1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATO SOBRE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEI.1.
Embargos de declaração interpostos por CREFISA S/A quanto a acórdão no qual se conhecera mas não se dera provimento aos recursos interpostos em Revisional, na qual foram julgados procedentes os pedidos da parte ativa, reconhecendo a abusividade das taxas dos juros praticadas.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. REGIME DE CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NO DECRETO 2.471/2004. FOLGAS COMPENSATÓR
IAS ASSEGURADAS. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPENSADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO EM UNIDADE EDUCACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, em decorrência de sua tentativa de subtrair ventiladores de uma unidade educacional pública, utilizando-se de escalada e arrombamento. A defesa requer a absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de escalada e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto qualificado tentado deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a presença da qualificadora de escalada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. 4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado tentado estão comprovadas por depoimentos de testemunhas e provas documentais. 5. A apreensão de bens furtados em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita dos objetos subtraídos, sob pena de condenação pela prática delitiva. 6. O pedido de absolvição por insuficiência probatória foi rejeitado, pois não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito. 7. A qualificadora de escalada foi mantida, pois o réu utilizou meio anormal para ingressar no local do crime, caracterizando maior reprovabilidade da conduta. 8. A pena foi fixada de acordo com os parâmetros legais, considerando as circunstâncias do crime e a tentativa. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 386, VII, e 59; Lei 9.099/1995, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, AC 0018711-72.2023.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, AC 0007567-65.2019.8.16.0044, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, AC 0006322-48.2021.8.16.0044, Rel. Subs. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, AC 0000374-02.2024.8.16.0148, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, AC 0004725-69.2024.8.16.0131, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; Súmula 7/STJ.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR LOCATÍCIO. FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM VALOR BEM PRÓXIMO AO PRETENDIDO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de renovação de contrato de locação, estabelecendo o novo valor do aluguel com base em laudo pericial, e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do ônus de sucumbência pela sentença foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em ação renovatória de contrato de locação, quando não há resistência do locador à renovação, estando a controvérsia restrita ao valor do aluguel, deve ser considerada sucumbente a parte cuja pretensão estiver mais distante do valor arbitrado a título de aluguel. 4. No presente caso, o valor fixado para o aluguel se aproxima daquele sugerido pela parte apelada em sua petição inicial. Desse modo, é evidente a responsabilidade exclusiva da apelante pelos ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Em ações renovatórias de locação, quando não há resistência à renovação do contrato e a divergência se limita ao valor do aluguel, a sucumbência é atribuída conforme o valor locatício fixado na sentença, sendo a parte cuja pretensão estiver mais distante do valor arbitrado considerada sucumbente». _________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 72, II, e 73.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001104-26.2021.8.16.0113, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 10.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012613-87.2017.8.16.0017, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 09.09.2020.... ()
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SALA DE CINEMA E SHOPPING CENTER QUE CONSTITUÍRAM UMA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS ÀS CONSUMIDORAS (ART 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). PRELIMINAR REJEITADA.2. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR PREPOSTA RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DA SALA DE CINEMA INSTALADA EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA ESPERADO PELAS CONSUMIDORAS. AMBIENTE DESTINADO AO LAZER QUE NÃO ASSEGUROU A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS FREQUENTADORAS. CENTRO DE COMPRAS QUE, AINDA QUE NÃO EMPREGADOR DIRETO DA AGRESSORA, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO PÚBLICO. EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS OU DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO SHOPPING CENTER RÉU CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELAS AUTORAS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO SERVIÇO EM AMBIENTE SEGURO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. ENVOLVIMENTO DAS AUTORAS NO EVENTO DANOSO QUE DEVE SER CONSIDERADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO INSURGIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÕES DECIDIDAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PRECLUSA. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - LOCAL DE PROPOSITURA DA DEMANDA QUE SE TRATA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA REFERENTE AO INÍCIO DA COBERTURA BÁSICA EM RAZÃO DO ESTÁGIO FENOLÓGICO DE 70% DA ÁREA SEGURADA - SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CLÁUSULA RESTRITIVA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela seguradora contra a sentença que julgou procedente o pedido da ação de restabelecimento de contrato de seguro agrícola, na qual o apelado alegou cancelamento unilateral do seguro após a constatação de seca que prejudicou a produção. A decisão recorrida determinou o restabelecimento da apólice e condenou a seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC ao contrato de seguro agrícola e se o cancelamento unilateral da apólice pela seguradora foi legal e justificado pelas cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC, sendo tal aspecto decidido já na fase de saneamento, com a determinação de inversão do ônus da prova, por isso tais questões não podem ser mais discutidas agora no recurso de apelação, porque ocorreu a preclusão.4. O cancelamento da apólice foi considerado irregular, pois não houve comprovação de que o sinistro ocorreu antes do início da cobertura contratual.5. A seguradora não demonstrou que cumpriu com o dever de informação sobre as cláusulas limitativas do contrato.6. A perda da safra foi reconhecida como decorrente de evento coberto pelo seguro (seca/geada).7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% (dois por cento) em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento do contrato de seguro agrícola.Tese de julgamento: É aplicável o CDC aos contratos de seguro agrícola, sendo vedado o cancelamento unilateral da apólice sem comprovação de agravamento de risco, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor.... ()
