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Doc. ADM Direito 955.1614.3712.8757

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CONVIVENTE E A ENTEADA. CONVIVENTE QUE ALTEROU A SUA VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE PELO DEPOIMENTO DA ENTEADA, QUE FOI HARMÔNICO COM O RELATO PRESTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU - ODS 5 E ODS 16. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de violação de domicílio, lesão corporal, ameaça e contravenção penal de vias de fato, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, além de indenização por danos morais, em decorrência de agressões e ameaças contra sua convivente e sua enteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as condenações por lesão corporal, violação de domicílio, ameaça e contravenção penal de vias de fato devem ser mantidas, considerando que uma das vítimas (convivente) negou em juízo a ocorrência dos fatos contidos na denúncia; (ii) se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e aos maus antecedentes; (iii) se é cabível a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f».III. Razões de decidir1. A vítima compareceu à audiência de instrução e julgamento e negou em juízo a ocorrência dos fatos. Contudo, sua versão se encontra isolada nos autos. O conjunto probatório, incluindo o depoimento de sua filha, também agredida pelo réu, contém provas suficientes da materialidade e autoria do delito. 2. A mudança de versão pela vítima de violência doméstica é comum e frequentemente ligada ao ciclo de violência, em que pressões, dependência emocional ou econômica levam à retratação para minimizar a gravidade da conduta do agressor e eximi-lo de responsabilização.3. A Agenda 2030 das Nações Unidas é um pacto global firmado por 193 países, que estabelece 17 objetivos e 169 metas destinadas a promover o desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social, ambiental e institucional. Ao Poder Judiciário cabe o papel de assegurar que a prestação jurisdicional contribua para a realização desses compromissos, promovendo decisões que fortaleçam a democracia, ampliem o acesso à justiça e garantam direitos de forma equitativa e inclusiva. O presente julgamento, portanto, é proferido em harmonia com os valores da justiça sustentável, especialmente os ODS: 5 - «alcançar a igualdade de gênero» e ODS: 16 - «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 4. O cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena de crime anterior confere maior reprovabilidade e justifica a valoração negativa da conduta social.5. Não há inconstitucionalidade em valorar negativamente os maus antecedentes por condenações criminais pretéritas, visto que tal medida não visa punir o réu por quem ele é e sim pelo que ele fez. 6. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» aos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, §13) e de ameaça (CP, art. 147, §1º) configura bis in idem, uma vez que a circunstância de o delito ter sido cometido contra mulher em contexto de violência doméstica já integra o próprio tipo penal incriminador.7. A indenização por danos morais é devida, pois o dano é presumido e decorre da prática de violência doméstica, não sendo suficiente a alegação de hipossuficiência financeira do réu para afastar a reparação.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Embora nos crimes cometidos no contexto da violência doméstica a palavra da vítima possua especial relevância, deve-se analisar com cautela mudanças na narrativa que visam eximir o réu de responsabilização, não podendo ser absolvido se houver outras provas que apontem para a materialidade e autoria do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, § 2º, 129, § 13, 147, § 1º, 150 e 307; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 5/3/2025); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.06.2025; STF, RE 453000, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu deve ser condenado por invadir a casa das vítimas (sua convivente e a filha dela), agredi-las, proferir ameaças contra elas e, depois, de tentar se passar por outra pessoa na frente dos policiais. A vítima, que era sua convivente, confirmou a história para o delegado, mas, para o juiz, negou e disse que nada daquilo tinha acontecido. Mesmo ela negando os acontecimentos, a sentença foi mantida. O tribunal entendeu que a mudança do relato dela tinha o objetivo de livrar ele da condenação, comportamento que é comum nos crimes que envolvem violência doméstica.... ()

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Doc. ADM Direito 173.1138.2074.9282

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE INFORMAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE FATO ENTRE IRMÃOS PARA CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVESTIMENTO NA AQUISIÇÃO DO TERRENO. IMÓVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de existência e resolução de sociedade informal para construção de imóveis residenciais, condenando o réu a restituir aos autores o valor correspondente aos investimentos documentalmente comprovados, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso do réu é tempestivo, considerando que protocolou apenas pedido de gratuidade de justiça no prazo recursal, apresentando as razões de apelação somente após decisão sobre o benefício; (ii) saber se o inadimplemento contratual decorrente do rompimento da sociedade informal entre familiares configura dano moral indenizável; e (iii) saber se os autores comprovaram investimentos superiores aos R$ 40.135,55 reconhecidos na sentença, especialmente quanto ao valor de R$ 44.000,00 alegadamente destinado à aquisição do terreno.III. Razões de decidir3. A mera apresentação de pedido de gratuidade de justiça, desacompanhado das razões recursais, não possui efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo recursal, cabendo à parte interessada interpor o recurso de apelação dentro do prazo legal, com o pedido de gratuidade formulado nas próprias razões recursais, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Tendo o réu protocolado sua apelação após o encerramento do prazo recursal, impõe-se o não conhecimento por intempestividade.4. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem os limites do descumprimento obrigacional e atinjam a esfera extrapatrimonial do contratante. Os sentimentos de frustração e aborrecimento decorrentes do insucesso do empreendimento imobiliário inserem-se no âmbito dos dissabores ordinários da vida civil, não caracterizando ofensa à honra ou à dignidade.5. A certidão da matrícula do imóvel demonstra que o terreno foi adquirido exclusivamente pelo réu, inexistindo nos autos transferência bancária, recibo ou qualquer documento que comprove o alegado desembolso de R$ 44.000,00 pelos autores para aquisição do bem. A mera inclusão do valor em tabela unilateral elaborada pelos próprios autores não constitui prova idônea do investimento, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação do réu não conhecido. Recurso de apelação dos autores conhecido e improvido, mantendo-se a sentença que indeferiu a indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça e a proporção da sucumbência recíproca.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7522.8559.5512

