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Doc. ADM Direito 780.3757.6145.4401

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Objeto na pista em rodovia objeto de concessão. Distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública. Redistribuição à Vara Cível. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP - e Resolução 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução 623/2013. Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público. Precedentes. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 602.4454.5817.4790

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto indeferido com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Recurso defensivo - Pretendida a concessão da benesse nos termos do Decreto 11.302/2022 - Ausência de interesse recursal - Objeto diverso do tratado no presente feito - Agravo não conhecido

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Doc. ADM Direito 741.9182.2221.2456

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Alegação de excesso de execução. Sentença que afastou o suposto excesso e extinguiu a execução. Manutenção. De fato, embora o banco apelante tenha depositado o valor da condenação em Juízo, o fez a título de garantia, não sendo permitido o levantamento e, portanto, de rigor a aplicação dos encargos moratórios, além da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Além disso, é de se destacar que o apelante não indicou qual seria o valor do excesso, o que impossibilitaria, de qualquer forma, o acolhimento da tese. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.5402.3483.4285

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Anderson Rogerio de Lima contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que a reincidência específica em crime hediondo impede a concessão do benefício, nos termos do CP, art. 83, V. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de concessão de livramento condicional ao sentenciado reincidente específico em crime hediondo, à luz da vedação legal expressa e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. III. Razões de decidir 3. O CP, art. 83, V veda expressamente a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente específico em crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo e tráfico de pessoas. 4. A norma não padece de inconstitucionalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, por atender aos fins repressivos da pena e respeitar o princípio da individualização. 5. No caso concreto, o agravante cumpre pena por homicídio qualificado tentado, sendo reincidente específico, o que obsta a concessão do benefício. IV. Dispositivo 6. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 764.4937.0407.7153

5 - TJSP Agravo em execução. Pleito defensivo de retificação do cálculo de pena relativamente à data para a progressão ao regime aberto. Pretensão à adoção do dia em que preenchido o requisito objetivo pelo cálculo da pena imposta na condenação e não a data da conclusão do exame criminológico. Inadmissibilidade. Termo inicial para nova progressão se dá com o preenchimento de ambos os requisitos exigidos e respeitada a data do criminológico. Inteligência do IRDR Acórdão/TJSP. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 226.8461.2297.2942

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X; e (ii) se o fato de o valor constrito ser reduzido, diante do valor total da execução, justifica o seu desbloqueio. III. Razões de Decidir 3. As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, devido ao princípio da especialidade. 4. Ausência de prova de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do devedor justifica a manutenção da penhora. 5. O fato de a quantia constrita ser «irrisória» frente ao montante total da execução não tem o condão de impedir a constrição, tanto em razão da inaplicabilidade do 836 do CPC, pelas razões já expostas, quanto pela precípua finalidade punitiva da multa penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica automaticamente em execução penal sem comprovação da essencialidade do numerário. O fato de a quantia constrita ser «irrisória» não tem o condão de impedir a constrição.... ()

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