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Doc. ADM Direito 230.7040.2324.9362

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pleito pelo reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo considerou que não ficou caracterizada a prática dos delitos em continuidade delitiva, pois entendeu ausentes os requisitos para tanto. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1517.9359

2 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Proveito econômico. Estimável. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O § 8º do CPC, art. 85 tem aplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (II) o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076/STJ.... ()

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