Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a citação por edital em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para localização, eis que não foram incluídas consultas a cadastros de concessionárias de serviços públicos, nem expedido mandado via Oficial de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada em processo de cumprimento de sentença é válida, considerando que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos réus.III. Razões de decidir3. A citação é ato essencial para a validade do processo e deve observar as formalidades legais, conforme o CPC, art. 280.4. Não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização dos réus antes da citação por edital, o que configura nulidade.5. A citação por edital é uma medida excepcional e deve ser utilizada somente após esgotamento das demais tentativas infrutíferas de citação pessoal.6. A ausência de diligências adequadas, como consultas a cadastros de concessionárias, demonstra que os meios disponíveis para localização não foram devidamente explorados.7. A nulidade da citação por edital implica a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes e no levantamento de eventuais bloqueios.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade da citação realizada por edital.Tese de julgamento: A citação por edital é considerada nula quando não foram esgotados todos os meios disponíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, 280; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085964-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0019061-22.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.01.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0056930-63.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 18.06.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1367818-5, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.06.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.02.2019; Súmula 7/STJ.... ()
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