8 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos de rito comum. Documentação buscada não apresentada na íntegra. Multa cominatória. Imposição que não prescinde da prévia diligência de busca e apreensão ou medida equivalente. Tema repetitivo 1.000/STJ. Cassação da sentença. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação autônoma de exibição de documentos, que julgou procedente o pedido inicial, declarou regular a prova produzida e extinguiu o processo com resolução do mérito. Os apelantes sustentam que não foram integralmente exibidos os extratos de movimentação financeira das contas correntes 14.719-2 e 14.720-6 e requerem a reforma da sentença, com reconhecimento da insuficiência documental e aplicação de multa diária com fundamento no Tema 1.000/STJ. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela instituição financeira satisfaz integralmente o pedido exibitório formulado na petição inicial, especialmente quanto aos extratos bancários das contas correntes indicadas; e (ii) estabelecer se é cabível, desde logo, a aplicação de multa diária pela não exibição integral dos documentos, à luz do art. 400, parágrafo único, do CPC e do Tema 1.000/STJ.III. Razões de decidir3. A exibição de documentos rege-se pelos arts. 396 e seguintes do CPC, cabendo aferir a suficiência da obrigação exibitória à luz do pedido inicial.4. No caso em exame, diferentemente do que se concluiu na sentença, a documentação exibida pelo réu não atende ao pedido inicial, havendo apenas parcial cumprimento do pedido.5. Impossibilidade, todavia, da imposição da multa autorizada no art. 400, parágrafo único, do CPC, sem a prévia tentativa de busca e apreensão ou medida equivalente dos documentos visados. Inteligência do assentado pelo STJ - no Tema 1.000. 5.1. Diligência que não se pode ter como realizada na hipótese, uma vez que da certidão do oficial de justiça não consta tenha realizado e se frustrado, por qualquer motivo, a busca de toda a documentação visada pelos autores.6. Cassação da sentença para complementação da providência exibitória na origem e posterior prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.________________Tese de julgamento: «1. Na ação exibitória a imposição de multa pela insuficiência ou recusa do réu em apresentar a documentação visada não dispensa a prévia tentativa de sua obtenção, mediante busca e apreensão ou medida equivalente, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.000.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 400, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.000.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL À VENDEDORA COMPROVADO. SALDO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A INTERMEDIADOR INFORMAL E A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA CREDORA PARA RECEBIMENTO POR TERCEIRO. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO AO CREDOR OU A QUEM O REPRESENTE. CODIGO CIVIL, art. 308. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO AO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. ESCALADA PROGRESSIVA E IRREGULAR DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO DO PLANO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO NO VALOR DE R$ 39,90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. COBRANÇAS INDEVIDAS SUCESSIVAS DECORRENTES DE ALTERAÇÕES UNILATERAIS RECONHECIDAS NA ORIGEM. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM ANO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. INEFICIÊNCIA DOS CANAIS DE ATENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a abusividade de alterações unilaterais em plano de telefonia móvel e condenou a operadora à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou os pedidos de reconhecimento do plano originário no valor de R$ 39,90 e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Verificar se há prova suficiente de que o plano originalmente contratado possuía mensalidade de R$ 39,90; e (ii) definir se as cobranças indevidas decorrentes de alterações unilaterais do plano, mantidas por aproximadamente um ano e sem solução administrativa eficaz, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há prova suficiente da contratação de plano no valor de R$ 39,90, razão pela qual deve ser mantido o parâmetro adotado na sentença para apuração do indébito. Por outro lado, as cobranças indevidas decorreram de sucessivas alterações unilaterais do plano e perduraram por aproximadamente um ano, situação reconhecida na própria sentença. A persistência da prática abusiva, aliada à ineficiência do atendimento prestado para solução do problema, extrapola os meros dissabores inerentes às relações de consumo e configura dano moral indenizável, justificando a fixação da indenização em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, E, ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE, NO MOMENTO DOS DISPAROS, O APELANTE ESTIVESSE DIANTE DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE - SITUAÇÃO DE CONFRONTO QUE INCLUSIVE JÁ HAVIA SIDO SUPERADA - VÍTIMA QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM RETIRADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSE QUE SE MOSTRA CONDUTA AUTÔNOMA AO DISPARO NO CASO PRESENTE - EXISTÊNCIAS DE DUAS CONDUTAS - DISTINTAS E QUE POSSUÍRAM MOMENTOS CONSUMATIVOS PRÓPRIOS - DOSIMETRIA ESCORREITA E QUE NÃO COMPORTA REPAROS - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE OS FATOS TIVERAM ORIGEM EM DESAVENÇAS RELACIONADAS À COBRANÇA DE DÍVIDAS - EVIDENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO DETERMINANTE DA CONDUTA E A RESPOSTA CRIMINOSA ADOTADA PELO RECORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RETRITIVAS QUE SE MOSTRA INCABÍVEL - DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE EXTREMA AGRESSIVIDADE - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS E QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. VÍCIO SANADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO MAU USO DO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO MOTOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO VÍCIO DO PRODUTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.