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Doc. ADM Direito 143.5373.7004.6500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Acidente de trânsito. Tratamento realizado em hospital não conveniado. Limites contratuais ultrapassados. Súmulas 5 e 7/STJ. Inexistência de comprovação da necessidade de transferência. Danos materiais e morais não configurados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.0222.0001.8200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535, II.

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