1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEQUELAS DE COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
1.1.
Por meio da presente ação, pretende a autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente sob o argumento de possuir sequelas permanentes decorrentes de contaminação por covid-19, alegadamente contraída no ambiente de trabalho, pedido que foi julgado procedente na origem.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO ENTRE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS, CADA QUAL COM LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE DOS VÍNCULOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1308/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS NESSE PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TR, NOS TERMOS DO TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Recurso de GEAN PADILHA DE LIMA parcialmente conhecido e desprovido e recurso de FÁBIO AUGUSTO DO NASCIMENTO parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa de dois réus condenados pela prática de furto qualificado, em decorrência de terem subtraído objetos de um veículo estacionado. A sentença de primeira instância impôs penas de reclusão a ambos os apelantes, que agora requerem a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto tentado, além de pedir abrandamento da pena e do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de desclassificação para furto tentado, bem como a redução da pena na dosimetria e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, não sendo cabível no recurso.4. A pena de multa é obrigatória e não pode ser afastada com base na hipossuficiência econômica do apelante.5. Não conhecimento do pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea quanto ao apelante GEAN, uma vez que o juízo de origem reconheceu na sentença, logo, ausente interesse recursal, em virtude da convergência.6. Na parte conhecida, a materialidade delitiva e autoria do crime estão comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos de policiais e da vítima, confissão do réu, auto de exibição e apreensão e fotografias.7. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, pois ambos os apelantes agiram em conjunto para a prática do furto.8. Não se acolheu o pedido de desclassificação para furto tentado, pois houve a inversão da posse da res furtiva, caracterizando a consumação do crime.9. Na dosimetria, fora mantida o recrudescimento da pena-base em decorrência de fundamentação idônea. 10. Não houve bis in idem pelo reconhecimento concomitante da agravante da reincidência com a negativação da circunstância judicial dos antecedentes, na medida que amparada por condenações distintas.11. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido como semiaberto para um apelante, devido à reincidência e duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto foi readequado ao aberto para o outro apelante, que é primário e não possui maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovido o recurso de GEAN PADILHA DE LIMA e parcialmente provido o recurso de FABIO AUGUSTO DO NASCIMENTO para fixar o regime inicial aberto.Tese de julgamento: No crime de furto qualificado, a consumação ocorre com a inversão da posse da res furtiva, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, e art. 14, II;Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. Desembargador Constantinov, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009990-40.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Constantinov, j. 18.10.2025; Tema 934 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de dois réus condenados por furto qualificado. O tribunal decidiu que as provas mostraram que ambos cometeram o crime juntos, levando objetos de dentro dele. A defesa alegou falta de provas, mas o tribunal considerou que os depoimentos da vítima e dos policiais eram suficientes para manter a condenação. Assim, o pedido de um dos réus para mudar o regime de prisão foi aceito, permitindo que ele cumpra a pena em regime aberto, enquanto o outro réu continuará em regime semiaberto devido a sua reincidência em crimes.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Serasa S/A. contra acórdão que, no julgamento de apelação cível, conheceu e deu parcial provimento aos recursos para afastar a condenação por danos morais e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a justificar o acolhimento dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgamento. 4. Verifica-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara a controvérsia, reconhecendo a inexistência de dano moral em decorrência da inserção do débito em plataforma de negociação e, em consequência, determinando a redistribuição da sucumbência. 5. A irresignação da embargante quanto à sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais não evidencia vício interno do julgado, mas inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado. 6. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais quando decorrente da procedência parcial da demanda, nos termos do CPC, art. 86, ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 7. O prequestionamento observa o disposto no CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados quando a tese jurídica foi suficientemente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão enfrenta de modo suficiente a controvérsia e a insurgência da parte revela apenas pretensão de rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente da procedência parcial da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000036-94.2025.