporcionalidade com a pena corporal. 3.10. Alteração, de ofício, do regime prisional da pena de detenção, nos termos do CP, art. 33, caput.3.11. Arbitramento de honorários ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, promover sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência e redimensionar a pena, com redução da pena de multa e alteração do regime prisional da pena de detenção, ambos de ofício, e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: « A fuga deliberada após ordem legal de abordagem policial configura o crime de desobediência, ainda que motivada por intento de evitar prisão em flagrante; comprovadas a violência física e a grave ameaça, inviável a desclassificação do roubo impróprio para furto; na multirreincidência, a agravante prepondera, admitindo-se compensação apenas proporcional com a atenuante da confissão espontânea.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 33, caput e § 2º, «a» e «b»; 59; 61, I; 65, III, «d»; 69; 157, caput e § 1º; 330; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.08.2025. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0001637- 23.2017.8.16.0081 - Rel. Desembargador MARIO NINI AZZOLINI - Julg. 29/03/2025. STJ - HC 105066/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5a T. DJe 3/11/2008. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000161-51.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.12.2021. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001266-23.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/6/2020, DJe de 08/6/2020.... ()
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