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Doc. ADM Direito 792.1524.6668.1438

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES DISCUTIDAS DE FORMA

CLARA, COESA E TOTALMENTE COMPREENSÍVEL, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES DE CONSIDERAR NÃO TER HAVIDO DANOS MORAIS AOS AUTORES. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE OBTER NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR (EFEITOS INFRINGENTES), MEDIANTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 484.8334.2772.3578

2 - TJPR ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE PERMANECEM SENDO DESCONTADAS. ABONO COM CARÁTER RETRIBUTIVO DAS VERBAS JÁ PAGAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA

REPETITIVO 424). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.7919.9329.2952

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame 1. Emba

rgos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento, afastando a condenação por danos morais à revendedora de veículos, mas mantendo a responsabilidade desta pela devolução de valores pagos pela consumidora em razão de vício oculto no veículo adquirido. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.7403.1131.7338

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TER-SE POR CONSUMADA A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO, NOS TERMOS DO art. 513, § 3º, COMBINADO COM O art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

1. Casuística. Os Agravados, antes da formal citação na fase de conhecimento, compareceram ao processo, sem a assistência de advogado, e transigiram com o Agravante, dando-se por citados na ocasião. O acordo foi homologado e, em razão de seu descumprimento, o credor requereu a instauração de execução. Procurados por oficial de justiça num dos endereços que lhes foram atribuídos na petição inicial para ser intimados visando o cumprimento voluntário do julgado, os Agravados não foram localizados, requerendo o credor, com base nos arts. 274, parágrafo único e 513, § 3º do CPC, que a intimação fosse considerada realizada, pleito rejeitado pelo Juízo a quo.2. Propósito recursal. Definir se é possível considerar realizada a intimação pessoal do devedor para os fins do CPC, art. 523 (cumprimento voluntário do julgado), com base nos arts. 274, parágrafo único e 513, § 3º do CPC.3. A petição de acordo, na qual os Agravados se declararam citados, foi elaborada pelos advogados do Agravante, que não tomaram o cuidado de nela consignar os endereços daqueles para o direcionamento de intimações, tampouco há prova de que os instruíram quanto ao dever de informar nos autos seus endereços e de mantê-los atualizados, o que inviabiliza tê-los por fictamente intimados segundo os termos dos arts. 274, parágrafo único e 513, § 3º do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 803.0009.8452.1065

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DAS FALANGES DISTAIS DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA (NÃO DOMINANTE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SEQUELA ANATÔMICA SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de amputação parcial das falanges distais do segundo e terceiro dedos da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 04/12/2003.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, ante a ausência de redução da capacidade laborativa específica do segurado.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que a sequela anatômica gerou perda funcional e redução da capacidade laborativa para o exercício de sua profissão habitual, e requerendo, subsidiariamente, a realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86; e b) se o conjunto probatório reclama a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendimento detalhado pelo Decreto 3.048/1999, art. 104, cujo § 4º, I, afasta o benefício quando houver dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa.3.2. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do benefício, desde que comprovada a redução da capacidade laboral para a atividade habitual, o que não ocorreu nos autos.3.3. A prova pericial reconheceu a existência de sequela anatômica decorrente do acidente, caracterizada por amputação parcial das falanges distais do segundo e terceiro dedos da mão esquerda, porém consignou a preservação da mobilidade dos dedos e do punho, a inexistência de perda de inserções tendíneas e a manutenção da força global da mão.3.4. O perito foi categórico ao afirmar que a sequela não impede o exercício da profissão nem gera limitação funcional que impacte, em qualquer grau, a capacidade laborativa do autor para a atividade exercida à época do acidente.3.5. Não basta a existência de sequela anatômica ou funcional, sendo imprescindível que a lesão consolidada produza diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade profissional habitual, circunstância que não restou demonstrada.3.6. O apelante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da perícia médica, realizada por especialista em ortopedia e traumatologia, de forma presencial e sob o crivo do contraditório; a mera discordância com a prova técnica não autoriza a realização de nova perícia (CPC, art. 370).3.7. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A existência de sequela anatômica ou de déficit funcional, desacompanhada de redução da capacidade para o trabalho habitual, não enseja a concessão do auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86 e Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I); 2. Laudo pericial hígido, produzido por especialista, de forma presencial e sob o contraditório, e não infirmado por prova de igual força, não é passível de substituição por nova perícia fundada na mera discordância da parte.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104, caput e § 4º. CPC, art. 370 e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0003552-47.2022.8.16.0109; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0005525-03.2024.8.16.0130; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0019364-33.2022.8.16.0044; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0008684-36.2023.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 969.6620.5577.0182

