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Doc. ADM Direito 231.8944.8728.9108

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESVIO DE FINALIDADE E FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO FUNDAMENTADO NA SUBLOCAÇÃO DESAUTORIZADA DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DESCONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação fundada em contrato de locação residencial. A agravante alegou sublocação não autorizada e ocupação do imóvel por terceiro estranho à relação contratual, requerendo desocupação imediata.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sublocação sem autorização contratual configura infração apta a justificar despejo liminar; e (ii) se há elementos suficientes para concessão de tutela de urgência para desocupação voluntária ou despejo forçado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sublocação sem autorização prévia e escrita do locador configura infração contratual, conforme Lei 8.245/1991, art. 13.4. A ocupação por terceiro não integrante da relação locatícia autoriza a concessão de tutela de urgência para desocupação voluntária, considerando o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado.5. A vulnerabilidade social da ocupante recomenda prazo razoável para desocupação voluntária, no caso sessenta dias, com posterior despejo forçado em caso de descumprimento.6. A caução prevista no art. 59, §1º da Lei 8.245/1991 deve ser prestada pela agravante, não sendo possível a dispensa por ausência de crédito locatício superior a três alugueres.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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