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Doc. ADM Direito 177.7475.5982.9869

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 787.4142.2264.3749

2 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381. PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DE SUSPOSTAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PELO SUS. DEMANDA AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXO PARA REALIZAÇÃO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 2º, CAPUT, DA L. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA QUE NÃO ALTERA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONFLITO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 428.0663.5021.9954

3 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário e negou pedido de Dano Moral, fixando Honorários Advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, com sucumbência recíproca. A parte apelante busca reconhecimento do Dano Moral, majoração da verba honorária por equidade e afastamento da sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável configuram Dano Moral indenizável; (ii) estabelecer se os Honorários Advocatícios devem ser fixados por equidade ou sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR.Comprovada a inexistência de contratação e a realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, o prejuízo ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação ao mínimo existencial e ensejando Dano Moral.Os descontos ocorreram por dois meses consecutivos, não havendo demonstração objetiva de maior extensão do dano (CC 944); observadas as peculiaridades dos autos e os parâmetros da jurisprudência da 8ª Câmara Cível, fixa-se indenização em R$ 4.000,00.Em relação aos honorários advocatícios, o Tema Repetitivo 1076 do STJ estabelece que a fixação por equidade somente é cabível quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, hipóteses não configuradas na demanda que envolve condenação líquida e mensurável, de razoável valor.Honorários recursais são incabíveis diante do provimento integral, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso provido em parte.Tese de julgamento:Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral quando violam o mínimo existencial, especialmente em relação à pessoa idosa e vulnerável.A fixação de honorários advocatícios por equidade somente é cabível quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do Tema Repetitivo 1076.Na presença de condenação líquida e mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CC, art. 406; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 09.02.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 09.02.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 09.02.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 09.02.2026; REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1076); REsp. Acórdão/STJ - j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4774.7113.8781

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação declaratória na qual se busca o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel indicado como bem de família, objeto de constrição em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança, que tem por objeto contrato de parceria comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) examinar se houve cerceamento de defesa, em razão da extinção do processo sem que oportunizada a dilação probatória; e (ii) analisar se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão anterior acerca da impenhorabilidade do imóvel em sede de exceção de pré-executividade, sem que oportunizada dilação probatória, não impede, por si só, o ajuizamento de demanda autônoma voltada à produção de provas sobre a alegada condição de bem de família, inexistindo, na hipótese, coisa julgada material apta a obstar o regular prosseguimento da ação.4. A extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, quando a controvérsia demanda exame fático mais aprofundado e produção de provas pertinentes, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução.5. A condenação por litigância de má-fé exige subsunção da conduta a hipótese legal específica e demonstração de dolo processual, o que não se evidencia na hipótese em que a parte exerce o direito de ação, devendo ser afastada a multa.6. Sentença cassada com o retorno dos autos à origem para regular instrução, afastada a multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 138.1404.1036.3633

5 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reconhecer a ocorrência de prescrição parcial e de nulidade dos lançamentos fiscais referentes aos «Autos de Infração - SEMA» e «Taxa de Roçada». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade e à nulidade dos lançamentos fiscais relativos aos «Autos de Infração - SEMA» e a Taxa de Roçada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, como prescrição e nulidades da CDA, que são questões eminentemente documentais.4. A certidão de dívida ativa deve conter os elementos essenciais que identifiquem o devedor, a origem, natureza, valor e fundamento legal da obrigação para gozar da presunção relativa de certeza e liquidez.5. A cobrança da taxa de roçada exige que o serviço seja específico, divisível e que o contribuinte seja previamente notificado para garantir o direito à defesa no processo administrativo.6. A Fazenda Pública não instaurou regularmente os processos administrativos que originariam as cobranças referentes aos «Autos de Infração - SEMA» e «Taxa de Roçada», em violação ao princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 202; Lei 6.830/1980, art. 3º, caput e parágrafo único, e art. 2º, § 5º.... ()

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