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uestão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022, mais especificamente, se foi contraditório, omisso ou obscuro.III. Razões de decidir3. Não existem vícios no julgado. O acórdão não se mostra contraditório quanto à distribuição dos encargos probatórios à luz da inversão do ônus da prova.4. Ausência de omissão quanto à diferença do valor do veículo quando comparado à Tabela Fipe, diante da causa de pedir da inicial que se baseou em fundamento distinto, qual seja, o vício oculto de característica consistente na existência de sinistro.5. Inexistência de obscuridade no acórdão. Leitura integrada das razões de decidir que deixa evidente o raciocínio adotado, inexistindo lacunas. Mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por Rodrigo Gomes Prado Camargo e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desacato, resistência e lesão corporal leve majorada, impondo-lhe pena de 07 anos e 07 meses de reclusão, 01 ano, 03 meses e 08 dias de detenção, além de 700 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial, a busca pessoal e o ingresso no terreno foram lícitos diante das circunstâncias concretas da ocorrência; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas, desacato, resistência e lesão corporal leve majorada; (iii) determinar se a conduta relativa às drogas deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal ou se incide a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iv) verificar se a dosimetria fixada na sentença comporta redução em favor da defesa; e (v) definir se procede o recurso ministerial para valorar negativamente a culpabilidade, considerar os maus antecedentes no tráfico e compensar apenas parcialmente a multirreincidência com a confissão espontânea. III. Razões de decidir: 3. A existência de fundadas razões autoriza a abordagem, a busca pessoal e o ingresso em terreno quando a atuação policial decorre de elementos objetivos e encadeados, como a visualização do acusado portando sacola, o descarte do objeto ao perceber a viatura, a resistência à ordem de abordagem, a apreensão de droga em sua posse e a localização imediata de entorpecentes e apetrechos no local para onde o objeto foi lançado. 4. O ingresso no terreno não configura busca exploratória quando tem finalidade delimitada de recuperar objeto previamente visualizado pelos policiais e descartado pelo agente no contexto imediato da abordagem. 5. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório e coerentes com os demais elementos probatórios, possuem valor suficiente para amparar a condenação quando inexistem indícios concretos de animosidade, contradição relevante ou intenção de incriminação indevida. 6. A apreensão de aproximadamente 1.119g de maconha, cerca de 80g de crack, balança de precisão e faca com vestígios de entorpecente, somada ao descarte da sacola e à apreensão de maconha e dinheiro em poder do acusado, demonstra destinação mercantil e afasta a desclassificação para porte para consumo pessoal. 7. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e não exige comprovação de ato concreto de venda, bastando a demonstração da prática de um dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33 com finalidade de difusão ilícita. 8. A ordem legal de abordagem, a oposição ativa mediante violência, as ofensas dirigidas aos policiais em razão da função pública e a lesão corporal causada a agente de segurança pública no exercício funcional comprovam os crimes de resistência, desacato e lesão corporal leve majorada. 9. A reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o benefício exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 10. A natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base do tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 11. A condenação anterior, cuja pena foi extinta em 31.03.2017, pode ser valorada como mau antecedente em relação a delitos praticados em 03.04.2025, pois não transcorreu lapso superior a 10 anos, inexistindo remoticidade excepcional. 12. A utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. 13. A prática de novos delitos durante o cumprimento de pena revela culpabilidade mais acentuada, por demonstrar maior resistência à advertência penal e menor permeabilidade aos fins preventivos e ressocializadores da reprimenda em curso. 14. A multirreincidência impede a compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, admitindo apenas compensação proporcional, com subsistência de fração residual da agravante. 15. O regime inicial fechado para a pena de reclusão é adequado diante da pena superior a 08 anos, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; para a pena de detenção, é cabível o regime semiaberto. 16. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena de reclusão supera 04 anos, o réu é reincidente em crime doloso e há circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo: 17. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida; apelação do Ministério Público conhecida e provida para redimensionar a pena do apelado para 08 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 01 ano, 05 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 894 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, 44, 59, 61, I, 64, I, 65, III, «d», 67, 69, 129, § 12, I, «a», 329, caput, e 331, caput; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002238-92.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0036014-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0012233-71.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025. Súmula 241/STJ; Tema 585/STJ; Tema 150/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, §1º, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente ocorrido durante manobra de retorno irregular, sem habilitação, que resultou na morte de motociclista, com pedido de reforma para condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença absolutória para condenar o réu pelo crime disposto no art. 302, §1º, I e III, do CTB.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra que o apelado realizou manobra de retorno em local não permitido, criando risco proibido que causou a colisão e o óbito da vítima.4. O apelado não possuía permissão para dirigir ou carteira nacional de habilitação, o que agrava sua responsabilidade.5. A conduta do apelado violou o dever objetivo de cuidado exigido de todo condutor, configurando homicídio culposo na direção de veículo automotor.6. Não ficou comprovada a possibilidade de o apelado prestar socorro à vítima sem risco à sua integridade física, afastando-se a majorante relativa à omissão de socorro.7. A pena foi fixada com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade em equipes de resgate de vítimas de trânsito, como preconiza o CTB, art. 312-AIV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente provida para condenar o réu pelo crime previsto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.Tese de julgamento: A imprudência na condução de veículo automotor, consistente em realizar manobra de retorno em local não permitido, sem observar o dever objetivo de cuidado, e sem possuir habilitação, caracteriza homicídio culposo na direção de veículo automotor.... ()
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