1 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo acolhida. Honorários sucumbenciais. Possibilidade. recurso provido.I. Caso em exame1. A decisão agravada acolheu a impug
nação ao cálculo e condenou a parte impugnada ao pagamento das custas do incidente sem honorários sucumbenciais, conforme Súmula 519/STJ.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se ao cabimento do presente recurso e à condenação da impugnada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões afastada. Recurso conhecido. Cabimento de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.4. Honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da executada-impugnante em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido, observado o art. 98, §3º, do CPC, uma vez que foi concedida a justiça gratuita à parte agravada no julgamento do agravo de instrumento 0048285-32.2025.8.16.0000. Decisão reformada.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Honorários sucumbenciais fixados sobre o proveito obtido com a impugnação (excesso de execução reconhecido), observado o art. 98, §3º, do CPC._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, 927, III e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 21-10-2011; TJPR, Agravo de Instrumento 0031197-78.2025.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 28-7-2025; Agravo de Instrumento 0012949-64.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 9-6-2025; Agravo de Instrumento 0040900-43.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - Julgado em 9-12-2019; Agravo de Instrumento 0007997-52.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca - 10ª Câmara Cível - Julgado em 3-2-2020.... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Conflito negativo de competência entre Juizado Especial e Vara da Fazenda Pública. Produção antecipada de provas. Conflito de Competência julgado improcedente, com declaração de competência do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba para a tramitação da demanda.
I. Caso em exame1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba em relação ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no qual se discute a competência para processar Ação de Produção Antecipada de Prova proposta por Autora que alega ter patologias decorrentes da de sua atividade profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação de Produção Antecipada de Provas é do Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a natureza do procedimento.III. Razões de decidir3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.4. A produção antecipada de provas, quando o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Não se trata, por si só, de procedimento complexo que contraindicaria a sua realização pelos Juizados Especiais.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de Competência julgado improcedente, declarando a competência do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba para a tramitação da demanda.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. A produção antecipada de provas, por si só, não é procedimento demasiadamente complexo para realização pelos Juizados Especiais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 4º; CPC, art. 954 e CPC, art. 955, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Cível, 0000990-54.2019.8.16.0179, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.10.2019; TJPR, 4ª C. Cível, 0038301-89.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27.08.2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0017474-85.2023.8.16.0024, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 26.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba é o responsável por cuidar do pedido de produção antecipada de prova feito pela Autora. Tanto o Juizado quanto a Vara da Fazenda Pública haviam se declarado incompetentes, mas o Tribunal entendeu que, como o valor da causa é menor que 60 salários mínimos, o Juizado Especial pode tratar desse tipo de pedido. Portanto, o Conflito sobre quem deveria julgar o caso foi considerado improcedente.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência. Descontos indevidos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro não reconhecido pela consumidora. Responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira e da empresa de seguros. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recursos de apelação conhecidos e não providos.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas, individualmente, pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência. A autora requereu a declaração de inexigibilidade de descontos realizados em sua conta corrente, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de cobranças relacionadas a contrato com empresa de seguros que afirmou não ter contratado. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de seguros pelos descontos realizados após pedido de cancelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a instituição financeira é parte legítima e responde solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta corrente em razão de contrato não reconhecido pela consumidora; (ii) se é exigível prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima para responder à ação, pois integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, especialmente diante da manutenção dos débitos automáticos após comprovado pedido formal de cancelamento, circunstância que enseja responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora. 4. Não se exige prévio requerimento administrativo, ou tentativa de solução extrajudicial, como condição para o ajuizamento de demanda voltada à cessação de descontos indevidos e à reparação dos danos deles decorrentes. 5. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável às cobranças realizadas a partir de 30.03.2021, independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento atualizado do STJ - . 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequada, pois os descontos indevidos comprometeram verba de natureza alimentar da autora, causando abalo que ultrapassa o mero dissabor, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos indevidos, condenou solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetiva e solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta corrente, decorrentes de contrato de seguro não reconhecido pela consumidora, especialmente quando comprovada a manutenção dos débitos automáticos após pedido formal de cancelamento. 2. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30.03.2021, independentemente da demonstração de má-fé, quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Configura dano moral indenizável o desconto indevido que compromete verba de natureza alimentar de consumidora hipossuficiente, ultrapassando o mero aborrecimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. 14, 25, § 1º, 39, IV, 42, p.u.; CC, arts. 186, 389, p.u. 405, 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0028259-88.2023.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0008863-50.2024.8.16.0173, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0084211-03.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0071115-86.2021.8.16.0014, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 30.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0009295-68.2024.8.16.0044, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()