I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação fundada em contrato de locação residencial. A agravante alegou sublocação não autorizada e ocupação do imóvel por terceiro estranho à relação contratual, requerendo desocupação imediata.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sublocação sem autorização contratual configura infração apta a justificar despejo liminar; e (ii) se há elementos suficientes para concessão de tutela de urgência para desocupação voluntária ou despejo forçado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sublocação sem autorização prévia e escrita do locador configura infração contratual, conforme Lei 8.245/1991, art. 13.4. A ocupação por terceiro não integrante da relação locatícia autoriza a concessão de tutela de urgência para desocupação voluntária, considerando o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado.5. A vulnerabilidade social da ocupante recomenda prazo razoável para desocupação voluntária, no caso sessenta dias, com posterior despejo forçado em caso de descumprimento.6. A caução prevista no art. 59, §1º da Lei 8.245/1991 deve ser prestada pela agravante, não sendo possível a dispensa por ausência de crédito locatício superior a três alugueres.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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