1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ (02).
alegada CONEXÃO DE DEMANDAS, PRETENDENDO a REUNIÃO DOS FEITOS. ação conexa PENDENTE DE JULGAMENTO. TRAMITAÇÃO EM DIFERENTES INSTÂNCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. inscrição indevida. REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. TELAS SISTÊMICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL ou o valor do débito. dano moral existente, sem necessidade de prova (in re ipsa). alteração do QUANTUM. POSSIBILIDADE. particularidades do caso concreto. redução da QUANTIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA (r$8.000,00) para r$5.000,00. razoabilidadE e proporcionalidade. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. inteligência da súmula 54/stj. contagem a partir do evento danoso. sentença ESCORREITA. RECURSO DA AUTORA (01). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊMCIA. INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES. sentença mantida, com ajuste no valor indenizatório no apelo da ré. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO (02). RECURSO DO AUTOR desprovido (01).... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1º, DO CP). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE TENHA NARRADO FATOS INVERÍDICOS, COM INTENÇÃO DE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO
DO FEITO. DECLARAÇÕES DIVERGENTES ENTRE A FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de falso testemunho, com pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e multa, em razão de declarações contraditórias prestadas durante o processo judicial e a fase policial sobre a ocorrência de um racha no momento de um atropelamento. O réu requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e que as divergências em seus depoimentos não influenciaram o julgamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu o delito de falso testemunho, previsto no CP, art. 342, ao prestar declarações contraditórias em juízo e na fase policial.III. Razões de decidir3. O delito de falso testemunho não foi caracterizado devido à ausência de provas de que o réu tenha narrado fatos inverídicos com a intenção de influenciar no julgamento.4. As divergências entre os depoimentos prestados na fase policial e judicial não são suficientes para comprovar a prática do crime, pois não demonstram dolo específico.5. Os depoimentos contraditórios do réu não indicam que teve um atuar dirigido a fazer afirmação falsa, tendo apenas apresentado a sua percepção sobre os fatos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, com a absolvição do delito previsto no art. 342, §1º do CP.Tese de julgamento: A mera divergência entre depoimentos prestados em fases distintas do processo não é suficiente para caracterizar o delito de falso testemunho, sendo necessária a comprovação do dolo específico do agente em prejudicar a administração da justiça._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 342; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0028442-57.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 26.07.2018; TJPR, AC 1665853-2, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 14.09.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por falso testemunho, deve ser absolvido. A decisão foi tomada porque não ficou provado que ele mentiu intencionalmente para prejudicar o julgamento de um caso. Durante o processo, ele fez declarações que foram diferentes em momentos distintos, mas essas diferenças não mostraram que ele estava tentando enganar a Justiça. Assim, o Tribunal reformou a sentença anterior e o réu não será mais punido. Além disso, foi determinado que o Estado pagará honorários ao advogado que o defendeu.... ()
3 - TJPREmenta: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou o aditamento à denúncia sob fundamento que a alteração provocaria tumulto processual e comprometeria a razoável duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, na fase atual, o aditamento à denúncia para incluir novo fato e autoria pode causar desordem procedimental e comprometer o princípio da celeridade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O aditamento à denúncia é admitido até a prolação da sentença, na forma dos CPP, art. 384 e CPP art. 569.3.2. A modificação ou inclusão da descrição fática e da autoria não exige a existência de fato novo e pode servir para ampliar informações já constantes nos autos ou corrigir imprecisões da denúncia inicial.3.3. Na hipótese, o aditamento à denúncia visou acrescentar novos elementos ao fato já denunciado e, diante do arquivamento do inquérito policial 0003003-93.2025.8.16.0024, cuja litispendência foi reconhecida pelo magistrado a quo, incluir novo fato e autoria, de modo a assegurar o processamento conjunto em razão da especial proteção da vítima vulnerável.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 384, 569 e 581, I; CP, art. 217-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011095-90.2025.8.16.0014, Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 22.09.2025... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. IMPROPRIEDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. VEÍCULO DA RÉ JÁ INTEGRALMENTE FORA DA VAGA DE ESTACIONAMENTO NO MOMENTO DO IMPACTO. MANOBRA JÁ INICIADA HÁ CERTO TEMPO. VISIBILIDADE PLENA (DIA, VIA ASFALTADA, BOA CONDIÇÃO CLIMÁTICA). IMPACTO NA TRASEIRA DIREITA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA POR COLISÃO TRASEIRA (CTB, art. 29, II). VIA DE MÃO ÚNICA COM ESPAÇO LATERAL PARA MANOBRA EVASIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRO VEÍCULO IMPEDINDO DESVIO. DEVER DE ATENÇÃO E DOMÍNIO DO VEÍCULO (CTB, art. 28). DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE. REGISTROS MÉDICOS INDICANDO «QUEDA DE MOTO (APÓS QUADRO CONVULSIVO)» E «HISTÓRIA DE CRISE CONVULSIVA". HISTÓRICO DE EPILEPSIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