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013434-37.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 23.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003971-61.2020.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O recurso foi rejeitado porque a decisão anterior já havia explicado de forma suficiente porque os custos do processo seriam redistribuídos. Concluiu-se que os embargos de declaração foram usados apenas para tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nessa espécie recursal.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA VERBA HONORÁRIA. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO MENOR ENTRE O VALOR DO BEM CONSTRITO E O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco exequente/embargado em face de sentença, integrada por decisão de embargos de declaração, proferida em embargos de terceiro, que reconheceu a procedência do pedido de desconstituição da penhora sobre imóvel transferido a terceiro em momento anterior à constrição e, em razão da resistência manifestada pela parte embargada no processo executivo, atribuiu-lhe os ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber a quem incumbe os ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, à luz do princípio da causalidade, considerando a resistência manifestada pela parte embargada à desconstituição da penhora; e (ii) verificar se a verba honorária advocatícia fixada observa os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, diante da alegação de excesso formulada pelo embargado/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em embargos de terceiro, vigora a regra de que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais, em consonância com o princípio da causalidade, conforme entendimento sumulado pelo STJ.4. A regra geral, contudo, é excepcionada quando a parte exequente/embargada, após tomar ciência da transmissão do bem ou da titularidade de terceiro, manifesta resistência à desconstituição da penhora, hipótese em que a responsabilidade pelos encargos da sucumbência recai sobre si, à luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.5. No caso concreto, o banco exequente/embargado/apelante, ainda no curso do processo executivo e antes da oposição dos embargos de terceiro, manifestou-se expressamente pela manutenção da indisponibilidade do imóvel, mesmo após informada acerca da transmissão da propriedade, postura que evidencia resistência apta a atrair para si os ônus sucumbenciais.6. A oposição dos embargos de terceiro decorreu diretamente da postura adotada pelo banco exequente/embargado/apelante, que insistiu na manutenção da constrição, restando configurado o nexo de causalidade entre a sua conduta e a instauração da nova demanda.7. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, em embargos de terceiro o proveito econômico é mensurável e corresponde ao benefício patrimonial obtido com a desconstituição da constrição, devendo a base de cálculo observar o menor entre o valor do bem constrito e o valor do débito exequendo.8. Ainda quanto à verba honorária advocatícia, embora o embargado/apelante tenha sustentado apenas sua excessividade, fundada na baixa complexidade da demanda e nos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, verifica-se que a sentença adotou como base de cálculo o valor da causa, critério que não se harmoniza com a orientação consolidada do STJ para os embargos de terceiro.9. Nessas hipóteses, a base de cálculo deve observar o menor entre o valor do bem constrito e o valor do débito exequendo, correspondente ao efetivo proveito econômico da demanda10. Assim, impõe-se a readequação da base de cálculo da verba honorária, mantendo-se, contudo, a responsabilização do banco exequente/embargado/apelante pelos ônus sucumbenciais, em estrita observância ao princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. Em embargos de terceiro, a parte embargada que, após tomar ciência da titularidade de terceiro, insiste na manutenção da constrição, atrai para si os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.» «2. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nos embargos de terceiro, devem observar como base de cálculo o menor entre o valor do bem objeto da constrição e o valor do débito exequendo, correspondente ao efetivo proveito econômico obtido.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 02.09.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃODO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO RECURSAL. GOLPE DO FALSO BOLETO. FRAUDE INCONTROVERSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DA CONDUTA IMPRUDENTE DOS PRÓPRIOS AUTORES. TRATATIVAS REALIZADAS POR MEIO DE NÚMERO DE WHATSAPP SEM QUALQUER VÍNCULO COM OS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTATO TENHA SIDO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU PELO ESCRITÓRIO DE COBRANÇA. AUTORES QUE DEIXARAM DE UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS PELO BANCO E PELO ESCRITÓRIO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIA INDICADA NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSA DOS RÉUS. FORNECIMENTO, PELOS PRÓPRIOS AUTORES, DE DADOS PESSOAIS AO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR VAZAMENTO DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, § 3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()