3 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS O LITIGANTES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905 DO STJ.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.    Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95  - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006227-83.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001976-85.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 26.05.2025).  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDO O DIVISOR, PLEITEIA O AFASTAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SEM RAZÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV). AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL TRABALHADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006, EM SEU art. 103, QUE ESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A QUANTIDADE DE TRABALHO REALIZADO NO MÊS, EM CONEXÃO COM O DIVISOR SALÁRIO-HORA. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM HORAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SALÁRIO BASE DO CARGO, ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS C. TURMAS RECURSAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O sábado, por sua natureza jurídica, deve ser considerado como dia útil para fins de cálculo das horas extras, com a aplicação do divisor 200 para jornada de 40 horas semanais, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XV. 2. Da análise da legislação municipal aplicável ao adicional de produtividade, deve ser considerado o divisor salário-hora para o cálculo de horas extras e adicional de produtividade, conforme Lei Complementar 46/2006 e Decreto 2.428/2012.3. Em recentes decisões proferidas pelos membros desta Egrégia Quarta Turma Recursal, a matéria foi apreciada de forma distinta, reconhecendo-se a possibilidade dos reflexos pretendidos. Isso porque a alteração do divisor no cálculo das horas normais impacta diretamente o cálculo da produtividade, dado que o divisor do salário-hora é considerado para apuração do valor correspondente ao adicional de produtividade. Tal posicionamento revela-se mais favorável ao servidor, ao qual me alinho, em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. Quarta Turma Recursal.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal 0007691-45.2023.8.16.0129; 0008436-93.2021.8.16.0129; 0004301-04.2022.8.16.0129; e 0005181-93.2022.8.16.0129)5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008211-44.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.06.2025). ... ()

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Doc. ADM Direito 587.5546.7187.3156

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INDICADO NO EXTRATO E O BLOQUEIO REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão de juiz dos Juizados Especiais Cíveis que manteve a penhora de valores e indeferiu a produção de prova requerida pela parte.2. A impetrante sustentou que a quantia constrita, no valor de R$ 6.059,66, encontrava-se depositada em conta poupança e seria destinada à manutenção de pessoa incapaz sob sua curatela, requerendo a desconstituição da penhora e a produção de prova complementar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há irregularidade na representação processual da impetrante ou ausência de prova pré-constituída apta a impedir o conhecimento do mandamus; e (ii) saber se restou demonstrada violação a direito líquido e certo em razão da manutenção da penhora e do indeferimento da produção probatória requerida.III. RAZÃO DE DECIDIR4. A alegação de irregularidade da representação processual não merece acolhimento, uma vez que consta dos autos instrumento procuratório conferindo poderes expressos ao advogado constituído para a impetração de mandado de segurança.5. A ausência de prova pré-constituída não conduz à inépcia da petição inicial, mas repercute na demonstração do alegado direito líquido e certo, cuja comprovação é indispensável à concessão da segurança.6. No caso dos autos, não restou comprovada a correspondência entre o valor indicado no extrato bancário e os bloqueios efetivamente realizados nos autos de origem, inexistindo demonstração segura de que o numerário constrito estava depositado em conta poupança ou de que se destinava à manutenção de pessoa sob curatela da impetrante.7. Assim, por incumbir à impetrante apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória nos autos de mandado de segurança, compreende-se que a segurança pleiteada deve ser denegada.IV. DISPOSITIVO8. Segurança denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 359.6057.4478.8746

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em face de empresa em recuperação judicial, na qual o Município requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução para satisfação de crédito não tributário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial da empresa executada suspende a prescrição intercorrente da execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial da empresa executada não suspende o curso da prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005.4. A própria exequente, mesmo ciente da recuperação judicial, requereu, no curso do processo, o prosseguimento da execução fiscal e medidas constritivas, demonstrando inexistência de impedimento ao andamento do processo.5. Não houve demonstração de fato concreto capaz de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, nem impugnação específica à contagem do prazo adotada na sentença.6. Diante da ausência de causa legal para suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, a sentença que reconheceu a extinção da execução fiscal está correta e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º, e CPC, art. 924, V; CTN, art. 156, V; Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, § 4º e § 7º-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 15001194320158260168, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

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