Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Objeto na pista em rodovia objeto de concessão. Distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública. Redistribuição à Vara Cível. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP - e Resolução 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução 623/2013. Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público. Precedentes. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.... ()
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