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Doc. ADM Direito 590.4304.0016.1030

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. DESCONTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.3381.8181.8264

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. «Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição

dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 846.5722.5794.4622

3 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO E À DIGNIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDIN

ÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.8069.6931.0383

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. REVELIA. TESE RECURSAL PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ATO VÁLIDO APENAS PARA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA. POSTERIOR REDESIGNAÇÃO SEM INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUDICADO O RECU

RSO DA AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.6543.0684.7656

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.9527.8059.6799

6 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Insurgência contra o provimento, em parte, do Apelo e a denegação da segurança. Impossibilidade de exame de documentos novos, anexos aos Aclaratórios, porque não pré-constituídos. Nulidade do Pregão não declarada justamente porque não constatados vícios. Pretensão de rediscussão. Prequestionamento. Recurso acolhido, em parte, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ em face de Acórdão que deu provimento, em parte, ao Apelo do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, a fim de denegar a segurança pleiteada pela ASSOCIAÇÃO, a qual questionava a legalidade de Edital de Pregão Eletrônico para contratação de Leiloeiro Oficial, especialmente no que tange à comissão mínima de 5% sobre o valor arrematado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão que reformou a Sentença e denegou a segurança.III. Razões de decidir3. Não há omissão sobre questão que não havia sido arguida em momentos processuais anteriores.4. Não fosse isso, não há prova pré-constituída que demonstre a alegação de que a Leiloeiro vencedor do Certame, de fato, praticou preços superiores aos previstos na homologação do objeto da Licitação a seu favor. É incabível a pretensão de acolhimento de provas anexas aos Aclaratórios, mas contemporâneas à tramitação da Ação originária.5. A atual Lei de Licitações autoriza a Administração a adotar o critério de maior desconto, prevalecendo sobre o Decreto 21.981/1932. Precedente.6. Como a própria Lei de regência da profissão eximiu o Ente Público do pagamento da comissão de Comitente (para realização da Leilão), é evidente que a Lei 14.133/2021, art. 31, § 1º autoriza o Poder Público a utilizar o critério de maior desconto na comissão de Arrematante (posterior aa Leilão) nas contratações realizadas por Procedimento Licitatório, as quais buscam alcançar as propostas mais vantajosas para a Administração, alicerçadas na supremacia do interesse público.7. A Embargante busca rediscutir a matéria, o que é vedado pelos Embargos Declaratórios.8. O Acórdão embargado já apreciou as questões relevantes, caracterizando o necessário prequestionamento.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação ao Acórdão anterior.Tese de julgamento: A norma do parágrafo único do Decreto 21.981/1932, art. 24, que dispõe a respeito da remuneração mínima da Leiloeiro nas arrematações, não pode ser imposta às contratações públicas, nem se sobrepor à Lei de Licitações vigente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 14.133/2021, art. 31, § 1º; Decreto 21.981/1932, art. 24, p.u.Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1051874-26.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhao Costa, Quinta Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu, em parte, os Embargos de Declaração, sem modificação do resultado anterior, apenas para integrar a fundamentação. Esclareceu que a nova Lei de Licitações permite que o Ente Público aplique o critério de maior desconto, prevalecendo sobre o Decreto 21.981/1932.... ()

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Doc. ADM Direito 293.9091.5866.5740

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Regularização da representação processual do espólio em execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU do espólio, em razão da ausência de regularização da representação processual do espólio após intimação judicial, com pedido de prosseguimento da execução para cobrança de honorários e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a extinção do processo de execução fiscal sem resolução do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual do espólio executado, após intimação judicial para sua regularização.III. Razões de decidir3. A ausência de regularização da representação processual do espólio impede a citação válida e o desenvolvimento regular da execução fiscal, configurando falta de pressuposto processual essencial.4. Compete à parte exequente indicar o representante legal do espólio, não podendo o Judiciário suprir essa omissão por meio de diligências substitutivas.5. A inércia da parte exequente em cumprir determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, sem configurar abandono da causa.6. A extinção do processo não viola os princípios da instrumentalidade das formas nem o interesse público na cobrança do crédito tributário, pois a observância dos pressupostos processuais é requisito do devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual do espólio, mediante identificação do inventariante ou administrador, após intimação judicial, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 75, VII, 76, § 1º, I, e CPC, art. 485, III e IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo porque o Município não mostrou quem é o responsável legal pelo espólio, ou seja, não indicou quem pode representar a pessoa falecida no processo. Sem essa informação, não é possível continuar a cobrança do imposto, pois não há como fazer a citação correta. O Tribunal explicou que essa informação é fundamental para o processo andar e que não cabe ao juiz procurar essa pessoa, mas sim ao Município apresentar essa regularização. Por isso, o pedido do Município foi negado e o processo continua encerrado.... ()

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Doc. ADM Direito 869.0181.3017.1303

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 10 (DEZ) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO PLANO ORIGINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 263.7214.8009.1159

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À AUTORIA E À INTEGRIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito pela não regularização da representação processual, condenando o advogado subscritor ao pagamento das custas e despesas processuais. A apelante sustenta a validade da procuração eletrônica firmada por meio da plataforma ZapSign, requer o prosseguimento do feito, o afastamento da condenação do patrono e a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a procuração eletrônica apresentada é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual; (ii) estabelecer se o descumprimento da ordem de juntada de nova procuração autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; e (iii) determinar se o advogado pode ser responsabilizado pelas custas e despesas processuais decorrentes da não regularização do mandato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de dúvidas objetivas quanto à autenticidade da assinatura ou à legitimidade da outorga autoriza o magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de direção do processo, a determinar a apresentação de nova procuração apta a conferir maior grau de confiabilidade à representação processual.4. No caso, a determinação de regularização mostra-se legítima porque a plataforma ZapSign não estava credenciada como autoridade certificadora na ICP-Brasil à época da assinatura e o serviço de validação indicava como assinante a empresa de processamento de dados, e não a outorgante, sendo insuficientes, para afastar a dúvida, os registros de fotografia facial, geolocalização, IP, dados do dispositivo, telefone e token.5. O descumprimento da determinação judicial no prazo concedido autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo possível sanar o vício apenas em sede recursal em razão da preclusão.6. O advogado que deixa injustificadamente de regularizar o mandato e, com isso, dá causa ao indeferimento da petição inicial responde pelas custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 104, § 2º, 321, 330, IV, e 485, I; CC, art. 654, caput; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2026, DJEN 13.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021.... ()

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