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Doc. ADM Direito 426.1768.2739.6494

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. VÍCIOS VERIFICADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APE

LANTE, ORA EMBARGANTE.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AFERIR SE O ACÓRDÃO INCORREU NOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. VÍCIOS CONSTATADOS. EMENTA DO ACÓRDÃO FAZ REFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DE SARANDI E AO ESTADO DO PARANÁ, ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO PARA QUE FAÇA CONSTAR A AUTARQUIA MUNICIPAL EMBARGANTE «ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL». 3.2. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. CONQUANTO O ACÓRDÃO, AO TRATAR DOS DANOS MORAIS, TENHA INDICADO QUE DEVE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI E MANTEVE O VALOR DE R$ 8.000,00, ESTA QUANTIA SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO QUANDO COMPARADA COM OUTRAS SITUAÇÕES MENOS GRAVOSAS. VALOR MANTIDO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.7788.1053.6096

2 - TJPR  EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR FOTOGRAFIA FACIAL. PARTE AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.  

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Doc. ADM Direito 269.4795.9939.8826

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. NÃO RESPEITO AO art. 54, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE EXTRAVASAMENTO DA CALHA. INTERPRETAÇÃO ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 47 e CDC art. 51. SINISTRO DECORRENTE DE CHUVA TORRENCIAL E VENDAVAL. EVENTO QUE POSSUI COBERTURA EM APÓLICE. SEGURADORA QUE DEVE ARCAR COM O PREJUÍZO, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO PREVISTO EM APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Inominado da reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 842.5357.7825.9382

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, NA QUAL É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N.14.905/24. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO NÃO JUSTIFICADO, FIXAÇÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO N.1 (RÉ) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL.RECURSO N.2 (AUTOR) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.2544.3982.3426

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - ÔNUS DO BANCO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER REALIZADO. O RÉU, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E SE A PARTE RÉ DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DECORRENTES DESSES DESCONTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE ATESTEM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE, INCUMBE AO BANCO COMPROVAR A AUTORIA/VALIDADE.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL, POIS ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO RÉU.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 8.000,00, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO.7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM MODIFICADOS PARA REFLETIR A NOVA LEGISLAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, CONFORME A LEI 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DESDE QUE A COBRANÇA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ARTS. 389, P.U. E 406, § 1º; CPC, ARTS. 370, 429, II, E 1.013, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0004952-93.2023.8.16.0131, REL. DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETTO, J. 07.12.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0011903-50.2022.8.16.0160, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 23.02.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006008-03.2020.8.16.0056, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 01.02.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0001523-61.2021.8.16.0108, REL. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 27.10.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006117-72.2022.8.16.0112, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 19.05.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0007737-17.2021.8.16.0028, REL. DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS, J. 11.11.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, J. 26.10.2025; SÚMULA 362/STJ; SÚMULA 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 689.2052.3319.1279

6 - TJPR Ementa: Direito administrativo e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do Município por omissão na fiscalização, interdição ou remoção de passarela pública com danos morais e materiais. Recurso do Município de Guaratuba conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guaratuba contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por Maria Lucia Camargo, em razão de lesões sofridas em acidente causado pelo desabamento de passarela na Praia de Caieiras, cuja responsabilidade pela fiscalização da estrutura foi atribuída ao Município por meio de Termo de Adesão à Gestão de Praias. A decisão condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Guaratuba deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos morais e materiais sofridos pela autora em decorrência do desabamento de passarela na praia de Caieiras, em razão de omissão na fiscalização, interdição ou remoção da estrutura irregular.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo apenas a comprovação do ato, do dano e do nexo causal.4. Houve omissão do Município na fiscalização da passarela irregular e deteriorada, apesar do conhecimento prévio de riscos e acidentes anteriores.5. O nexo causal entre a omissão do Município e os danos sofridos pela autora está comprovado, não havendo causas excludentes de responsabilidade.6. A passarela não possuía sinalização adequada e estava em área de uso comum, sendo previsível o trânsito simultâneo de pessoas, afastando culpa exclusiva ou concorrente da vítima.8. A autora faz jus à indenização por danos morais e materiais, bem como à condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.9. Não cabe sucumbência recíproca, pois a condenação inferior ao valor inicialmente pedido não implica em sucumbência da autora, conforme a Súmula 326/STJ.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida, mantendo-se a condenação do Município de Guaratuba ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, para 11% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 948, II; Lei 13.240/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, j. 09.08.2016; STF, RE 655277 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24.04.2012; STF, RE 593.525-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STJ, ARE 951.552-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.05.2020; TJPR, 0000300-47.2016.8.16.0044, Rel. Juíza Ângela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 10.03.2020; TJPR, 0003075-10.2022.8.16.0146, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; TJPR, 0011847-93.2018.8.16.0083, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, 0007902-39.2016.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 30.11.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula Vinculante 17/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 555.9316.6891.3149

