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Doc. ADM Direito 410.7769.5309.9721

1 - TJPR embargos de declaração. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADa. TEMÁTICA RELATIVA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO ANALISADA DE MODO CLARO, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUN

DAMENTADA. SIMPLES INCONFORMISMO COM JULGADO QUE NÃO AUTORIZA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 752.5318.3960.3166

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACEITE. PROPOSTA DE ADESÃO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PONTUALMEN

TE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 106.8413.1115.8501

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA A EX-ADVOGADO DA PARTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO INSISTIR EM PETICIONAR NOS AUTOS ACERCA DE DIREITO AOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS E DISSENSO COM A ADVOGADA A QUEM SUBSTABELECEU O MANDATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXEQUENTES INSISTINDO NA COMINAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO INUSITADA E PECULIAR DAS INTERVENÇÕES QUE, AINDA QUE CONSIDERADAS INDEVIDAS E INAPROPRIADAS, POR NÃO SEREM A VIA ADEQUADA PARA O RECLAMO EFETUADO, NÃO LEVAM À APLICAÇÃO DA MULTA REQUERIDA, NA INTELIGÊNCIA DO § 6º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77. AGRAVADO JÁ DESABILITADO NOS AUTOS DE ORIGEM E OAB-PR COMUNICADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 336.9144.5779.4305

4 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, § 2º, VII, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTOR PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II- DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. III- PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. A GUARDA MUNICIPAL É ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADPF 995 - 1STF. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE ATOS INERENTES À POLÍCIA CIVIL OU À POLÍCIA MILITAR - ATIVIDADES OSTENSIVAS OU INVESTIGATIVAS. HC Acórdão/STJ - STJ. PERSEGUIÇÃO INICIADA E RÉU LOCALIZADO LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS EM POSSE DA ARMA BRANCA UTILIZADA NA PRÁTICA DELITIVA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ART. 302, III E IV, CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.IV- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SEQUER FOI REALIZADO O RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA ALEGADA INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. V- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. PROVIMENTO. VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA OS GUARDAS MUNICIPAIS NÃO EVIDENCIADA. VERSÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS DISSONANTES NESTE ASPECTO. DÚVIDA NO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ‘IN DUBIO PRO REO’. RÉU ABSOLVIDO DO DAS SANÇÕES DO CRIME DE RESISTÊNCIA. VI- PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FATO DELITIVO PRATICADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE O DIA E EM LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. CONDUTA QUE REVELA AUDÁCIA E DESTEMOR, JUSTIFICANDO SITUAÇÃO DE MAIOR NECESSIDADE DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA A VETORIAL DA CULPABILIDADE.VII- AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE ESPERADA DE CRIMES PATRIMONIAIS.VIII- PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESPROVIDO. MUL-TIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA O AUMENTO SUPERIOR A 1/6 E INFERIOR A 1/3. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂ-MARA CRIMINALIX- PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.X- CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.XI- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cominada pena de multa, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.2. O pedido de aplicabilidade da detração da pena não comporta trânsito no recurso de apelação para discussão das questões de conhecimento do caso penal, pois o tempo pelo qual o recorrente ficou preso preventivamente não seria capaz de alterar o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena, de forma que, conforme precedentes desta Corte, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADPF 995, que a Guarda Municipal é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública), declarando como inconstitucional todas as interpretações judiciais que a excluam desta condição.4. Seguindo o entendimento da Corte Suprema, o STJ firmou entendimento de que, «(...) salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários» (STJ, Terceira Seção, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27.09.2023, DJe de 04.10.2023).5. Aquele que é perseguido, bem como aquele que, logo após os fatos, é encontrado com instrumentos utilizados na empreitada delitiva também se encontram em situação de flagrância, conforme expresso no art. 302, III e IV, do CPP.6. ‘In casu’, a Guarda Municipal fora acionada pelos ofendidos logo após a ocorrência dos fatos e, cientes das características físicas e das roupas utilizadas pelo autor do delito - visíveis nas nítidas imagens do circuito de monitoramento de segurança do estabelecimento vítima -, iniciaram buscas na região, logrando êxito em localizá-lo, ainda com as mesmas vestimentas, bem como em posse da arma branca - um canivete -, utilizado na empreitada criminosa, em situação de flagrância, portanto.7. O crime de resistência, para sua caracterização, exige uma oposição do agente, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo. 8. Não havendo nos autos prova suficiente a demonstrar que a oposição do réu a ato legal teria ocorrido mediante violência ou ameaça ao funcionário competente para executá-lo, deve o acusado ser absolvido por ausência de provas da existência do crime, ante a dúvida sobre a ocorrência de elementar do tipo penal em questão, conforme disposto no CPP, art. 386, II.9. ‘In casu’, o depoimento dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do réu é dúbio quanto a ocorrência, ou não, de violência ou ameaça contra a equipe, não se verificando, portanto, a certeza necessária para a condenação exigida pelo Processo Penal.10. É tecnicamente correta a elevação da pena-base a partir das circunstâncias do crime de roubo que é praticado em plena luz do dia, em dia letivo e em local, nos quais, neste cenário, há a presença de mais circunstantes, com intensa movimentação de pessoas que ficam, portanto, expostas à conduta violenta na prática do crime patrimonial e se revelam em situação de maior reprovação na prática criminosa, constituindo-se em suporte circunstancial fático para a determinação da pena pela vetorial da culpabilidade, eis que, neste sentir, a opção pela prática delitiva por dia, horário, local de maior intensidade de pessoas é significativa da atitude interna do réu de maior audácia e destemor que pode ser mais reprovável quando ele o faz elegendo determinado momento e local para a prática do crime, desconsiderando a maior potencialidade lesiva para os circunstantes, como no caso daquele que pratica crime violento contra a pessoa em situações como as reveladas no feito durante a instrução judicial, justificando, assim, um doseamento a maior para fazer frente a maior, necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime.11. Nos casos de crimes patrimoniais, somente é correta a exasperação da pena base, relativa à vetorial das consequências do crime, quando o prejuízo da vítima extrapola a normalidade esperada para crimes desta natureza. ‘In casu’, o valor total da ‘res furtiva’, conforme auto de avaliação indireta, é de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), não se verificando, portanto, prejuízo excessivo à vítima que justifique o aumento da pena.12. Diante da multirreincidência, é possível a exasperação da pena em fração superior a 1/6, justificando-se a incidência da razão de 1/3, conforme jurisprudência do STJ - . 13. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes.14. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva dos acusados, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade aos réus que foram mantidos presos provisoriamente durante toda a instrução processual e tiveram em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8000.9798.4347

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora que, em Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A Autora pugna por sua reforma para que seja deferida a inversão do ônus da prova e, o Banco Réu seja compelido a comprovar a autenticidade da assinatura posta no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se há interesse recursal quanto ao pedido de atribuir ao Banco Réu o encargo de comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato e se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Atribuição ao Banco Réu quanto a comprovação da lisura da assinatura constante do contrato. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido pelo Relator nessa parte em decisão que restou preclusa.III.2. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, devendo estar presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, aqui não verificados. Desnecessidade da inversão, ainda, diante da suficiência dos elementos já colacionados ao processo ao deslinde da causa. Precedentes. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.-------------------------Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, CDC; art. 300, caput e § 3º, CPC; art. 373, CPC; art. 429, II, CPC; art. 1.019, I, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 10.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento, 0035107-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0007301-40.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024.... ()

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