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Doc. ADM Direito 653.4006.0257.8621

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURAS EM ABERTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO NA MESMA DATA DA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE OU DE COMUNICAÇÃO EFETIVA DE E

VENTUAL PENDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.4027.0677.0268

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. RESPONSÁVEL PELO CEMITÉRIO QUE NÃO RECONHECE A CESSÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE HAVIA ACORDO COMERCIAL ENTRE O CEMITÉRIO E A INTERMEDIÁRIA PARA A VENDA DE JAZIGOS. INEGÁVEL COMPOSIÇÃO DA RECLAMADA NA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA EM DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO EM CONTEXTO SENSÍVEL DE FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.5454.8750.3373

3 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ( LEI 14.181/2021). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONEXÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O MÚTUO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MOTIVADA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DECLARANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AGENTE FINANCEIRO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão o qual acolheu, com efeitos infringentes, anteriores embargos de declaração opostos pelo autor, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada omissão no voto condutor do acórdão embargado ao acolher anteriores embargos de declaração opostos pelo autor, majorando o quantum indenizatório para corresponder à integralidade do saldo do contrato de financiamento não rescindido, sem observar a alteração legislativa promovida pela Lei 14.181/2021, acrescentando o art. 54-F, no CDC, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício (art. 1.022, II/CPC).4. Pelo «princípio da retroatividade motivada», no qual se substancia a norma do art. 2.03502, tendo como escopo a preservação da função social dos contratos e da propriedade (art. 5º, XXXVI/CF/88), é admissível a incidência da lei nova lei nova, em relação aos efeitos da relações jurídicas constituídas com base na legislação anterior, uma vez que «A proteção do direito adquirido, um dos baluartes da segurança jurídica, quando levada ao extremo engessa o sistema jurídico, não possibilitando a evolução da ciência e da sociedade». Por isso é que deve ser feita a correta ponderação de valores, especialmente quando entram em cena valores de ordem pública com amparo constitucional. O Direito seguro cede espaço para o Direito justo.» (TARTUCE, Flávio).5. Reconhecida a invalidade do contrato de compra e venda e as peculiaridades do caso concreto, onde a manutenção do financiamento poderia implicar em excessiva onerosidade do mutuário, consumidor, é admissível a aplicação da nova disposição inserida no CDC, pela Lei 14.181/2021, após a conclusão do contrato firmado entre as partes, reconhecendo-se que a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, implica de pleno direito, na invalidade do mutuo financeiro contraído financiamento da compra, nos termos do § 4º, do CDC, art. 54-F.6. Ponderadas as circunstâncias fáticas, impõe-se se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, mantendo-se a sentença, declarando a rescisão do contrato de financiamento, porque conexo ao contrato de compra e venda de veículo adquirido com vício, afastando a majoração da indenização fixada para este fim no julgamento dos embargos anteriores, com isso, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, majorando-se os honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CC: art. 184, 2.035; CDC: art. 54-F.Jurisprudência relevante: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035622-90.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.04 .2023, TJ-DF 07087324520238070003 1922796, Relator.: Sérgio Rocha, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2024, TJPR - 17ª C.Cível - 0008516-58.2018 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 11.04.2022, TJ-AM - AC: 06243103520208040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 21/11/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022.... ()

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