Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 675.3542.3653.1437

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Transferência de valores para conta de ex-sócia. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.1334.8914.8094

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITANDO IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA PELA PERÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - VÍCIOS NO JULGADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO ENFRENTAMENTO REFERENTE À COMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, BEM COMO, LINHA DE RACIOCÍNIO UTILIZADO PELO PERITO PARA APRESENTAR LAUDO TÉCNICO - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM FASE RECURSAL E ABORDADAS NA DECISÃO EMBARGADA DE FORMA SATISFATÓRIA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.4898.0037.6618

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. sentença condenatória. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se deve ser afastada a negativação ao vetor «natureza da droga» na primeira fase da dosimetria do apenamento. III. Razões de decidir3. A desvaloração da «natureza da droga» no cálculo da basilar deve ser excluída, tendo em vista a pequena quantidade apreendida e a impossibilidade de incidência isolada da moduladora, consoante hodierna jurisprudência da Instância Superior.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 593, IJurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.05.2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2016; TJPR, AC 754450-5, Rel. Des. Rogério Kanayama, 3ª C. Criminal, j. 12.05.2011; TJPR, APL 0000662-44.2019.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 23.01.2021; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.0076.6305.8918

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PETIÇÃO Acórdão/STJ) COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS E PRÉ-PROCESSUAIS VINCULADOS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DE EFICÁCIA AMPLA, NÃO RESTRITA AO EX-GOVERNADOR, MAS EXTENSIVA A TODO O CONJUNTO PROCESSUAL. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE PROVAS OU REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão da 9ª Vara Criminal de Curitiba que determinou o trancamento da ação penal decorrente da Operação Quadro Negro, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à operação e determinou o arquivamento das ações penais. O recurso busca a reforma da decisão para que seja analisada a competência do juízo e os efeitos da decisão do STF, com eventual remessa dos autos ao STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que determinou o trancamento e arquivamento da ação penal Acórdão/TJPR, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e determinou o arquivamento das ações penais relacionadas, afastando a necessidade de remessa dos autos ao STJ.III. Razões de decidir3. Decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais vinculados à Operação Quadro Negro, com determinação expressa de trancamento e arquivamento das ações penais.4. Os efeitos da decisão do STF são amplos, não se restringem ao ex-governador, mas abrangem todo o conjunto processual relacionado.5. O trancamento das ações penais já foi determinado pelo STF com trânsito em julgado, tornando desnecessária a remessa dos autos ao STJ.6. A decisão do juízo de primeiro grau observou rigorosamente o que foi decidido pelo STF, não havendo motivo para reforma ou nulidade da decisão de trancamento.7. O reconhecimento da nulidade das provas centrais implicou o esvaziamento da justa causa para a persecução penal, impossibilitando o prosseguimento das ações penais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal prejudicada.Tese de julgamento: É reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais vinculados à Operação Quadro Negro, com determinação de trancamento e arquivamento das ações penais, decisão esta de eficácia ampla e não restrita a um único réu, tornando desnecessária a remessa dos autos ao STJ quando já houver trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, IV; CPP, art. 397, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição Acórdão/STJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.02.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a ação penal contra os réus deve ser encerrada e arquivada, porque o Supremo Tribunal Federal já declarou que os atos e provas usados nesse processo são nulos, ou seja, não podem ser usados para continuar a acusação. Por isso, não há motivo para o processo continuar, e não é preciso enviar o caso para outro tribunal. O recurso do Ministério Público para tentar reabrir o processo foi considerado sem efeito, pois a decisão do STF é definitiva e deve ser cumprida imediatamente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.1660.8894.4322

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DE 2/3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado tentado, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, com reconhecimento posterior, em embargos de declaração, da causa de diminuição do furto privilegiado na fração de 1/3. A defesa pretende a aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º, no patamar máximo de 2/3 ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 diante da ausência de fundamentação concreta para a adoção do redutor mínimo; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação exclusiva da pena de multa prevista no mesmo dispositivo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renúncia pessoal do réu ao direito de recorrer não impede o conhecimento da apelação interposta pela Defensoria Pública, prevalecendo a manifestação da defesa técnica, nos termos da Súmula 705/STF.4. A definição da fração da causa de diminuição do furto privilegiado exige fundamentação concreta, pois a discricionariedade judicial encontra-se vinculada ao dever constitucional de motivação e às circunstâncias efetivamente demonstradas nos autos.5. A decisão que aplica a redução mínima de 1/3 sem indicar elementos concretos que a justifiquem viola o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX.6. A primariedade do réu, a inexistência de maus antecedentes, a ausência de individualização ou avaliação dos bens que se pretendia subtrair e o reconhecimento de que se tratava de res de pequeno valor não revelam circunstâncias desfavoráveis aptas a afastar a incidência da fração máxima de redução.7. O concurso de pessoas e o rompimento de obstáculo já foram considerados, respectivamente, para qualificar o delito e para exasperar a pena-base, sendo vedada sua reutilização para restringir a extensão do benefício do furto privilegiado, sob pena de bis in idem.8. A circunstância de a subtração não ter se consumado já foi valorada mediante a incidência da causa de diminuição da tentativa, não podendo servir novamente para limitar a redução decorrente do furto privilegiado.9. Ausentes fundamentos concretos e autônomos que justifiquem fração menos benéfica, impõe-se a aplicação da redução máxima de 2/3, em observância aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e do favor rei.10. A aplicação do redutor máximo do furto privilegiado torna prejudicado o exame do pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por pena de multa.11. Penas redimensionadas: 2 meses e 20 dias de reclusão e 1 dia-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A escolha da fração de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º exige fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do caso.2. A ausência de elementos concretos desfavoráveis impõe a aplicação da fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do furto privilegiado.3. Circunstâncias já utilizadas para qualificar o delito, exasperar a pena-base ou fundamentar a causa de diminuição da tentativa não podem ser novamente consideradas para restringir a incidência do furto privilegiado, sob pena de bis in idem.4. O acolhimento do pedido principal de aplicação do redutor máximo prejudica o exame do pedido subsidiário de aplicação exclusiva da pena de multa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 14, II, 33, § 2º, «c», 44 e 155, § 2º e § 4º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 705; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 06.07.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que figura como apelante LUíS FABRICIO ALVAREZ DOS REIS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.0750.4570.5217

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM EQUIVOCADA DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA RECEBIDO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Não é de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva dos réus, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.4465.7111.4999

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao recurso da parte autora. Parte apelante que aventara omissão e contradição, a operar-se pronunciamento integrativo, e, mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, entretanto, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em simples inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF