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Doc. ADM Direito 997.3893.8271.5168

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA LEGAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Lei Complementar 46/2006, art. 103 E DECRETO 2.428/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011575-87.2020.8.16.0129;0015308-61.2020.8.16.0129; 0005941-47.2019.8.16.0129) SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 937.1172.9440.5421

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - Ausência de comprovação da origem da renda ou de meios de subsistência -

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.7317.8714.3662

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO BANCO/RÉU E DO AUTOR - «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO» OU «GOLPE DA VENDA INTERMEDIADA» - (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUESTÃO QUE ENVOLVE O MÉRITO - (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO RÉU DESINFLUENTE NO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - (3) RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE EM COMPRA DE CAMINHÃO ANUNCIADO NA PLATAFORMA VIRTUAL MARKETPLACE DO FACEBOOK - CRÉDITOS TRANSFERIDOS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRA PESSOA QUE FOI INDICADA PELO GOLPISTA - AUTOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS PARA PESSOA DESCONHECIDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ - PREJUÍZO PROVOCADO AO CORRENTISTA PAGADOR COM A FRAUDE QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, SEM GUARDAR RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DO SEU BANCO, QUE VIABILIZOU AS TRANSFERÊNCIAS FEITAS VIA PIX - FALTA DE NEXO CAUSAL - ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO RÉU, APÓS PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR QUANDO INFORMOU A FRAUDE OCORRIDA - AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO PELO BANCO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) QUE NÃO DECORRE NA INDENIZAÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO PELO SEU CORRENTISTA - FALHA DO RÉU QUE REPRESENTA A PERDA DE UMA CHANCE AO AUTOR, COM BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - (4) RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO RÉU PASSÍVEL DE GERAR PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - (5) VERBAS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO, ANTE O DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES - (6) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Apelação cível (1) conhecida e parcialmente provida. Apelação cível (2) conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 605.8933.2150.5577

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI MUNICIPAL 1.416/2008 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE DESCANSO REMUNERADO ANUAL. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO (ART. 59, §1º).  EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TURMAS QUE NÃO PODEM SER SANADAS POR MEIO DE EMBARGOS.  ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.

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