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Doc. ADM Direito 140.6591.0004.3200

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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Doc. ADM Direito 686.1982.2157.1071

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 3ª. Turma Recursal Cível do TJSP - . Suscitação do conflito pela 8ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... ()

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Doc. ADM Direito 752.3387.0287.3562

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 712.8847.6591.3409

4 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Competência do juízo suscitado.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em mandado de segurança impetrado no foro de domicílio do impetrante. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de escolha, no mandado de segurança, entre o foro de domicílio do impetrante ou da sede funcional da autoridade coatora. III. Razões de decidir   3. Observância do art. 52, parágrafo único, do CPC, aplicável ao mandado de segurança.4. Competência concorrente, a critério da parte autora. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC ao mandado de segurança. 2. Competência concorrente a critério da parte autora.» __________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 52, parágrafo único. e 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j.13/10/2020; TJSP - Conflito de competência 0007329-92.2025.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 03/04/2025; TJSP, Conflito de Competência 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 21/03/2023

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Doc. ADM Direito 466.0635.4961.0617

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, nos termos do CPC/73, art. 269, II, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicando-se o princípio «tempus regit actum". 4. Nos termos do CPC/73, art. 26, «se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 5. No caso dos autos, o réu reconheceu a procedência do pedido formulado e efetuou o pagamento do valor postulado, hipótese que impõe a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência. 6. A ausência de contestação não afasta a incidência da regra legal, sendo devida a fixação de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No regime do CPC/73, o reconhecimento do pedido impunha à parte ré a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26; 2. Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do CPC/73, art. 20, § 3º. Legislação Citada: CPC/73, arts. 20, § 3º e 26.... ()

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