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Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 3ª. Turma Recursal Cível do TJSP - . Suscitação do conflito pela 8ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... ()
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e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, nos termos do CPC/73, art. 269, II, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicando-se o princípio «tempus regit actum". 4. Nos termos do CPC/73, art. 26, «se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 5. No caso dos autos, o réu reconheceu a procedência do pedido formulado e efetuou o pagamento do valor postulado, hipótese que impõe a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência. 6. A ausência de contestação não afasta a incidência da regra legal, sendo devida a fixação de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No regime do CPC/73, o reconhecimento do pedido impunha à parte ré a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26; 2. Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do CPC/73, art. 20, § 3º. Legislação Citada: CPC/73, arts. 20, § 3º e 26.... ()
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