I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de violação de domicílio, lesão corporal, ameaça e contravenção penal de vias de fato, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, além de indenização por danos morais, em decorrência de agressões e ameaças contra sua convivente e sua enteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as condenações por lesão corporal, violação de domicílio, ameaça e contravenção penal de vias de fato devem ser mantidas, considerando que uma das vítimas (convivente) negou em juízo a ocorrência dos fatos contidos na denúncia; (ii) se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e aos maus antecedentes; (iii) se é cabível a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f».III. Razões de decidir1. A vítima compareceu à audiência de instrução e julgamento e negou em juízo a ocorrência dos fatos. Contudo, sua versão se encontra isolada nos autos. O conjunto probatório, incluindo o depoimento de sua filha, também agredida pelo réu, contém provas suficientes da materialidade e autoria do delito. 2. A mudança de versão pela vítima de violência doméstica é comum e frequentemente ligada ao ciclo de violência, em que pressões, dependência emocional ou econômica levam à retratação para minimizar a gravidade da conduta do agressor e eximi-lo de responsabilização.3. A Agenda 2030 das Nações Unidas é um pacto global firmado por 193 países, que estabelece 17 objetivos e 169 metas destinadas a promover o desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social, ambiental e institucional. Ao Poder Judiciário cabe o papel de assegurar que a prestação jurisdicional contribua para a realização desses compromissos, promovendo decisões que fortaleçam a democracia, ampliem o acesso à justiça e garantam direitos de forma equitativa e inclusiva. O presente julgamento, portanto, é proferido em harmonia com os valores da justiça sustentável, especialmente os ODS: 5 - «alcançar a igualdade de gênero» e ODS: 16 - «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 4. O cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena de crime anterior confere maior reprovabilidade e justifica a valoração negativa da conduta social.5. Não há inconstitucionalidade em valorar negativamente os maus antecedentes por condenações criminais pretéritas, visto que tal medida não visa punir o réu por quem ele é e sim pelo que ele fez. 6. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» aos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, §13) e de ameaça (CP, art. 147, §1º) configura bis in idem, uma vez que a circunstância de o delito ter sido cometido contra mulher em contexto de violência doméstica já integra o próprio tipo penal incriminador.7. A indenização por danos morais é devida, pois o dano é presumido e decorre da prática de violência doméstica, não sendo suficiente a alegação de hipossuficiência financeira do réu para afastar a reparação.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Embora nos crimes cometidos no contexto da violência doméstica a palavra da vítima possua especial relevância, deve-se analisar com cautela mudanças na narrativa que visam eximir o réu de responsabilização, não podendo ser absolvido se houver outras provas que apontem para a materialidade e autoria do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, § 2º, 129, § 13, 147, § 1º, 150 e 307; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 5/3/2025); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.06.2025; STF, RE 453000, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu deve ser condenado por invadir a casa das vítimas (sua convivente e a filha dela), agredi-las, proferir ameaças contra elas e, depois, de tentar se passar por outra pessoa na frente dos policiais. A vítima, que era sua convivente, confirmou a história para o delegado, mas, para o juiz, negou e disse que nada daquilo tinha acontecido. Mesmo ela negando os acontecimentos, a sentença foi mantida. O tribunal entendeu que a mudança do relato dela tinha o objetivo de livrar ele da condenação, comportamento que é comum nos crimes que envolvem violência doméstica.... ()
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