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Doc. ADM Direito 056.6961.1176.9441

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/stj. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1.agravo regimental interposto por gustavo felippe contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do ristj e na Súmula 182/stj, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tjsp. O agravante sustentou nulidade do reconhecimento fotográfico (CPP, art. 226), fragilidade do conjunto probatório e pleiteou absolvição ou revisão da dosimetria da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 202.1990.6769.1686

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão, contradição e erro material. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 182/STJ - e 7/stj. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Tema repetitivo 1258/stj. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame... ()

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