5 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA 424 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Cianorte/PR contra sentença que determinou a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária no período de novembro de 2016 a março de 2022, bem como o pagamento do abono de permanência desde o momento em que a autora implementou os requisitos para aposentadoria (novembro de 2016). O recorrente sustenta ocorrência de condenação em duplicidade e requer o reconhecimento da incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de abono de permanência, nos termos do Tema 424 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição das contribuições previdenciárias descontadas concomitantemente ao pagamento do abono de permanência, ou se tal medida configura condenação em duplicidade; e (ii) estabelecer se incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de abono de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIRO abono de permanência possui previsão no CF/88, art. 40, § 19 e é devido ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade.O abono de permanência tem natureza compensatória em relação à contribuição previdenciária, pois neutraliza os descontos efetuados enquanto o servidor permanece em exercício.A manutenção da incidência formal da contribuição previdenciária, compensada pelo pagamento do abono, impede a restituição dos valores descontados, sob pena de configurar pagamento em duplicidade.A orientação adotada encontra respaldo em precedentes da 4ª Turma Recursal do TJPR, que reconhecem o caráter retributivo do abono de permanência em relação às contribuições previdenciárias.O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 424, firmou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e sujeita-se à incidência de Imposto de Renda.O entendimento firmado em recurso repetitivo possui caráter vinculante, impondo sua observância pelos tribunais, nos termos do CPC/2015, art. 927, III.A sentença recorrida deve ser reformada para afastar a restituição das contribuições previdenciárias e reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre os valores devidos a título de abono de permanência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. O abono de permanência, previsto no CF/88, art. 40, § 19, possui natureza compensatória em relação à contribuição previdenciária, de modo que é indevida a restituição dos descontos efetuados enquanto houver o pagamento da referida verba. 2. O abono de permanência tem natureza remuneratória e está sujeito à incidência do Imposto de Renda, conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 424.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40, § 19; CPC/2015, art. 927, III; Lei 18.413/2014, art. 5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º, § 5º, e art. 3º, § 1º; Lei 10.887/2004, art. 7º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 424; TJPR, 4ª Turma Recursal, Proc. 0003695-29.2022.8.16.0079, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Proc. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.10.2025. ... ()
6 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO À RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCEDER À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ARTS. 3º, § 1º, I, E 52 DA LEI 9.099/95. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS RESTRITO AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERAR O LIMITE DE ALÇADA EM RAZÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS, MULTA, ETC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÃO. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS. FRANQUIA EMPRESARIAL. TRESPASSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SUBSISTE APÓS ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por distribuidora de combustíveis e franqueadora, declarando rescindidos contratos de operação de posto de serviços, franquia empresarial e antecipação de bonificação, determinando a descaracterização do estabelecimento e condenando os réus ao pagamento de multa contratual e restituição proporcional da bonificação antecipada.II - Questões em discussão(i) Definir se o trespasse empresarial e a alteração do quadro societário implicam exoneração automática da alienação fiduciária prestada pelos antigos sócios em favor da credora.(ii) Estabelecer se a substituição da garantia fiduciária poderia ocorrer sem anuência expressa da credora fiduciária.III - Razões de decidir(i) O art. 1.148 do Código Civil estabelece que o trespasse importa sub-rogação do adquirente nos contratos destinados à exploração do estabelecimento empresarial, transferindo aos novos titulares a posição contratual anteriormente exercida pelo alienante.(ii) A sub-rogação decorrente do trespasse não alcança automaticamente as garantias reais prestadas por terceiros ou pelos antigos sócios, especialmente quando constituídas mediante alienação fiduciária de bem imóvel.(iii) A alienação fiduciária possui natureza de direito real de garantia e adere ao bem dado em garantia, subsistindo independentemente de alterações na composição societária da devedora principal, exigindo-se anuência expressa do credor para sua substituição.(iv) A mera comunicação da alienação das quotas sociais não se confunde com anuência à substituição da garantia real, inexistindo prova de concordância expressa da credora fiduciária com a exoneração dos garantidores originários.(v) Cláusula contratual firmada exclusivamente entre alienante e adquirentes do estabelecimento empresarial, atribuindo aos novos sócios o dever de substituir a garantia, produz efeitos apenas inter partes, não podendo ser oposta à credora fiduciária.(vi) A responsabilidade dos devedores fiduciários decorre da garantia voluntariamente constituída em favor da credora e não da condição de ex-sócios da sociedade empresária, razão pela qual o art. 1.032 do Código Civil não incide na hipótese.(vii) A sentença delimitou adequadamente a responsabilidade dos apelantes aos limites da garantia real constituída sobre o imóvel alienado fiduciariamente.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: 1. O trespasse empresarial sub-roga o adquirente nos contratos necessários à exploração do estabelecimento, mas não extingue automaticamente garantia real prestada por antigos sócios ou terceiros. 2. A substituição de garantia fiduciária depende de anuência expressa do credor fiduciário, não bastando comunicação da alteração societária ou cláusula firmada entre alienante e adquirente do estabelecimento. 3. A responsabilidade decorrente de alienação fiduciária possui natureza real e subsiste independentemente da retirada do garantidor do quadro societário da devedora principal. 4. O art. 1.032 do Código Civil não afasta obrigação oriunda de garantia fiduciária autônoma constituída diretamente em favor do credor.Atos normativos: Código Civil, arts. 313, 356, 1.032, 1.142, 1.148 e 1.368-B; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante: TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0055373-97.2020.8.16.0000, 0008454-76.2018.8.16.0014.