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Doc. ADM Direito 949.6808.0797.3184

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. FRATURA DE CALCÂNEO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA DE NÍVEL). SEQUELAS CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EXIGIDA PARA O

EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR (MOTORISTA CARRETEIRO). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS, POR NÃO SEREM DEVIDOS DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença de improcedência, que deixou de condenar o requerente ao pagamento das despesas processuais; 2. Pretensão de reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício almejado, ante a existência de provas da incapacidade laboral parcial e permanente; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-acidente; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A condição de segurado e o nexo de causalidade para com a atividade laboral se encontram presentes. Contudo, o acervo probatório não confirma a redução da capacidade laboral do autor. Baseado no exame físico, nos exames de imagem que lhe foram apresentados e nas demais condições pessoais do apelante - história evolutiva da lesão, bom prognóstico, idade e formação escolar, tempo de evolução, experiências profissionais (incluindo o retorno a mesma atividade e função após sua recuperação pós tratamento; renovação CNH na mesma categoria (E) -, o perito concluiu que por sua plena capacidade laboral;5. Sentença que não condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual o desprovimento do recurso não enseja a majoração da verba; IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104.... ()

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Doc. ADM Direito 164.2085.1000.0692

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE 13º SALÁRIO DE AGENTES POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública, suspendendo os efeitos da Resolução 003/2024 e das Leis Municipais 3110/2024 e 3111/2024, que tratam da criação do 13º salário para o Prefeito e vereadores do Município de Palmas, sob a alegação de ilegalidade e vícios formais no procedimento legislativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu os efeitos da Resolução 003/2024 e das Leis Municipais 3110/2024 e 3111/2024, que tratam sobre a criação do 13º salário para o Prefeito e vereadores, é válida, considerando os argumentos apresentados pelo agravante sobre a legalidade dessas normas. III. Razões de decidir3. A tese de inépcia da inicial não foi conhecida, pois não preenche os pressupostos de cabimento do agravo de instrumento.4. O agravante não comprovou a probabilidade do seu direito ou o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência. 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante, de ofício, pois a obrigação se volta ao Ente Federativo e não ao mandatário de momento, conforme a Teoria do Órgão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva do agravante, julgando extinta a demanda em relação a ele.Tese de julgamento: A responsabilidade por atos administrativos praticados por agentes públicos deve ser imputada ao ente federativo que representam, e não às pessoas físicas que exercem temporariamente essas funções._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000150-08.2021.8.16.0039, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, j. 16.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0043646-73.2022, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 28.02.2023; TJMG, 19ª Câmara Cível, 5002938-57.2020.8.13.0287, Rel. Desembargador Leite Praça, j. 11.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 882.6512.5594.8459

3 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. FURTO DUPLAMENTE qualificado - art. 155, § 4º, I e IV, do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APRECIAÇÃO QUE INDUZIRIA LITISPENDÊNCIA E IMPORIA RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO SE DEU MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DO AGENTE POLICIAL, CONFISSÃO DO RÉU E IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO - PREJUÍZOS NARRADOS PELA VÍTIMA QUE NÃO SÃO DE ELEVADA MONTA - INERÊNCIA AO TIPO PENAL - DOSIMETRIA REFORMADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS, COM INDICAÇÃO DE VALOR - VÍTIMA QUE PONTUOU EM JUÍZO O PREJUÍZO DECORRENTE DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.7201.1202.2226

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. FATO SUPERVENIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE PLANO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO MEDIANTE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E ASSINATURA FÍSICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.1985.6662.2622

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, II). MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO TEMPESTIVO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À BAIXA DO PROTESTO (LEI 9.492/1997, art. 25, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DO DEVEDOR PROMOVER A BAIXA SEM A REFERIDA AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença (mov. 45.1, autos de origem), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.2. Em suas razões recursais, a Parte Ré reitera os argumentos expendidos em contestação, sustentando: (i) preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) o envio tempestivo da carta de anuência; e (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões a serem apreciadas: (i) o alegado cerceamento de defesa da Parte Ré, em razão da ausência de intimação específica acerca do documento de anuência juntado pela Parte Autora; (ii) o suposto envio tempestivo da carta de anuência; e (iii) a configuração de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminarmente, no que se refere à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que, ainda que a Parte Ré tivesse sido intimada para se manifestar especificamente acerca da Carta de Anuência juntada pela Parte Autora (mov. 24.2, autos de origem), não logrou êxito em demonstrar o envio tempestivo do referido documento, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Nesse contexto, a responsabilidade da Parte Ré pela manutenção do protesto não decorre da veracidade da Carta de Anuência apresentada pela Parte Autora, mas sim da ausência de comprovação, por parte da Ré, do envio tempestivo do documento hábil à baixa do protesto, limitando-se a demonstrar o envio de carta de quitação. Assim, afasto a preliminar arguida.5. No caso concreto, é incontroverso que a Parte Autora teve seu nome protestado em razão de dívida no valor de R$ 2.723,24 (dois mil setecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) junto à administradora de consórcios Ré (mov. 1.5, autos de origem). Ainda, observo que após a quitação integral do contrato de consórcio, no valor de R$ 12.288,41 (doze mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), em 05 de novembro de 2024, o protesto permaneceu ativo em seu nome.6. Nos termos da Lei 9.492/1997, art. 25, § 1º, compete ao credor fornecer a Carta de Anuência, documento indispensável para que o devedor promova a baixa do protesto junto ao Tabelionato competente.7. No tocante ao alegado envio tempestivo da Carta de Anuência, verifico que a Parte Ré comprovou apenas o envio de carta de quitação (mov. 18.5, autos de origem), a qual não atende aos requisitos legais previstos na Lei 9.492/1997, art. 25, § 1º. Com efeito, o documento que apenas comprova a quitação do débito não se confunde com a Carta de Anuência, a qual deve conter, além da declaração de inexistência de pendência, a autorização expressa para o cancelamento do protesto.8. No mesmo sentido, o documento juntado pela própria Parte Ré (mov. 18.3, autos de origem), referente a protesto anteriormente baixado pela Parte Autora, evidencia a distinção entre a carta de quitação (mov. 18.5) e a estrutura formal de Carta de Anuência, já emitida pela Ré em situação diversa.  9. Dessa forma, a alegação de inveracidade da Carta de Anuência enviada em 19 de maio de 2025 e juntada pela Parte Autora não se mostra apta a afastar a condenação, porquanto a Parte Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II), consistente na demonstração do efetivo envio do documento hábil à baixa do protesto. Assim, não comprovada a regularidade da conduta da Ré, revela-se indevida a manutenção do protesto em nome da Parte Autora (mov. 1.3, autos de origem).10. Quanto à alegação de inexistência de dano moral indenizável, cumpre salientar que, nas hipóteses de protesto indevido, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico no âmbito do C. STJ e desta C. Turma Recursal, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.11. No caso em exame, verifico que, embora a Parte Autora tenha quitado integralmente o contrato, permaneceu com seu nome protestado em razão da ausência de envio da Carta de Anuência pela Parte Ré, circunstância que inviabilizou a baixa do protesto. Diante desse cenário, resta configurado o dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A manutenção do protesto em nome do consumidor causada pela ausência do envio da carta de anuência pela empresa credora configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de manutenção indevida do protesto é presumido (in re ipsa), sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.492/1997, art. 35, §1. Precedentes: 0045976-43.2023.8.16.0021; Acórdão/TJPR... ()

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Doc. ADM Direito 271.0845.1244.5677

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DA LOCADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DE DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA FIRMADAS POR HERDEIROS E À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. CRÉDITO LOCATÍCIO PERTENCENTE AO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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