1 - TJPRDireito processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso que objetiva a reforma da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. decisão que não está inserida no rol taxativo do cpp, art. 581. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Recurso
em Sentido Estrito interposto contra decisão que ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, no qual o réu alegou nulidade da prova pericial devido à quebra da cadeia de custódia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que ratificou o recebimento da denúncia em processo penal.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido, pois a decisão atacada ratificou o recebimento da denúncia, hipótese não prevista no rol do CPP, art. 581.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que recebe a denúncia, uma vez que a hipótese não está prevista no rol taxativo do CPP, art. 581._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, I; CPP, art. 41; CTB, art. 306; Resolução 432/2013, art. 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0000150-19.2025.8.16.0087, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado não foi conhecido porque a decisão impugnada não está prevista nas situações em que é possível interpor Recurso em Sentido Estrito.... ()
2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos
diante de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação pela prática do crime de receptação, com alegações de contradição e obscuridade na decisão, especialmente em relação ao reconhecimento do dolo e à condição social da vendedora dos bens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se existem contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem a alteração da decisão que manteve a condenação pela prática do crime de receptação.
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4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação a seis veículos, diante da perda superveniente do interesse processual após desbloqueio administrativo, e julgou procedente o pedido quanto a deles para determinar a retirada da restrição judicial junto ao DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em definir a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, considerando o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embargada que reconheceu, na contestação, que requereu equivocadamente a restrição sobre o referido veículo ao acreditar que o bem pertencia ao executado, admitindo o equívoco e concordando com a baixa do gravame.3.2 A embargada deu causa à ação ao promover a diligência constritiva sobre bem pertencente a terceiro, devendo, portanto, arcar com o ônus sucumbencial (súmula 303 STJ).3.3 O reconhecimento do pedido autoriza a redução dos honorários nos termos do art. 90, §4º, do CPC, sem afastar a responsabilidade sucumbencial da parte que deu causa à demanda.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivo relevante citado: CPC, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.04.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação cível. 2. O Agravo Interno foi considerado prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Apelação Cível na mesma sessão de julgamento. 3. Tese de julgamento: A análise de agravo interno que visa a reforma de decisão que indeferiu o efeito suspensivo é prejudicada quando o mérito da apelação cível é julgado simultaneamente, resultando na perda do objeto do recurso. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()
6 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou segurança, ao entender que a impetrante não comprovou o direito líquido e certo à restituição de valores indevidamente pagos de ICMS-ST, em razão da substituição tributária para a frente, sem considerar a redução da base de cálculo dos produtos adquiridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo à restituição de valores indevidamente pagos de ICMS-ST, sem considerar a redução da base de cálculo aplicada aos produtos adquiridos.III. Razões de decidir3. A apuração da diferença do imposto passível de restituição ou complementação deve considerar a base de cálculo líquida do ICMS-ST, evitando enriquecimento sem causa.4. O entendimento do STF - no Tema 201 estabelece que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.5. A apelante não comprovou o direito líquido e certo a ser tutelado, não apresentando documentação que demonstrasse o recolhimento de imposto a maior, em descompasso com os requisitos da legislação estadual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No regime de substituição tributária para a frente, a restituição de valores pagos a maior de ICMS-ST é devida quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo necessário comprovar o direito líquido e certo do contribuinte para a concessão da segurança em mandado de segurança.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
7 - TJPREmenta. Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal não consignado. Juros Remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação da taxa de juros à Média de Mercado. Repetição do Indébito na forma dobrada. Modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de limitação; b) é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3.1. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admissível apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ, sendo a taxa média de mercado parâmetro de aferição da abusividade.3.2. No caso concreto, a taxa contratada de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano mostrou-se significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado na mesma época da contratação, correspondente a 5,34% ao mês e 86,67% ao ano, caracterizando abusividade e impondo sua limitação à média de mercado.3.3. Reconhecida a cobrança indevida de encargos abusivos, impõe-se a restituição do indébito, por constituir consequência jurídica do reconhecimento da ilegalidade da cobrança e instrumento de vedação ao enriquecimento sem causa.3.4. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o contrato foi celebrado após 30/03/2021, data fixada pela modulação dos efeitos promovida pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva.3.5. Os valores pagos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, e a partir da intimação da instituição financeira incidir exclusivamente a Taxa Selic, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ acerca das dívidas de natureza civil.3.6. Imperativa a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00.3.7. Sentença reformada.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. DESBLOQUEIO PARCIAL REALIZADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS VALORES LIBERADOS. AUXÍLIO-SAÚDE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, sustentando a agravante a natureza alimentar das quantias, por decorrerem de proventos de aposentadoria e auxílio-saúde, razão pela qual requer o seu imediato desbloqueio. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto aos valores constritos junto à COOP SICREDI DEXIS e posteriormente desbloqueados pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se os valores remanescentes, constritos junto ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. e perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir 3. A decisão superveniente do juízo de origem que deferiu a liberação dos valores constritos junto à COOP SICREDI DEXIS satisfez a pretensão recursal nesse particular e esvaziou a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, caracterizando a perda superveniente do interesse recursal. 4. A ausência de interesse recursal quanto às quantias já desbloqueadas acarreta o não conhecimento do recurso nesse particular, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial constitui regra geral prevista no CPC, art. 833, IV, admitindo mitigação apenas nas hipóteses estritas do § 2º (prestações alimentícias ou valores excedentes a cinquenta salários-mínimos). 6. A ausência de extratos bancários relativos aos valores constritos junto ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. impede a comprovação de sua origem ou natureza e, por conseguinte, obsta o reconhecimento da impenhorabilidade com fulcro no CPC, art. 833, IV. 7. O auxílio-saúde possui natureza eminentemente indenizatória, pois se destina à compensação de gastos com assistência médica e não integra a remuneração ordinária da executada. 8. Por não ostentar natureza salarial, o auxílio-saúde não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, razão pela qual inexiste fundamento para a liberação dos valores dele provenientes, constritos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «O auxílio-saúde, por possuir natureza indenizatória destinada à compensação de gastos com assistência médica, não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e 932, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0011624-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, Décima Quarta Câmara Cível, j. 29.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025.... ()