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente da impossibilidade de resgate dos produtos vinculados ao Carnê do Baú da Felicidade, mesmo após o adimplemento integral das parcelas, em razão de utilização indevida por terceiro desconhecido. A recorrente pretende a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais em recurso interposto exclusivamente pela autora.III. Razões de decidir3. Para a caracterização do dano moral indenizável, exige-se a demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, com repercussão relevante na esfera íntima do indivíduo, não bastando mero dissabor, aborrecimento ou frustração de expectativa econômica decorrente de descumprimento contratual.4. Em recurso exclusivo da autora, a vedação à reformatio in pejus impede o Tribunal de piorar a situação da única recorrente, devendo ser mantida a condenação fixada na sentença, ainda que a reanálise probatória conduza à conclusão de ausência de abalo extrapatrimonial.5. O quantum indenizatório observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto, as condições socioeconômicas das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Em recurso exclusivo da parte autora, a vedação à reformatio in pejus impede a supressão ou redução da verba indenizatória fixada na sentença, devendo o quantum ser mantido quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 16.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 11.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 529.4675.5131.3044

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PUIF 0003815-13.2024.8.16.900. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS 0000013-70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.1691.9027.9450

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA, FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. TEMA 983/STJ. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR EXATO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HONORÁRIOS DATIVOS. VALOR JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE PARA REMUNERAR TAMBÉM A ATUAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática, por duas vezes, em continuidade delitiva, do crime de lesão corporal qualificada por violência doméstica (art. 129, §13, do CP), com incidência da Lei 11.340/2006.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de exame de corpo de delito acarreta nulidade absoluta do processo; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação, ou se é caso de absolvição por insuficiência de provas; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; (iv) verificar se subsiste a indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima; (v) definir se é cabível o arbitramento de honorários adicionais à defensora dativa pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. A ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade quando a materialidade do crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica, pode ser comprovada por outros meios idôneos de prova, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12, §3º e do CPP, art. 167.4. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo auto de constatação provisória de lesões corporais, pelas fotografias das lesões e pela prova oral colhida em juízo, notadamente o depoimento coerente e uniforme da vítima, corroborado pelo relato do policial militar que atendeu à ocorrência.5. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, não havendo dúvida razoável apta a atrair o princípio do in dubio pro reo.6. É incabível a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato quando a existência de lesão corporal está comprovada por meios de prova idôneos, ainda que ausente laudo pericial definitivo.7. A indenização mínima por danos morais deve ser mantida, porquanto houve pedido expresso na denúncia, sendo o dano, em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, considerado in re ipsa, nos termos do Tema 983 do STJ, dispensando-se a indicação de valor exato ou a produção de prova específica.8. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido.________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, «a», 65, I, 69, 71, 129, §13; CPP, arts. 155, 158, 159, 167, 386, VII, 387, IV, 564, III, «b"; Lei 11.340/2006, arts. 5º, I, 7º, I e II, 12, §3º, 17; Súmula 588/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983); TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0005997-16.2023.8.16.0105, Relª Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0004523-69.2021.8.16.0011, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 17.11.2025.... ()

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