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que: (i) absolveu Diego José Custódio dos crimes de organização criminosa armada e roubo majorado; (ii) absolveu Tiago Celestino da Silva dos mesmos delitos e do crime de resistência; e (iii) condenou Tiago pelos crimes de desobediência e de condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança, fixando pena total de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa. O órgão acusador pretende a condenação de ambos pelos delitos dos arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, bem como a condenação de Tiago pelo CP, art. 329. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as provas demonstram, para além de dúvida razoável, que os apelados integraram organização criminosa armada; (ii) se comprovam a participação de ambos no roubo majorado do caminhão e semirreboque; e (iii) se a conduta de Tiago durante a abordagem configura resistência mediante violência ou ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do roubo e a atuação coordenada de vários agentes armados estão demonstradas pelos boletins de ocorrência, autos de apreensão, perícias, mídias e prova oral. A controvérsia, contudo, recai sobre a autoria individual atribuída aos apelados e sobre sua adesão consciente ao grupo.4. A vítima, encapuzada durante parte da ação, não reconheceu os autores e declarou não poder afirmar que o condutor do HB20 participava do roubo, pois outros veículos também pararam na rodovia. Tiago foi preso com roupas comuns, sem arma, balaclava, colete, radiocomunicador ou instrumento ligado ao assalto. A fuga e a direção perigosa, embora comprovadas e já sancionadas, não bastam, isoladamente, para demonstrar adesão ao roubo.5. Quanto a Diego, as imagens próximas ao local de abandono do caminhão são de baixa qualidade e não permitem identificação segura. O investigador responsável afirmou não poder assegurar, com certeza, que ele desembarcou do veículo. A apreensão de botas semelhantes às vistas nas imagens possui reduzida força individualizante, pois se trata de equipamento empregado no lava-jato de caminhões mantido pelo acusado.6. O laudo papiloscópico não identificou impressões dos apelados no caminhão ou semirreboque. Não foram produzidos dados de telefonia, mensagens ou geolocalização capazes de demonstrar comunicação, ajuste prévio ou vínculo operacional entre os acusados e os demais executores.7. A prova de um único episódio, desacompanhada de elementos seguros de estabilidade, permanência, estrutura ordenada e divisão de tarefas envolvendo os apelados, é insuficiente para a condenação pela Lei 12.850/2013, art. 2º.8. O crime de resistência exige oposição ativa, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal. As mídias registram Tiago ingressando no estabelecimento com as mãos erguidas, deitando-se no chão e sendo contido, sem evidenciarem agressão física ou ameaça ativa. A resistência meramente passiva ou a recusa em colaborar não preenche o tipo penal.9. Diante de indícios relevantes, mas não convergentes em grau suficiente para superar a dúvida razoável, prevalece a presunção de inocência e mantém-se a absolvição fundada no CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A proximidade temporal ou espacial com o local do crime, a fuga e a semelhança de objetos não autorizam condenação por roubo majorado quando ausentes reconhecimento seguro, prova técnica individualizadora ou outros elementos independentes de corroboração. 2. A configuração de organização criminosa exige demonstração concreta de estabilidade, permanência, estrutura ordenada e divisão de tarefas, não bastando a comprovação da prática isolada de delito por múltiplos agentes. 3. A resistência passiva, sem violência ou ameaça contra funcionário competente, é atípica em relação ao CP, art. 329. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, 329 e 330; Lei 12.850/2013, arts. 1º e 2º, § 2º; CTB, art. 311; CPP, art. 155, 386, VII, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001668-08.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.12.2024.... ()

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